Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA VIA RENAJUD SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CC). AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 185 DO CTN) NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303 DO STJ) AFASTADO. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (TEMA 872 DO STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro para desconstituir a penhora via RENAJUD sobre o veículo FORD/F4000. O ente público sustenta que a alienação é ineficaz por ausência de registro no DETRAN, configurando fraude à execução nos moldes do art. 185 do CTN. Requer, subsidiariamente, a inversão do ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, alegando que a constrição ocorreu por desídia do adquirente em não conferir publicidade ao negócio jurídico. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de registro da transferência do veículo no DETRAN configura fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN) e torna a alienação ineficaz perante a Fazenda Pública; e (ii) se o embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais por não ter atualizado o registro do veículo, à luz da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ. III. Razões de decidir 3. A transferência de propriedade de bem móvel (veículo automotor) aperfeiçoa-se com a simples tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. O registro no órgão de trânsito (DETRAN) possui caráter meramente administrativo e declaratório, não sendo requisito de validade ou eficácia do negócio jurídico de compra e venda. 4. A presunção absoluta de fraude à execução fiscal, prevista no art. 185 do CTN (com a redação dada pela LC nº 118/2005), exige que a alienação do bem ocorra após a inscrição do débito em dívida ativa. Comprovado nos autos, mediante Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com firma reconhecida, que a tradição do veículo ao terceiro de boa-fé ocorreu em momento anterior ao próprio ajuizamento da execução fiscal, afasta-se a alegação de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. 5. A invocação do art. 123 do CTN é impertinente, pois a lide não versa sobre a modificação da sujeição passiva tributária, mas sobre a proteção do direito de propriedade e posse de terceiro de boa-fé frente a uma constrição judicial indevida. 6. Quanto aos honorários advocatícios, a Súmula 303 do STJ orienta que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (princípio da causalidade). 7. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.452.840/SP (Tema 872), firmou a tese de que o princípio da causalidade é afastado quando o embargado (exequente) opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro, insistindo na manutenção da penhora mesmo após tomar ciência da transmissão legítima do bem. 8. No caso concreto, ao contestar os embargos e interpor recursos pugnando pela manutenção da constrição sobre o veículo, a Fazenda Pública atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre pela tradição (art. 1.267 do CC), sendo a ausência de registro no DETRAN insuficiente para configurar fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN) quando comprovada a aquisição de boa-fé em momento anterior ao ajuizamento da demanda executiva (Súmula 375 do STJ). 2. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão suportados pelo embargado (exequente) que, mesmo ciente da transmissão legítima do bem, apresenta resistência e insiste na manutenção da penhora, afastando-se a Súmula 303 do STJ para aplicar o princípio da sucumbência (Tema 872/STJ)." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 123 e 185; Código Civil, art. 1.267; CPC, arts. 85 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Súmula 375; STJ, REsp 1.452.840/SP (Tema 872), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJ-MT, Agravo Interno 1005834-38.2024.8.11.0003, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.07.2025; TJ-MT, Agravo Interno 1001394-57.2025.8.11.0037, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: