Inteiro teor
SENTENÇA Processo: 1003543-97.2026.8.11.0002 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DE LOIOLA RECLAMADA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que buscou se cadastrar como “motorista” na plataforma da reclamada, contudo, foi surpreendido pela existência de um registro ativo vinculado aos seus dados, o que, consequentemente, impediu a criação de uma nova conta. Alegou jamais ter se cadastrado anteriormente como motorista junto à UBER, tampouco autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome. Frisou ainda que, apesar de ter tentado solucionar a questão administrativamente, não obteve êxito. Nos pedidos, requereu o restabelecimento do seu cadastro na plataforma UBER, bem como que a reclamada seja compelida a prestar informações acerca do cadastro ativo e possibilite a sua regularização administrativa. Além disso, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada arguiu as preliminares de perda do objeto da ação e de comprovante de residência ilegível. Meritoriamente, teceu algumas considerações acerca da autonomia privada e da liberdade de contratar ou não os seus motoristas parceiros. Esclareceu que, antes da aprovação de um cadastro no aplicativo, é imprescindível o cumprimento de alguns requisitos, dentre eles um processo de checagem de segurança. Sustentou que, ao promover uma análise dos seus sistemas, localizou outras contas cadastradas em nome do autor ou com os dados do mesmo, não sendo possível determinar que o mesmo desconhecia tais contas. Ressaltou que, constatada a duplicidade, houve uma suspensão para análise de segurança. Defendeu que não pode ser responsabilizada por culpa do autor (em não conservar a guarda dos seus documentos) ou de terceiro e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da perda do objeto. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. A parte reclamada sustentou que, como a conta de “motorista” do reclamante já está ativa na plataforma UBER, resta configurada a perda do objeto da ação. Segue colacionada uma das telas insertas no corpo da contestação: Não obstante a reclamada tenha, de fato, providenciado o restabelecimento do cadastro de motorista do autor, assinalo que, como este também sustentou que houve uma falha na prestação dos serviços da UBER ao permitir a criação de um cadastro indevido por terceiros e ainda, que tal situação lhe proporcionou prejuízos de ordem moral, o interesse de reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC) continua preservado. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Do comprovante de residência ilegível. Não obstante o documento anexo ao Id. 221771595 realmente não esteja totalmente legível, ainda assim o mesmo possibilitou identificar que o requerente reside na cidade de Várzea Grande/MT. Outrossim, tempestivo esclarecer que o comprovante de residência não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Destarte, REJEITO a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual, o julgamento antecipado da lide é a medida adequada (artigo 355, I, do CPC). Do Mérito. Inicialmente, oportuno esclarecer que a relação estabelecida entre a UBER e seus motoristas parceiros não consiste em uma relação de consumo, haja vista que estes se utilizam da plataforma para prestar os seus serviços para outras pessoas, ou seja, não são os destinatários finais do serviço de transporte. Logo, como que o vínculo entre as partes não detém natureza consumerista, consigno que cabe a cada litigante apresentar provas acerca dos fatos constitutivos de suas respectivas pretensões, nos termos do artigo 373 do CPC. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, registro que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. O reclamante esclareceu que, ao tentar efetuar o seu cadastro como “motorista” na plataforma UBER, foi surpreendido pela existência de um cadastro prévio contendo seus dados, o que, por conseguinte, frustrou o seu intento. Ademais, o reclamante ressaltou que, até então, jamais havia se cadastrado como motorista, motivo pelo qual, entende que houve uma falha na prestação dos serviços da reclamada ao permitir que terceiros criassem indevidamente um perfil em seu nome. No intuito de comprovar o alegado, verifico que o reclamante apresentou as provas que estavam ao seu alcance (artigo 373, I, do CPC), dentre elas uma tela contendo a existência de uma conta atrelada ao seu endereço de e-mail (Id. 221771598), um Boletim de Ocorrências (Id. 221771599) e ainda, uma reclamação formalizada perante o PROCON no intuito de tentar solucionar a questão no âmbito administrativo (Id. 221771600). Pois bem, conquanto a reclamada tenha justificado que a suspensão do cadastro foi ocasionada pela identificação de outras contas cadastradas em nome do requerente ou com os dados do mesmo, convém rememorar à UBER que a causa de pedir está relacionada justamente à utilização indevida dos dados do autor por terceiros para a criação de uma conta de motorista, a qual até então era desconhecida. Com a devida vênia às telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa, consigno que as mesmas não prestaram a afastar a credibilidade da irresignação do reclamante, afinal, as mesmas fazem referência às contas do perfil de passageiro/usuário (“rider”) e não de motorista (“Driver”). Apesar de ter mencionado que, antes da aprovação de eventual cadastro no aplicativo, exige que os pretensos parceiros sejam submetidos a uma checagem prévia de segurança, fato é que a reclamada, em patente descumprimento ao artigo 373, II, do CPC, não apresentou nenhuma prova idônea acerca da regularidade da conta indevida que, por sua vez, impossibilitou a cadastro pleiteado pelo demandante, o que poderia ser facilmente demonstrado por validações biométricas (selfie) ou pela cópia dos documentos pessoais apresentados no ato do famigerado cadastro. Outrossim, registro que, embora a reclamada tenha tentado comprometer a credibilidade do Boletim de Ocorrências apresentado pelo autor, as considerações defensivas devem ser rechaçadas, afinal, a contestação não foi instruída com nenhuma prova apta a elidir a versão exarada no referido documento. Nesse sentido, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, II, DO CPC - TESES DE DEFESA INCONSISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. - O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, necessita de prova idônea em sentido contrário - Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele - Não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabe e, em contrapartida, encontrando-se bem instruída a exordial, deve-se manter a sentença que julgou procedente a pretensão autoral. (TJ-MG - Apelação Cível: 00675769220178130287 1 .0000.24.177169-0/001, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024).”. (Destaquei). Destarte, inexistindo provas aptas a esclarecer a regularidade do cadastro preexistente efetuado em nome do autor, assinalo que restou configurada uma falha na prestação dos serviços pela reclamada, afinal, a falha no processo de checagem prévia possibilitou que terceiros cadastrassem uma conta em nome daquele que figura no polo ativo. Preconiza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, registro que, ao não demonstrar a regularidade do cadastro efetuado previamente em nome do reclamante, a reclamada demonstrou que foi omissa no tocante ao dever de zelar pela segurança de tal procedimento, fazendo emergir não só a prática de um ato ilícito, como também a necessidade de responsabilização da plataforma UBER, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Este juízo conserva o entendimento de que os fatos debatidos nos autos provocaram ao reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento, pois, em decorrência de um cadastro efetuado previamente por terceiros, o polo ativo restou indevidamente impossibilitado de efetuar um cadastro legítimo como motorista e ainda, não conseguiu solucionar a questão na esfera administrativa. No tocante a prova do abalo suportado pelo reclamante, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo moral decorre diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. Visando resguardar a fundamentação apresentada, segue a jurisprudência do TJSP: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inviabilidade do autor de se cadastrar na plataforma da ré, por haver conta anterior em seu nome e CPF. Cadastro anterior fraudulento. Pedido do autor de liberação do seu cadastro não autorizado pela ré, não obstante a demonstração da fraude. Ausência de demonstração por parte da ré de que o autor tenha participado do cadastro fraudulento, bem como ausente justa causa para a liberação do cadastro ao autor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Condenação da ré em obrigação de fazer e indenização mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10360028820208260506 Ribeirão Preto, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 12/09/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, estabeleço como justo e adequado o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar que a reclamada restabeleça o cadastro de “motorista” do reclamante na plataforma UBER. 2) Determinar que a reclamada preste informações aptas a possibilitar a regularização administrativa do cadastro. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ) e ainda, com incidência de juros com base na taxa legal (SELIC), deduzido o índice de correção mencionado alhures (artigo 406, § 1º, do Código Civil), contabilizados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
