Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, que finda parcialmente a execução, a fim de que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos e condições constantes do ID 178060070, que passam a integrar a presente decisão. Por convenção das partes, DETERMINO a suspensão do processo durante o prazo de 30 dias, a fim de viabilizar a averiguação da obrigação de fazer e a apuração dos danos materiais, consoante consta do acordo firmado. Decorrido o aludido prazo, INTIME-SE o EXEQUENTE para, em 05 dias, dizer quanto ao cumprimento do acordo e requerer o que entender devido, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC Arquivem-se, oportunamente, os autos com as cautelas e anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801229-02.2025.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: RAPHAEL PENHA HERMANO Réu: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por RAPHAEL PENHA HERMANO em face de SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em petição de ID 178060070, as partes noticiaram a celebração de acordo destinado à composição amigável da controvérsia objeto da presente demanda, requerendo sua homologação judicial para os fins de direito. Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre assentar que o ordenamento jurídico pátrio prestigia a autocomposição como meio legítimo e adequado de solução de controvérsias, sendo plenamente lícito às partes transigirem com o escopo de prevenir ou pôr termo ao litígio, nos termos do art. 840 do Código Civil, em consonância, ainda, com a diretriz estabelecida no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, cumpre destacar que, no tocante à pactuação das dívidas objeto do presente cumprimento de sentença, não há qualquer óbice à homologação do acordo entabulado (ID 177148955). Com efeito, verifica-se que as partes manifestaram suas vontades de forma livre, consciente e inequívoca, inexistindo nos autos quaisquer indícios de vício de consentimento, tais como coação, erro ou dolo. Desse modo, impõe-se a homologação da avença, cujos termos passam a ser, a seguir, pormenorizadamente delineados: Em razão da composição havida, ajustaram as partes que a Ré efetuará o pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta que será paga mediante depósito em conta corrente indicada pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis, contados da assinatura do presente termo. Raphael Penha Hermano Chave pix CPF: 956.159.463-34 INTER - 077 Agência: 0001 Conta: 6116426-7 Com o integral cumprimento da obrigação ora ajustada, o Autor confere à Ré plena, geral e irrevogável quitação relativamente aos danos morais discutidos nos autos, nada mais tendo a reclamar a esse título, em relação aos fatos objeto da lide. No que se refere à obrigação de fazer e aos danos materiais discutidos nos autos, as partes convencionaram que se faz necessária a realização de apurações internas e verificações técnicas por parte da Ré, como condição prévia ao adequado cumprimento das medidas pactuadas. Ressalta-se que somente após a conclusão das análises técnicas do sistema fotovoltaico será possível proceder à liquidação do valor devido a título de danos materiais, consistente na restituição da diferença apurada, mês a mês, entre a geração de energia elétrica efetivamente constatada e aquela estimada no projeto originalmente contratado. Assim, as partes ajustam o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na vistoria e avaliação do sistema fotovoltaico, no prazo de 20 (vinte) dias úteis da assinatura do presente termo. O prazo para o restabelecimento do pleno funcionamento do sistema fotovolatico ficará condicionado a avaliação e elaboração do laudo técnico, pelo integrador, que apontará as medidas a serem adotadas. Por fim, o prazo para o pagamento do valor a ser ressarcido, será feito em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o um ciclo completo do sistema em funcionamento, cujo parcelamento será acordo entre as partes. (Acordo - ID 178060070) Deste modo, cumpre destacar que a homologação da avença revela-se medida que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, porquanto a solução consensual do conflito evita a perpetuação de litígio desnecessário, reduzindo não apenas a sobrecarga jurisdicional, mas também os potenciais desgastes de ordem emocional e financeira às partes envolvidas. Inexistindo, portanto, qualquer vício ou irregularidade que comprometa sua validade e eficácia, não se vislumbra óbice jurídico à sua homologação, impondo-se o reconhecimento de sua aptidão para produzir os efeitos legais dela decorrentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, que finda parcialmente a execução, a fim de que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos e condições constantes do ID 178060070, que passam a integrar a presente decisão. Por convenção das partes, DETERMINO a suspensão do processo durante o prazo de 30 dias, a fim de viabilizar a averiguação da obrigação de fazer e a apuração dos danos materiais, consoante consta do acordo firmado. Decorrido o aludido prazo, INTIME-SE o EXEQUENTE para, em 05 dias, dizer quanto ao cumprimento do acordo e requerer o que entender devido, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC Arquivem-se, oportunamente, os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. ESSA DECISÃO SERVE DE MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO PARA TODOS OS FINS. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA
