Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CONTAS. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DO VALOR DE VENDA DO BEM. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em recurso de apelação que anulou sentença de improcedência em ação de exigir contas e determinou o retorno dos autos à origem para complementação da prestação de contas. A decisão agravada reconheceu a necessidade de comprovação documental do valor obtido na alienação de veículo retomado por inadimplemento em contrato de financiamento com garantia fiduciária, bem como do débito informado, além de oportunizar manifestação da autora e eventual realização de prova pericial acerca do valor de mercado do bem à época da venda. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a impugnação apresentada pela autora às contas prestadas pelo banco foi genérica, nos termos do art. 550, § 3º, do CPC; e (ii) se é possível questionar, em ação de exigir contas, o valor pelo qual o veículo alienado fiduciariamente foi vendido após retomada do bem, quando alegada discrepância relevante em relação ao valor de mercado. III. Razões de decidir A ação de exigir contas possui procedimento especial previsto nos arts. 550 e seguintes do CPC, desenvolvendo-se em duas fases: verificação do direito de exigir contas e análise da adequação das contas apresentadas. A impugnação apresentada pela autora foi específica e fundamentada, pois apontou expressamente o valor considerado irrisório da venda do veículo em leilão e a ausência de documentação comprobatória de valores informados pela instituição financeira. Embora o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 permita a venda do bem retomado independentemente de avaliação prévia, o credor fiduciário não está autorizado a aliená-lo por valor manifestamente vil, sob pena de violação aos deveres de boa-fé objetiva e de adequada prestação de contas. A alegação de venda do veículo por valor significativamente inferior ao valor de mercado, associada à ausência de comprovação documental do montante indicado pelo banco, justifica a necessidade de complementação da prestação de contas e eventual apuração pericial. A ausência de apresentação de fundamentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada autoriza a manutenção da decisão monocrática, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação às contas prestadas em ação de exigir contas é considerada específica quando aponta, de forma fundamentada, lançamentos ou valores questionados. 2. A alegação de alienação do bem fiduciariamente retomado por valor manifestamente inferior ao de mercado autoriza a complementação da prestação de contas e eventual apuração do valor real do bem.”