Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] NÚMERO DOS AUTOS: 0802180-58.2024.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): FENIX AUTOMOVEIS LTDA Rodovia BR-010, sn, Vila São João, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65909-610 Telefone(s): (94)2101-6400 / (99) 92101-6060 ADVOGADO(a): Advogado do(a) AUTOR: KALLYD DA SILVA MARTINS - PA015246 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): GILDO OLIVEIRA DOS SANTOS Rua Carmina Neres, 35, Nova Mucuiba, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 SENTENÇA FÊNIX AUTOMÓVEIS LTDA., filial de Imperatriz/MA, qualificada na petição inicial, representada por seus advogados, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GILDO OLIVEIRA DOS SANTOS, também devidamente qualificado nos autos. Alega-se, em síntese, que no dia 09/04/2024 o veículo Ford Ranger, placa PTU4E48, de propriedade do requerido, deu entrada nas dependências da concessionária autora, por meio de reboque, sob a reclamação de que desligava sozinho e emitia ruído anormal na partida. Afirma que foi realizado o diagnóstico e identificada a necessidade de substituição do motor e da turbina em razão do acúmulo de areia no filtro de ar do motor, decorrente de agente externo. Expõe que intermediou pedido de reparo em garantia junto à fabricante, o qual foi negado por exclusão de cobertura. Sustenta que o requerido não aprovou o orçamento de reparo nº 5403, mas se omitiu em retirar o automóvel da oficina. Aduz que enviou notificações extrajudiciais para a desocupação do espaço, sem obter êxito. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a remoção do bem e, no mérito, a confirmação da medida, sob pena de multa diária, cumulada com a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de aluguel de pátio no valor diário de R$ 30,00, contados a partir do término do prazo estabelecido na notificação extrajudicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.950,00 (ID 133733703, p. 10). A petição inicial foi instruída com procuração, atos constitutivos, ordens de serviço e aviso de recebimento (ID 133733706 ao ID 133733716). O recolhimento das custas iniciais foi devidamente comprovado no ID 135894591 e ID 135894592. A tutela de urgência satisfativa foi deferida por este juízo, fixando o prazo de 5 dias para a retirada do veículo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 15 dias (ID 137793705). A parte autora requereu a juntada de novos instrumentos de representação processual e substabelecimentos, pugnando pela habilitação de novos patronos (ID 147513160 ao ID 147513164). O requerido foi regularmente citado e intimado por meio remoto (WhatsApp), conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça (ID 162779504). A secretaria judicial certificou o transcurso do prazo legal sem que o requerido apresentasse contestação ou qualquer outra manifestação nos autos (ID 172061982). Não foram produzidas outras provas, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 489 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifica-se a ocorrência da revelia da parte requerida, uma vez que, devidamente citada e intimada no dia 10 de outubro de 2025 por intermédio de aplicativo de comunicação oficializado (ID 162779504), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme atesta a certidão de ID 172061982. Desse modo, impõe-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial. Ademais, constata-se que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das exceções dispostas no artigo 345 do Código de Processo Civil, uma vez que o litígio versa sobre direitos estritamente disponíveis, inexiste pluralidade de réus contestantes e as alegações iniciais encontram-se corroboradas pelos documentos que instruem os autos, em especial as ordens de serviço de ID 133733714 e ID 133733715, o orçamento de ID 133733716 e o aviso de recebimento de ID 133733712. MÉRITO Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. O julgamento antecipado do mérito é plenamente cabível no caso sob análise, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da revelia operada e da desnecessidade de dilação probatória, bastando a prova documental já encartada para a solução do litígio. Anoto, outrossim, que não houve a produção de provas orais ou periciais, mostrando-se suficientes as evidências documentais apresentadas pela autora. Em relação à delimitação do objeto litigioso, verifico a existência dos seguintes pontos incontroversos: a) a propriedade do veículo Ford Ranger, placa PTU4E48, pelo requerido; b) a entrega do automóvel nas dependências da oficina da concessionária autora em 09/04/2024 para fins de diagnóstico e manutenção; c) a recusa da fabricante em realizar o reparo sob o amparo da garantia contratual devido à constatação de agente externo no motor; d) a não aprovação do orçamento de conserto nº 5403 pelo réu e a permanência ininterrupta do automóvel no estabelecimento da autora; e) a notificação extrajudicial do requerido para a desocupação do espaço, recebida em 03/08/2024, sem que tenha sido tomada qualquer providência. Por outro lado, o ponto controvertido consiste em apurar: a) a existência e a extensão da obrigação do requerido de retirar o automóvel das dependências da autora; b) a configuração de depósito oneroso decorrente da permanência do veículo no pátio da concessionária após a notificação de recusa do orçamento; c) a legitimidade da cobrança de taxa diária pela guarda e ocupação do pátio comercial da autora (aluguel de pátio) e o termo inicial de sua incidência. O regime jurídico aplicável à hipótese decorre da conjugação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º) com as disposições contratuais de direito civil relativas ao contrato de depósito e ao inadimplemento das obrigações, previstas no Código Civil (artigos 627, 628, 1.228, 389 e 394), em harmonia com os princípios constitucionais da proteção à propriedade privada e da função social da empresa. Com efeito, a entrega de veículo à concessionária para a realização de diagnóstico ou elaboração de orçamento de reparo faz surgir, de maneira coligada ao contrato de prestação de serviços de oficina, um contrato de depósito voluntário, regulado pelo artigo 627 e seguintes do Código Civil. Embora o artigo 628 do Código Civil estabeleça a presunção de gratuidade do depósito, o próprio dispositivo legal ressalva a onerosidade quando o contrato for resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Dessa forma, tratando-se de concessionária de veículos que explora economicamente a atividade de assistência técnica, o período de guarda do automóvel para avaliação do orçamento não se reveste de liberalidade pura, integrando a própria cadeia de fornecimento. Entretanto, após a comunicação da recusa da cobertura em garantia e a não aprovação do respectivo orçamento pelo consumidor, cessa o dever da concessionária de manter a custódia do veículo sem contraprestação. A partir do momento em que o proprietário rechaça o orçamento elaborado e é devidamente interpelado para reaver o seu bem, surge para ele a correlata obrigação de retirá-lo imediata e voluntariamente do estabelecimento, sob pena de violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), especialmente os deveres de cooperação e de mitigação das próprias perdas (mitigate the loss). A inércia injustificada do requerido em retirar o automóvel, mesmo após ter sido devidamente notificado por meio de aviso de recebimento em 03/08/2024 (ID 133733712), configura nítido abuso de direito e caracteriza o inadimplemento de obrigação de fazer. O abandono forçado do veículo em pátio comercial de concessionária restringe o livre exercício do direito de propriedade desta e embaraça o desenvolvimento de suas atividades empresariais, porquanto o espaço físico que poderia ser ocupado para o atendimento de novos clientes resta indisponibilizado. Logo, assiste razão à parte autora ao exigir a tutela jurisdicional de obrigação de fazer voltada à remoção do veículo, confirmando-se a medida liminar outrora concedida no ID 137793705, sob pena de aplicação de astreintes para assegurar o resultado prático equivalente. No tocante ao pedido de indenização correspondente ao aluguel de pátio pela permanência indevida do automóvel, a pretensão encontra pleno amparo legal no dever de indenizar as perdas e danos decorrentes da mora, consoante dispõem os artigos 389, 394 e 397 do Código Civil. A concessionária não pode ser compelida a atuar como depositária perpétua e gratuita de veículo cujo proprietário se recusa a providenciar o recolhimento. Em relação ao termo inicial de vigência da referida cobrança, este deve corresponder ao término do prazo concedido na notificação extrajudicial enviada ao requerido. Constata-se que o aviso de recebimento foi assinado em 03/08/2024 (ID 133733712) e concedeu o prazo de 5 dias para a retirada. Portanto, o requerido incorreu em mora a partir de 09/08/2024, data em que se iniciou a permanência indevida do bem. A cobrança de taxa de ocupação do pátio atua como mecanismo de recomposição dos prejuízos materiais suportados pela concessionária que teve o seu espaço de trabalho obstruído. Contudo, para se evitar a fixação de valores aleatórios ou descolados das práticas de mercado, e considerando-se que a liquidação plena do dano depende da verificação da data exata em que o veículo for efetivamente retirado, a condenação referente aos danos materiais deve ser estabelecida de forma ilíquida. Desse modo, a apuração do montante final devido pelo requerido a título de indenização por uso de pátio, tomando-se como referência o valor estimado na inicial de R$ 30,00 diários, deverá ser objeto de liquidação de sentença, nos termos do artigo 491, § 1º, e do artigo 509 do Código de Processo Civil, cabendo aferir o lapso temporal compreendido entre o início da mora (09/08/2024) e o dia da efetiva desocupação do pátio da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no ID 137793705 e CONDENAR o requerido, GILDO OLIVEIRA DOS SANTOS, na obrigação de fazer consistente em promover a retirada do veículo Ford Ranger, placa PTU4E48, chassi 8AFAR23L0LJ190496, ano/modelo 2020/2020, cor preta, das dependências do estabelecimento da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao teto de 15 dias, a ser revertida em favor da parte autora; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao aluguel de pátio pelo período em que o veículo permaneceu indevidamente sob a custódia da concessionária autora, devendo o valor de R$ 30,00 diários incidir desde o inadimplemento da notificação extrajudicial (09/08/2024) até a data da efetiva retirada do automóvel do estabelecimento da autora, cujo montante global deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor total apurado deverão incidir atualização monetária e juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a contar do inadimplemento de cada período diário, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, em conformidade com o artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência, CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Imponho força de mandado de intimação/edital a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque
