Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800560-70.2024.8.10.0079 Autor: LAURINETE FRANCA BATISTA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LAURINETE FRANCA BATISTA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial, que no início do mês de junho de 2024, ao tentar realizar uma compra, teve seu cartão de crédito bloqueado, o que lhe causou constrangimento. Sustenta que, ao buscar informações, descobriu uma negativação em seu nome no sistema "Registrato" do Banco Central, originada por um débito com a instituição financeira ré. Afirma, contudo, que a dívida em questão já havia sido objeto de um acordo de renegociação, o qual estava sendo cumprido rigorosamente, com pagamentos em dia. Defende que o cancelamento do cartão e a manutenção da negativação foram indevidos, pois não havia débitos vencidos em seu nome na data dos fatos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a baixa do apontamento restritivo. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A decisão de ID 123371412 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos legais naquele momento processual, mas deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 125482031). Em sede preliminar, arguiu a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria tentado resolver a questão extrajudicialmente. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido. No mérito, sustentou a legalidade de sua conduta, afirmando que a autora possuía um histórico de inadimplência e que teria firmado diversos acordos sem cumpri-los, o que justificaria o cancelamento do cartão. Alegou ter agido no exercício regular de um direito. Negou a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 126325796), refutando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial, reforçando que cumpria o acordo vigente quando da ocorrência dos fatos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 130987394), as partes permaneceram inertes, conforme certificado no ID 139250853. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 151342401), que rejeitou as preliminares arguidas pela parte ré, ratificou a inversão do ônus da prova e fixou os pontos controvertidos da demanda. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes acerca da decisão saneadora, conforme certidão de ID 170340984, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se devidamente instruído e saneado, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva Inicialmente, é fundamental estabelecer que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, visto que a autora, LAURINETE FRANCA BATISTA, enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC), e o réu, BANCO BRADESCO S.A., no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). A matéria é, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, a responsabilidade civil do banco réu por eventuais danos causados à consumidora é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Isso significa que a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O fornecedor somente se exime da responsabilidade se provar uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão de ID 123371412. II.2. Da análise do mérito A controvérsia central reside em verificar a legitimidade da conduta do banco réu ao cancelar o cartão de crédito da autora e manter a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (SCR), mesmo após a celebração de um acordo de renegociação de dívida que, segundo a autora, estava sendo regularmente adimplido. Analisando o acervo probatório, verifica-se que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A parte autora reconhece a existência de um débito anterior, o qual motivou a busca por uma solução negociada. O documento de ID 122691647 ("Detalhamento de Acordo") comprova que, em 16/05/2024, as partes formalizaram a renegociação da dívida do cartão de crédito, no valor total de R$ 3.055,09. O acordo previa o pagamento de uma entrada de R$ 150,00, com vencimento em 21/05/2024, e o saldo remanescente em 20 parcelas de R$ 139,32. Ato contínuo, a autora demonstrou o pontual cumprimento da nova obrigação assumida. O comprovante de ID 122691649 evidencia o pagamento da entrada de R$ 150,00 em 17/05/2024, ou seja, quatro dias antes do vencimento. Da mesma forma, o comprovante de ID 122691651 demonstra o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 139,32, em 13/06/2024, sete dias antes do vencimento estipulado (20/06/2024). A celebração do acordo de renegociação de dívida configura novação, instituto jurídico previsto no artigo 360, inciso I, do Código Civil, que consiste na extinção de uma obrigação anterior pela criação de uma nova, que a substitui. Com a novação, o débito original e seus consectários (como a mora e os encargos dela decorrentes) são extintos, passando a vigorar uma nova relação obrigacional, pautada nos termos do acordo. Portanto, a partir da formalização do acordo em 16/05/2024 e do pagamento tempestivo da entrada, a autora deixou de estar em mora com a instituição financeira, passando a ser devedora de uma nova obrigação, parcelada, a qual vinha adimplindo corretamente. Nesse contexto, a conduta do banco réu, ao cancelar o cartão de crédito da autora no início de junho de 2024 e manter o apontamento restritivo em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente à dívida de abril de 2024 (ID 122796801), revela-se ilícita e abusiva. A manutenção da negativação, após a renegociação e o início dos pagamentos, constitui falha grave na prestação do serviço. O próprio termo do acordo (ID 122691647) previa que "o nome é liberado do SPC/SERASA em até 5 dias uteis após o pagamento". Embora o SCR tenha natureza distinta dos cadastros de consumo como SPC e Serasa, o princípio é o mesmo: uma vez renegociada a dívida e adimplida a primeira parcela, cessa o motivo para a manutenção do apontamento restritivo relativo àquela obrigação extinta. A inércia do banco em promover a baixa da restrição configura ato ilícito. Da mesma forma, o cancelamento unilateral do cartão de crédito, enquanto a consumidora estava em dia com o acordo vigente, viola a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). O banco, ao firmar o acordo, gerou na autora a legítima expectativa de que, cumprindo os novos termos, teria sua relação de crédito normalizada. Agir de forma contrária, cancelando o meio de pagamento, representa um comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e uma quebra de confiança, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A defesa do banco é frágil e não se sustenta. A alegação de que a autora teria um histórico de inadimplência, comprovada por faturas antigas (ID 125482033), não justifica a conduta presente, justamente porque a novação da dívida tem o condão de "zerar" o histórico daquela obrigação específica, substituindo-a por uma nova. O banco não pode, ao seu arbítrio, ignorar um acordo válido e vigente para punir a consumidora por débitos passados que já foram objeto de renegociação. A ré não apresentou qualquer prova de que a autora tenha descumprido o acordo de maio de 2024, ônus que lhe incumbia. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente na manutenção indevida de apontamento restritivo e no cancelamento unilateral e injustificado do cartão de crédito, exsurge o dever de indenizar. II.3 - Do dano moral O dano moral, no caso em tela, é manifesto e decorre diretamente da conduta ilícita do réu, sendo, portanto, in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo prejuízo ou sofrimento. O cancelamento abrupto do cartão de crédito, especialmente no momento em que a autora tentava realizar uma compra, é situação que, por si só, gera constrangimento, frustração e abalo psicológico, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A consumidora, que confiava na regularidade de seu meio de pagamento após ter renegociado e pago suas obrigações, foi exposta a uma situação vexatória. Ademais, a manutenção indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) também constitui fonte de dano moral. Embora o acesso ao SCR seja mais restrito que o de outros bancos de dados, ele funciona como um "cadastro de maus pagadores" para o sistema financeiro, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso a crédito. A permanência de um apontamento irregular macula a honra e a imagem do consumidor como bom pagador, violando seus direitos de personalidade. Dessa forma, presentes o ato ilícito (falha na prestação do serviço), o dano (abalo moral in re ipsa) e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação do réu à reparação pretendida. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à capacidade econômica do ofensor, à condição da vítima, à gravidade da conduta e à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor a reincidir na prática ilícita (caráter pedagógico-punitivo). Considerando as circunstâncias do caso, em especial a postura do banco em desrespeitar um acordo por ele mesmo proposto e a dupla falha (cancelamento do cartão e manutenção da negativação), entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para servir como medida educativa à instituição financeira. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito que deu origem ao apontamento no Sistema de Informações de Crédito (SCR) nos moldes em que se encontrava antes do acordo de renegociação de ID 122691647, confirmando a novação da dívida e a obrigação da autora de adimplir as parcelas nos termos pactuados; b) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., a pagar à autora, LAURINETE FRANCA BATISTA, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) DETERMINAR que o réu, BANCO BRADESCO S.A., adote as providências necessárias para a baixa definitiva do apontamento restritivo em nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) relacionado ao débito objeto desta lide, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes
