Ementa
onsideram-se válidas à luz do artigo 190 do Código de Processo Civil, uma vez que recaem sobre direitos que admitem autocomposição e não se verifica qualquer situação de vulnerabilidade extrema ou coação que inquine a manifestação de vontade dos executados, que atuam assistidos por profissional habilitado. Por fim, não havendo indícios de fraude à execução ou prejuízo a terceiros, a homologação é medida que se impõe, restando as partes vinculadas aos termos pactuados, os quais passam a ostentar força de título executivo judicial. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o referido acordo. Conforme disposto no art. 313, II, § 4º, CPC, a suspensão do processo por convenção das partes não pode exceder 6 meses. Dessa forma, determino a suspensão do processo pelo prazo do vencimento da última parcela, 12/9/2026, nos termos do art. 921, I c/c art. 313, II, do Código de Processo Civil, após o qual, se não ocorrer manifestação das partes em 30 dias, julgo de logo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. Custas iniciais em meação e remanescentes dispensadas (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC), observada a gratuidade de justiça da parte autora, concedida em sede recursal (id. 159140116). Honorários advocatícios pelas partes. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Determino à Secretaria Judicial que proceda à imediata expedição de alvará (ou transferência eletrônica) em favor da exequente RAYRA VIANA MELO DUAILIBE e/ou de seu patrono se possuir poderes específicos para receber e dar quitação, para o levantamento do valor de R$ 64.577,02 (sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e dois centavos), a ser depositado na conta indicada no termo de acordo, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, servindo este montante como pagamento da primeira etapa do acordo, mediante o pagamento das custas da diligência. Mantenho a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 17.010 do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, de propriedade de José Adelvam Costa Monteiro, a qual servirá de garantia para as parcelas vincendas. Caso o mandado ou ofício para averbação da penhora ainda não tenha sido encaminhado ao registro imobiliário competente, proceda-se à sua imediata expedição e remessa, conforme facultado pelo id. 180015336 e pelo próprio instrumento de acordo. Transcorrido o prazo para o cumprimento integral do acordo sem qualquer manifestação da parte exequente, o que deverá ser certificado pela secretaria, considerar-se-á a obrigação quitada, devendo os autos retornarem conclusos para extinção definitiva pelo pagamento (Art. 924, II, do CPC) e levantamento das constrições remanescentes. Proceda-se ao cálculo das custas iniciais pendentes de pagamento, conforme lei estadual nº. 12.193/23. Expedida a certidão ou pagas as custas, arquive-se. Intimem-se.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0894941-13.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAYRA VIANA MELO DUAILIBE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, LUCAS FELIX DA COSTA - MA13999 EXECUTADO: KLEBER KEINRADL MONTEIRO, MARIA NEUZA RIOS CLAUDINO, JOSE ADELVAM COSTA MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: NATANAEL DO LAGO - SP195831 SENTENÇA: RAYRA VIANA MELO DUAILIBE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de KLEBER KEINRADL MONTEIRO, MARIA NEUZA RIOS CLAUDINO e JOSÉ ADELVAM COSTA MONTEIRO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de instrumento particular de promessa de compra e venda de cotas da empresa RRPD Comércio de Confecções EIRELI, celebrado em 30/1/2018. Afirmou que os executados restaram inadimplentes quanto a saldo remanescente do ajuste, vencido em sua integralidade no dia 1/1/2019, o que ensejou a cobrança forçada de valores que, à época da distribuição, perfaziam o montante de R$ 86.229,37 (oitenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). A pretensão veio instruída com o contrato assinado por duas testemunhas (id. 136312832), comprovantes de protesto dos títulos realizados em fevereiro de 2023 (id. 136312843, id. 136312846 e id. 136312848) e planilha detalhada de atualização do débito (id. 136312849). O iter processual foi marcado por intensa discussão acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Exequente. Após indeferimento parcial em primeiro grau (id. 141249107), a matéria foi levada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em sede de Agravo de Instrumento (id. 158712799), deu provimento ao recurso para conceder a gratuidade integral à credora, reconhecendo sua hipossuficiência financeira momentânea. Regularmente citados (id. 162367697 e id. 163013084), os executados apresentaram exceção de pré-executividade (id. 170022791), arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal, sob o argumento de que os protestos levados a efeito não possuiriam eficácia interruptiva por suposta ausência de intimação pessoal. A tese defensiva foi rechaçada em decisões interlocutórias (id. 172414380 e id. 180015336), nas quais se firmou o entendimento de que os atos notariais gozam de presunção de legalidade e que a interrupção da prescrição operou-se validamente dentro do prazo legal. No curso da marcha executiva, foram deferidas medidas de constrição patrimonial. Realizada a busca de ativos via sistema SISBAJUD, obteve-se o bloqueio de R$ 64.577,02 (id. 174793609), montante este que foi objeto de transferência para conta judicial vinculada a este processo (id. 174895093). Ademais, determinou-se a penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Equus II", de propriedade do executado José Adelvam Costa Monteiro, situado em Paranatinga/MT, conforme matrícula n.º 17.010 devidamente acostada aos autos (id. 173294661). Neste estágio processual, as partes noticiaram a composição amigável da lide, com pedido de suspensão do processo, acostando aos autos instrumento de acordo (id. 180976310), devidamente assinado pelos litigantes e seus respectivos patronos com poderes específicos. No ajuste, as partes convencionaram o pagamento do valor total de R$ 85.140,99 (oitenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), mediante o aproveitamento do valor já depositado em juízo e o parcelamento do saldo remanescente. Pactuaram, ainda, a manutenção da penhora do imóvel como garantia, cláusulas de vencimento antecipado, multa moratória de 10% e negócio jurídico processual de renúncia à impenhorabilidade de ativos em caso de inadimplemento. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No âmbito do processo executivo, a autocomposição representa a forma mais célere e eficaz de satisfação do crédito, harmonizando-se com os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. Analisando o instrumento de transação colacionado no id. 180976310, verifico que o objeto é lícito, as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por advogados com poderes bastantes para transigir. Os termos fixados pelas partes revelam-se claros e objetivos, não havendo qualquer mácula que impeça a homologação judicial, especialmente no que tange às garantias acessórias e às penalidades por descumprimento, as quais se inserem na esfera da disponibilidade de direitos patrimoniais. Quanto à sistemática de cumprimento, as partes requereram a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, disposição esta que prevê a suspensão da execução enquanto o devedor cumpre voluntariamente a obrigação parcelada. Importante registrar que a suspensão não importa em levantamento das constrições já efetivadas, salvo se houver disposição expressa em contrário no acordo, o que não ocorre na espécie. Pelo contrário, o id. 180976310 prevê explicitamente a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 17.010 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT como garantia até a quitação final. Sobre o valor depositado judicialmente (R$ 64.577,02), as partes acordaram sua liberação imediata em favor da exequente como parte do pagamento. Tratando-se de montante incontroverso e objeto de transação, o levantamento deve ser deferido de pronto, observada a gratuidade judiciária deferida à parte credora pelo tribunal superior. No tocante às cláusulas que estabelecem negócios jurídicos processuais, como a renúncia à impenhorabilidade de determinados bens em caso de inadimplemento futuro, consideram-se válidas à luz do artigo 190 do Código de Processo Civil, uma vez que recaem sobre direitos que admitem autocomposição e não se verifica qualquer situação de vulnerabilidade extrema ou coação que inquine a manifestação de vontade dos executados, que atuam assistidos por profissional habilitado. Por fim, não havendo indícios de fraude à execução ou prejuízo a terceiros, a homologação é medida que se impõe, restando as partes vinculadas aos termos pactuados, os quais passam a ostentar força de título executivo judicial. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o referido acordo. Conforme disposto no art. 313, II, § 4º, CPC, a suspensão do processo por convenção das partes não pode exceder 6 meses. Dessa forma, determino a suspensão do processo pelo prazo do vencimento da última parcela, 12/9/2026, nos termos do art. 921, I c/c art. 313, II, do Código de Processo Civil, após o qual, se não ocorrer manifestação das partes em 30 dias, julgo de logo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. Custas iniciais em meação e remanescentes dispensadas (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC), observada a gratuidade de justiça da parte autora, concedida em sede recursal (id. 159140116). Honorários advocatícios pelas partes. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Determino à Secretaria Judicial que proceda à imediata expedição de alvará (ou transferência eletrônica) em favor da exequente RAYRA VIANA MELO DUAILIBE e/ou de seu patrono se possuir poderes específicos para receber e dar quitação, para o levantamento do valor de R$ 64.577,02 (sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e dois centavos), a ser depositado na conta indicada no termo de acordo, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, servindo este montante como pagamento da primeira etapa do acordo, mediante o pagamento das custas da diligência. Mantenho a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 17.010 do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, de propriedade de José Adelvam Costa Monteiro, a qual servirá de garantia para as parcelas vincendas. Caso o mandado ou ofício para averbação da penhora ainda não tenha sido encaminhado ao registro imobiliário competente, proceda-se à sua imediata expedição e remessa, conforme facultado pelo id. 180015336 e pelo próprio instrumento de acordo. Transcorrido o prazo para o cumprimento integral do acordo sem qualquer manifestação da parte exequente, o que deverá ser certificado pela secretaria, considerar-se-á a obrigação quitada, devendo os autos retornarem conclusos para extinção definitiva pelo pagamento (Art. 924, II, do CPC) e levantamento das constrições remanescentes. Proceda-se ao cálculo das custas iniciais pendentes de pagamento, conforme lei estadual nº. 12.193/23. Expedida a certidão ou pagas as custas, arquive-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Respondendo - Portaria de Magistrado-GCGJ nº 1530/2026.
