Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800964-30.2026.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAISON COSTA DA SILVA REQUERIDO(S): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por RAISON COSTA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, na qual sustenta desconhecer contrato de empréstimo consignado nº 185762282, no total de R$ 25.491,14, em 96 parcelas de R$ 530,28 cada. Alega que jamais celebrou a avença, requerendo tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi distribuída perante a Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, embora verse, inequivocamente, sobre alegada fraude em contratação de empréstimo consignado, matéria submetida à competência funcional especializada do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado”, instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A análise da petição inicial evidencia que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente ao contrato de empréstimo consignado nº 185762282, afirmando desconhecer a contratação e alegando descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. A competência temática do Núcleo de Justiça 4.0 decorre expressamente do Ato da Presidência-GP nº 60/2022, cujo art. 1º dispõe: Art. 1° Instalar o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ do Poder Judiciário do Maranhão, competindo-lhe processar e julgar demandas concernentes a ‘empréstimo consignado’, código 11806, conforme disposto na Resolução CNJ nº 46/2007. Posteriormente, a Portaria-GP nº 510/2024 regulamentou as atividades da unidade especializada e reforçou, de maneira inequívoca, sua competência material, estabelecendo que: Art. 2º Caberá ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado’, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto ‘empréstimo consignado’ (11806) [...]; Referida disposição aplica-se, inclusive, aos casos em que a parte autora se insurge contra contra suposto lançamento indevido em seus proventos, decorrente de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado, com desconto efetivado por meio da reserva de margem consignável (RMC), com operacionalização da reserva de crédito consignado (RCC). Isto porque a situação, inequivocamente, se enquadra no disposto no art. 2º, §1º, da Portaria-CGJ nº 4261/2024, que expressamente delimita a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado para processar e julgar demandas que versem sobre a ocorrência de fraude em contratos dessa natureza, seja diretamente em empréstimos consignados, seja por meio de cartões de crédito atrelados à margem consignável, ipsis litteris: Art. 2º [...] § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em decisão publicada em 18/08/2025, ao julgar o Conflito de Competência Cível n.º 0801126-28.2025.8.10.0000, instaurado entre o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA e o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, assentou entendimento firme no sentido de reconhecer a competência deste último para processar e julgar feitos idênticos ao presente. Naquela oportunidade, restou consignado: “Ora, a petição inicial da ação originária demonstra, de forma cristalina, que a parte autora questiona suposto lançamento indevido em seus proventos decorrente de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado, com desconto realizado por meio da reserva de margem consignável. Tal modalidade contratual se insere, inequivocamente, no objeto temático delimitado pela norma administrativa supracitada.” Trata-se, pois, de matéria especializada cuja tramitação e julgamento são atribuídos ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0, que detém competência funcional específica para apreciar demandas dessa natureza, com vistas à racionalização e celeridade na tramitação dos feitos que envolvam contratos de empréstimos consignados e suas variantes fraudulentas.”. Em ato contínuo, o referido Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 11/03/2026, igualmente proferida no julgamento de Conflito de Competência Cível, firmou entendimento no sentido de que a competência também se estende às hipóteses em que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas teve formalizada modalidade diversa, sem sua anuência: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís em face do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0, nos autos da ação de conversão da reserva de cartão consignado (RCC) em empréstimo consignado. O Juízo suscitante declinou da competência por entender que a demanda versa sobre matéria relativa a empréstimo consignado, cuja tramitação foi atribuída ao Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Portaria-GP n° 510/2024. Por sua vez, o Juízo suscitado recusou a competência, sob o argumento de que a controvérsia trataria apenas de vício na contratação ou falha no dever de informação, e não de fraude na contratação, hipótese que, em sua compreensão, delimitaria a competência do Núcleo especializado. Parecer da PGJ pela procedência do Conflito. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos já se encontra pacificada neste Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 955 parág. ún. do CPC. Na ação de origem o autor sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, tendo sido formalizada modalidade diversa sem sua anuência. Portanto, a hipótese insere-se no âmbito das ações que discutem fraude ou irregularidade na contratação de empréstimo consignado, inclusive na modalidade de cartão de crédito consignado, cuja competência foi atribuída ao Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Portaria-GP n° 510/2024 e da Portaria-CGJ n° 4.261/2024, verbis: "Caberá ao 'Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado', a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto 'empréstimo consignado' (11806)"; "A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado". Sobre o assunto, esta Corte decidiu que: "Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado o processamento e julgamento das ações que discutem fraude em contratação de empréstimo consignado, inclusive na modalidade cartão de crédito consignado" (TJMA, CC n° 0814634-41.2025.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Terceira Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, julgo procedente o Conflito Negativo de Competência, declarando ser do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 a competência para processar e julgar a ação de origem. [...] (CCCiv 0827787-44.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Decisão em 08/03/2026) Sendo assim, é clarividente que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão já sedimentou o entendimento de que ações dessa natureza inserem-se obrigatoriamente na competência do Núcleo de Justiça 4.0, inclusive quando envolvem alegação de fraude em cartão de crédito consignado nas modalidades RCC e RMC. Dessa forma, a distribuição da presente ação perante unidade jurisdicional diversa do Núcleo de Justiça 4.0 não decorre de mera dúvida interpretativa ou erro escusável, mas de manifesta inobservância da sistemática administrativa e jurisdicional instituída pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Repisa-se, nesse contexto, que os patronos constituídos pela parte autora possuem atuação reiterada e expressiva perante este Tribunal de Justiça, figurando, conjuntamente, em mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) processos em tramitação, conforme verificação superficial realizada por este Juízo, detendo, ainda, endereço profissional situado na Rua Carlos Pereira, nº 726, Centro, na cidade de Bacabal/MA, CEP 65700-000, circunscrição igualmente vinculada a este Egrégio Tribunal de Justiça, circunstâncias que evidenciam não serem profissionais alheios ao regramento administrativo e jurisdicional vigente, tampouco às diretrizes de competência já amplamente consolidadas no âmbito desta Corte acerca da tramitação das demandas envolvendo alegações de fraude relacionadas às modalidades de empréstimo consignado, RCC e RMC. A situação revela gravidade ainda maior quando se verifica que a parte autora ajuizou múltiplas demandas autônomas com idêntica estrutura fática e jurídica, alterando-se apenas a instituição financeira demandada, o número contratual, a modalidade da avença e os valores descontados, circunstância que evidencia inequívoco fracionamento artificial da controvérsia e, por consectário lógico, conduz à percepção de que, in casu, se está diante de distribuição deliberadamente irregular. Referida conduta processual afronta diretamente os deveres fundamentais previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, in verbis: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Por sua vez, estabelece o art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso concreto, a pulverização da pretensão em diversas ações autônomas, todas fundadas na mesma matriz fática, compromete a racionalidade da prestação jurisdicional, dificulta a apreciação global do conflito e promove artificial incremento do acervo judicial. Embora o art. 327 do CPC admita a cumulação objetiva de pedidos, observa-se que o patrono da parte autora optou deliberadamente pelo ajuizamento serializado de demandas individualizadas, circunstância incompatível com os postulados da economia processual, da cooperação e da boa-fé objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o denominado “fatiamento da lide” constitui prática incompatível com o modelo cooperativo instituído pelo CPC de 2015. No julgamento do REsp nº 2.000.231/PB, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva consignou que: “o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Do mesmo modo, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quando da expedição da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas a serem adotadas pelos magistrados de 1º grau diante de casos concretos de litigância abusiva, assentou que, embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Os elementos constantes dos autos evidenciam precisamente esse cenário de litigância predatória, caracterizado pelo ajuizamento massificado de ações padronizadas, utilização reiterada da mesma estrutura argumentativa e tentativa de direcionamento procedimental mediante distribuição perante unidades manifestamente incompetentes. Não se trata, portanto, de simples irregularidade sanável mediante redistribuição automática do feito. Em hipóteses ordinárias de incompetência absoluta, a solução processual adequada seria, em regra, a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Todavia, o presente caso possui peculiaridade relevante: a irregularidade processual não decorre de erro escusável, mas de escolha deliberada da parte autora e de seu patrono, excepcionalidade que impede a adoção dessa providência. Isso porque a distribuição perante esta unidade jurisdicional foi realizada em frontal desconformidade com atos normativos administrativos de observância obrigatória, amplamente divulgados no âmbito do Poder Judiciário estadual e reiteradamente reafirmados pela jurisprudência do TJMA. A utilização consciente de unidade incompetente como mecanismo de aceleração artificial da tramitação processual viola não apenas o princípio do juiz natural, como, ainda, a distribuição equitativa do acervo, a boa-fé processual, a cooperação processual e a eficiência administrativa do Poder Judiciário. Neste diapasão, a jurisprudência contemporânea vem reconhecendo que o abuso do direito de ação pode conduzir à extinção do processo quando ausente interesse processual legítimo ou quando verificada utilização anômala do aparato jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES . ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte da autora, que ajuizou múltiplas demandas isoladas contra a mesma instituição financeira, envolvendo matéria fática idêntica. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cometeu abuso do direito de ação ao ajuizar diversas ações individuais contra o mesmo réu, quando poderia ter unificado os pedidos em um único processo. O fracionamento de ações configura abuso do direito de ação, conforme art . 187 do CC, especialmente quando se verifica que todas as demandas poderiam ter sido reunidas em uma única ação, promovendo economia processual e eficiência. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, é justificada pelo abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. Apelação cível desprovida . Sentença mantida. Tese de julgamento: "O fracionamento indevido de ações contra o mesmo réu, com base em fatos idênticos, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 9 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02004051520248060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Admitir a simples redistribuição do feito equivaleria, na prática, a legitimar comportamento processual abusivo, permitindo que a parte se beneficie da própria conduta irregular e estimulando a continuidade de práticas predatórias que comprometem a eficiência da atividade jurisdicional. Isto é, seria equivalente a chancelar comportamento processual abusivo, premiando estratégia incompatível com a lealdade processual e transferindo ao Poder Judiciário os ônus da atuação predatória. O interesse processual, enquanto condição para o regular exercício do direito de ação, exige não apenas necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, mas também adequação da via processual eleita. No caso em exame, a adequação processual resta comprometida pelo uso anômalo do aparato jurisdicional, mediante distribuição deliberadamente incompatível com a competência funcional especializada estabelecida pelo Tribunal e pela fragmentação artificial da controvérsia em múltiplas ações independentes. A utilização abusiva do processo afasta a própria legitimidade do interesse de agir, por desnaturar a finalidade constitucional da jurisdição e converter o instrumento processual em mecanismo de gestão estratégica de acervo e tramitação. Cumpre registrar, ainda, que o reconhecimento da ausência de interesse processual e do desenvolvimento irregular da relação processual pode ser realizado de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso concreto, a extinção processual independe de provocação da parte ré, sobretudo porque sequer houve angularização válida da relação jurídica processual. A jurisprudência e a doutrina processual contemporâneas reconhecem que o magistrado não apenas pode, mas deve exercer controle jurisdicional sobre práticas abusivas de utilização do sistema de justiça, especialmente quando evidenciada distorção funcional do direito de ação, conforme entendimento alardeado na Tese 1198 do STJ. Nesse contexto, a atuação jurisdicional preventiva voltada à contenção de litigância abusiva decorre diretamente do poder-dever de gestão processual conferido ao magistrado pelos arts. 139, III, e 370 do CPC, bem como do dever institucional de preservação da eficiência da atividade jurisdicional. Desse modo, conforme exposto alhures, resta caracterizada hipótese de ausência de interesse processual e de ausência de pressuposto válido de constituição e desenvolvimento regular do processo, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, 5º, 6º e 327 do Código de Processo Civil. Reconheço, portanto, a incompetência desta unidade jurisdicional para processamento da demanda e, por consectário lógico, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a ausência de interesse processual legítimo. Ressalvo que a presente extinção não impede o posterior ajuizamento da demanda perante a unidade jurisdicional materialmente competente, qual seja, o Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Faculto à parte autora a renúncia expressa ao prazo recursal, hipótese em que, desde logo, fica autorizada a Secretaria Judicial a certificar o trânsito em julgado e promover o imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão, nos termos dos arts. 225 e 1.000 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/ato de comunicação para todos os fins. Diligencie-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA
