Ementa
Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA AO ID. 140069071 E HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso VIII do CPC. Proceda-se ainda, se for o caso, à retirada de eventuais baixas no sistema RENAJUD lançadas em desfavor do bem em questão. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Uma vez que se trata de sentença meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos. Cumpra-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº: 0800209-12.2025.8.10.0096 Autor(a): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Réu: VIVIANNY VALERIA DE OLIVEIRA MENDES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de VIVIANNY VALERIA DE OLIVEIRA MENDES, ambos qualificados nos autos. Manifestação da autora requerendo a desistência da ação ao ID. 176292281. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII determina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Destaca-se que, da análise dos autos, a parte demandada ainda não foi citado e, por isso mesmo, não apresentou contestação, de modo que a relação processual não se encontra perfectibilizada, ex vi art. 238 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a desistência da ação prescinde do consentimento do réu (art. 485, §4º, CPC/15), bem como inexiste condenação em custas processuais, a teor do disposto no artigo 90 e ss., do mesmo diploma. Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA AO ID. 140069071 E HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso VIII do CPC. Proceda-se ainda, se for o caso, à retirada de eventuais baixas no sistema RENAJUD lançadas em desfavor do bem em questão. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Uma vez que se trata de sentença meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracaçumé/MA, na data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé/MA
