Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PROVAS CONTRADITÓRIAS. CAPACIDADE LABORAL NÃO AFASTADA. LIMITAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de exoneração de alimentos, julgou procedente o pedido para cessar a obrigação alimentar fixada em favor de filha maior, sob fundamento de ausência de comprovação da persistência da necessidade, especialmente quanto à continuidade dos estudos, bem como diante da limitação financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se subsiste a obrigação alimentar em favor de filha maior diante da alegação de continuidade dos estudos e dependência econômica; estabelecer se há nulidade da sentença por ausência de análise de prova documental superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR A maioridade civil afasta a presunção de necessidade alimentar, transferindo ao filho maior o ônus de comprovar, de forma concreta, a persistência da necessidade, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. As provas apresentadas pela alimentanda mostram-se frágeis, contraditórias e incoerentes, especialmente quanto à comprovação de matrícula e frequência escolar, comprometendo sua credibilidade. Declarações escolares desacompanhadas de elementos consistentes, como histórico, frequência ou outros documentos convergentes, não comprovam a condição de estudante regular. Não há demonstração de incapacidade laboral, pois inexistem laudos médicos ou elementos técnicos que evidenciem impedimento para o trabalho. A limitação financeira do alimentante, que possui renda modesta, nova família e outro filho menor, deve ser considerada no juízo de proporcionalidade do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A nulidade por ausência de fundamentação não se configura, pois não há prejuízo efetivo, sendo possível o julgamento imediato pelo Tribunal diante da suficiência do conjunto probatório, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, do CPC. A manutenção da obrigação alimentar sem prova idônea da necessidade implicaria desequilíbrio e indevida perpetuação da dependência econômica. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.