Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
25ª Vara Cível
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Autos nº 5911924-39.2025.8.09.0051
Requerente: Heinrich Hertz Costa Rodrigues
Requerido: Oi S/A - Em Recuperacao Judicial
Natureza: Procedimento Comum Cível
- S E N T E N Ç A -
HEINRICH HERTZ COSTA RODRIGUES, qualificado, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, igualmente qualificada.
Aduz, em síntese, que utiliza a plataforma SERASA CONSUMIDOR e, ao pesquisar seu cadastro, teria constatado a existência de débito proveniente de suposta relação com a parte ré, vinculado ao contrato nº 1112762210, no valor de R$ 40,76 (quarenta reais e setenta e seis centavos), datado de 19/04/2003.
Diz que ao tomar conhecimento desta anotação, tentou contato com a parte requerida e tentar esclarecer a concepção do débito, obtido informação de que se referiria a uma relação jurídica pretérita entre as partes, o que teria sido contestado pela parte autora, ao argumento de que não realizou a contratação, nem autorizou a instalação do serviço, contudo, não obteve êxito na solução administrativa do impasse.
Requer, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e, ao fim, a procedência dos pedidos para a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor que sugere seja de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Junta documentos.
Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade e deferida a inversão do ônus da prova (ev. 13).
Frustrada a tentativa de citação (ev. 24), a parte requerida se habilitou aos autos (ev. 25) e apresentou contestação à mov. 32. Em síntese, alega a regularidade da contratação e a possibilidade de fraude cometida por terceiros (culpa exclusiva de terceiro ou concorrente). Defendeu a ausência de danos morais, sustentando que a anotação se deu exclusivamente na plataforma "Serasa Limpa Nome" na modalidade "conta atrasada", a qual não possui caráter público de negativação e não interfere no score de crédito perante terceiros. Ao final, requer a improcedência dos pedidos.
Réplica à mov. 36.
Tentada a conciliação, as partes não entabularam acordo (ev. 42).
Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 43 e 44).
Vieram-me conclusos.
É o relatório. Decido.
Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para o caso sob análise e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem que haja nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento.
O processo encontra-se devidamente instruído e apto a receber julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, mormente pelo fato de ambas as partes terem dispensado a produção de outras provas, sendo a matéria de direito e de fato já comprovada documentalmente.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Heinrich Hertz Costa Rodrigues, na qual busca o afastamento da anotação, ao argumento de desconhecer a origem da relação jurídica com a Oi S/A.
A controvérsia dos autos consiste na alegada negativação do nome da autora em razão de débitos perante a empresa ré, bem como definir existência e validade da relação jurídica que originou o referido débito, além da análise acerca do eventual dever de indenizar pelos danos morais alegadamente suportados.
Pertinente destacar que a matéria é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Incide, portanto, a responsabilidade objetiva da requerida por eventuais falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC).
Em razão da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, o ônus da prova foi invertido (ev. 13), cabendo à empresa de telefonia demonstrar a efetiva contratação dos serviços que geraram o débito, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
No caso dos autos, a parte autora alega desconhecer a contratação. A requerida Oi S/A alega que a dívida é oriunda da linha telefônica de titularidade da parte autora e apresentou telas que indicam a existência do contrato nº 1112762210.
Registro que não houve demonstração de cobrança extrajudicial pela parte autora a fim de aplicação do enunciado supracitado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I do CPC.
A propósito, inexiste nos autos prova de efetiva inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, ressaltando-se, mais uma vez, que a plataforma Serasa Limpa Nome tem apenas caráter informativo e restrito, não possuindo publicidade.
Seja como for, não havendo a negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, ou exposição fática a situação constrangedora decorrente da cobrança de um serviço não contratado, descabe o pleito de retirada do respectivo débito da plataforma de negociação extrajudicial.
A inserção e a proposição de acordo para a quitação de débito vencido no Serasa Limpa Nome não gera, a princípio, a negativação do nome do devedor no cadastro de inadimplentes administrado pela Serasa Experian ou a restrição ao crédito ou mesmo a redução do Serasa Score.
Portanto, a pretensão do autor quanto à inexigibilidade não se mostra viável diante da inclusão do débito no portal “Serasa Limpa Nome”, uma vez que tal plataforma não configura meio cobrança ou de restrição de crédito à parte.
As dívidas prescritas disponíveis no "Serasa Limpa Nome" são privadas, sem visibilidade de consulta para terceiros. Assim, os registros na referida plataforma ou em plataformas similares, não importam, por si sós, dano moral in re ipsa. Para que haja acolhimento de pedido na condenação da empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais, é necessário que a conduta empresarial seja inequívoca no sentido de ofender os atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem e o nome, assim como ao estado anímico da pessoa, de modo a causar-lhe perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional.
Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sedimentou o entendimento através da Súmula nº 81, nos seguintes termos:
O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.
Repito, não havendo a negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, ou exposição fática a situação constrangedora decorrente da cobrança de um serviço não contratado, descabe o pleito de retirada do respectivo débito da plataforma de negociação extrajudicial.
Somado a isso, a parte requerente não comprovou a prática de cobrança indevida, vexatória ou excessiva, pois, como dito, se limitou a acostar aos autos o print da tela do aplicativo da plataforma Serasa Limpa Nome.
Ademais, o mero registro do nome da parte autora no cadastro do Serasa - Limpa Nome, ou qualquer outra plataforma, não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, visto que se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores, inexistindo comprovação de que seja disponibilizada a terceiros eventual consulta.
Nesse contexto, perfilho do entendimento assentado na súmula 81 do TJGO e não vislumbro a caracterização do prejuízo anunciado pela parte autora, a vulnerar seus direitos da personalidade, ensejando dano moral, notadamente porque a mencionada dívida não resultou na inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, diminuição do score ou em cobrança vexatória e reiterada do débito.
Sobre o assunto:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO 1 - A falta de notificação prevista no artigo 290 do Código Civil não torna a dívida, objeto de cessão de crédito, inexigível, configurando apenas providência de acautelamento para evitar pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor. 2 - Não aflorando dos autos elementos capazes de configurar a inexigibilidade da dívida, está deve ser reconhecida. 3 - A plataforma Serasa Limpa Nome consiste em um serviço digital de acesso restrito ao próprio consumidor, que possibilita a negociação entre credores e devedores sobre a dívida, sem representar ato de cobrança ativa ou inscrição em órgão de restrição ao crédito, mas sim um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. 4 - A simples inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, sem comprovação de situação vexatória decorrente da cobrança do débito, não enseja condenação em danos morais. 5 - Verba honorária alterada de ofício e arbitrado nos termos do artigo 85, 2º do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Apelação Cível nº 5247410-34.2022.8.09.0051, Relator: Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível. - grifei ).
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º do CPC).
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2].
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e Registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia-GO, data da assinatura digital.
PATRÍCIA MACHADO CARRIJO
-Juíza de Direito-
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.
[1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024).
[2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."
