Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5314032-56.2026.8.09.0051
Parte Autora: Adenizia Maria De Faria E Siquieroli
Parte Ré: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Adenizia Maria de Faria e Siquieroli em desfavor de Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos.
A autora, pessoa idosa, alega ter sido vítima de fraude eletrônica. Relata que, após realizar inscrição em um curso que não chegou a frequentar, recebeu, em 05/03/2026, ligação de pessoa que se apresentou como representante da empresa responsável pelo curso, informando sobre suposto estorno do valor pago. Confiando na informação, seguiu as orientações recebidas, inclusive compartilhando a tela de seu aparelho celular durante chamada de vídeo, ocasião em que terceiros obtiveram acesso indevido ao seu dispositivo e ao cartão de crédito virtual vinculado às rés. Afirma que, ao perceber a fraude, entrou imediatamente em contato com a central de atendimento da instituição financeira para comunicar o ocorrido. Contudo, durante o atendimento, foram realizadas transações não reconhecidas, destacando-se compra no valor de R$ 17.000,00, parcelada em 12 vezes de R$ 1.447,95. Sustenta que as operações foram autorizadas mesmo após a comunicação da suspeita de fraude, evidenciando falha na prestação do serviço. Aduz ter registrado boletim de ocorrência e contestado administrativamente as compras, sem êxito. Informa, ainda, ter efetuado o pagamento da primeira parcela do débito e relata tentativa posterior de golpe envolvendo mensagem enviada ao seu esposo por terceiro que se passou por ela. Ao final, requer o cancelamento definitivo da compra fraudulenta, a exclusão das parcelas vincendas, a restituição da parcela já paga, no valor de R$ 1.447,95, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.
Tutela de urgência concedida no evento de nº. 5.
As rés, Porto Bank S/A e Portoseg S/A, apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para manutenção exclusiva da administradora do cartão, bem como a ausência de interesse processual, sob o argumento de que medidas administrativas de estorno e bloqueio preventivo já foram implementadas. No mérito, sustentam a inexistência de ato ilícito e de falha na segurança sistêmica, atribuindo o evento danoso à culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Alegam que a autora foi alvo de "engenharia social", compartilhando voluntariamente a tela de seu aparelho em videochamada com fraudadores, o que rompe o nexo causal. Defendem que a instituição atua como mera intermediária de pagamento e cumpre rigorosamente o dever de informação mediante alertas de segurança. Contestam o dano material, afirmando que as parcelas impugnadas foram objeto de estorno administrativo, e o dano moral, face à inexistência de negativação nos cadastros de inadimplentes ou ofensa a direitos da personalidade, configurando a situação mero dissabor. Por fim, opõem-se à inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança mínima e requerem, subsidiariamente, a aplicação da taxa SELIC em eventual condenação. Concluem pela total improcedência da demanda.
É o sucinto relatório. Decido.
Da preliminar de retificação do polo passivo.
Compulsando os autos, verifica-se pedido formulado pela parte Ré para a retificação do polo passivo, a fim de que seja mantido exclusivamente no polo a administradora do cartão.
Considerando que os fatos narrados na exordial dizem respeito a transações indevidas no cartão de crédito, acolho o pedido de retificação do polo passivo para que conste doravante a denominação Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.862.600/0001-10.
Da preliminar de ausência de interesse de agir.
A parte Ré arguiu a falta de interesse de agir da parte Autora, sob o argumento de que medidas administrativas de estorno e bloqueio preventivo já foram implementadas.
A preliminar não merece guarida, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal.
Embora a parte ré alegue que adotaram providências administrativas, como o estorno de parcelas e a ausência de negativação, os próprios registros internos apresentados demonstram que tais medidas só foram efetivadas ou processadas por volta de 28 de abril de 2026.
Tal data é significativamente posterior ao evento danoso ocorrido em 05 de março de 2026 e ao vencimento da fatura em 09 de abril de 2026, a qual foi paga integralmente pela consumidora, incluindo a primeira parcela da transação fraudulenta.
A narrativa inicial, corroborada pelos elementos da contestação, indica que a autora buscou a solução administrativa logo após o ocorrido, mas recebeu uma negativa inicial quanto à contestação da compra, sendo compelida a arcar com o prejuízo financeiro imediato para evitar a mora.
Portanto, a resistência inicial da parte Ré e a inércia em suspender as cobranças em tempo hábil, mesmo após a comunicação tempestiva da fraude, justificam a busca pela tutela do Estado para a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos.
A utilidade do provimento é clara, pois visa a recomposição do patrimônio da autora e a cessação definitiva de cobranças que as rés apenas começaram a tratar administrativamente após a consolidação do dano material.
Ademais, a ausência de resposta, ou a resposta insatisfatória na via administrativa, evidencia o interesse de agir, uma vez que, não tendo a parte autora logrado êxito em resolver a questão extrajudicialmente, restou-lhe apenas recorrer ao Poder Judiciário para a solução da lide.
Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
No mais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.
No mérito.
A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em reparar os prejuízos suportados pela parte Autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços, bem como, apurar a existência ou não do débito questionado.
Nesse ponto, tenho por considerar aplicável o CDC na resolução da presente lide, diante da existência da relação consumerista entre as partes, uma vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela parte Ré.
Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.
Além disso, de acordo com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar algumas excludentes de ilicitude previstas no §3º do art. 14 do Código Consumerista.
No caso em comento, analisando o conteúdo fático probatório jungido aos autos, nota-se que a parte Autora foi vítima de fraude e teve compra(s) supostamente fraudulenta(s) em seu cartão.
Por outro lado, embora a parte Autora tenha admitido ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, nota-se que poucos momentos após a(s) compra(s) ter(em) sido realizada(s), a(s) mesma(s) foi(ram) contestada(s), e relatada(s) à autoridade policial.
Dessa forma, forçoso reconhecer que o(a) consumidor(a) informou o ocorrido à instituição Ré, oportunidade em que promoveu a contestação da(s) compra(s), informando à instituição que tal(is) transação(ões) havia sido realizadas por terceiros.
Entretanto, a instituição financeira, aparentemente, somente tomou providência após a concessão de tutela de urgência concedida por este Juízo.
Com efeito, não se pode olvidar que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao cliente em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do CDC).
Ademais, a negligência do Réu em solucionar o problema, tendo em vista que não tomou nenhuma providência para evitar a fraude e, posteriormente, cancelar as compras e o cartão tão logo após o comunicado de compras não realizadas, demonstra a total falta de segurança na prestação do serviço.
Nesse sentido, a mera alegação de erro escusável não exime a culpa da instituição, posto que, com sua negligência, também contribuiu para a ocorrência da fraude. Além disso, cumpre mencionar que, levantada a hipótese culpa exclusiva da consumidora, cabia ao Réu se desincumbir de sua obrigação, adotando medidas de segurança eficazes no uso do cartão que administra, o que não demonstrou ter feito.
Desta forma, tem-se que a parte Autora atendeu a determinação esculpida no artigo 373, inciso I do CPC, pois comprovou o fato constitutivo de seu direito.
Lado outro, a parte Ré não se desincumbiu de seu ônus probandi (art. 373, II, CPC), uma vez que não comprovou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora.
Por conseguinte, é imperativo reconhecer a inexistência do(s) débito(s) questionado(s) na peça vestibular, com o consequente lançamentos posteriores no cartão de crédito da parte Autora.
No que tange ao pedido de restituição do valor indevidamente pago (R$ 1.447,95), a parte Autora baseia-se no art. 42, parágrafo único, do CDC.
A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, sedimentou o entendimento de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança ou retenção indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (má-fé subjetiva).
No caso dos autos, a conduta da parte Ré, que foi notificada logo após a transação, não procedeu a suspensão das cobranças e estornos dos lançamentos, permitindo que a cobrança questionada fosse lançada na fatura e indevidamente paga pela consumidora, e em juízo, optou por apresentar defesa de mérito específica reforçando a tese de legitimidade da cobrança, revela uma conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva.
Contudo, verifica-se que na peça de atermação a parte Autora pediu a restituição simples do valor pago, e por tal motivo, a condenação não pode ultrapassar o valor pago pela consumidora (R$ 1.447,95), sob pena de macular a decisão e violar os artigos 141 e 492, ambos do CPC.
Desse modo, a cobrança injustificada do valor de R$ 1.447,95 impõe a sua restituição, na forma simples, além de outras parcelas pagas/descontadas no decorrer do processo.
Quanto aos danos morais. A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal.
Em relação ao dano moral, cumpre realçar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012).
Vale destacar o enunciado 24 das Turmas Recursais do TJGO, o qual estabelece que "o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral in re ipsa".
Entretanto, no caso em tela, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação estão presentes, pois impôs a parte Autora uma via crucis para poder ver a(s) transação(ões) questionada(s) excluída(s), mesmo tendo feito reclamação e contato, fato que configura o desvio produtivo do consumidor.
A perda do tempo útil de vida da parte Autora (desvio produtivo do consumidor), realizando vários contatos e reclamações junto a empresa Ré solicitando a conclusão atempada do serviço solicitado, causa um abalo moral passível de indenização.
Referida teoria já vem sendo adotada pelo STJ: Resp nº 1.634.851/RJ, AREsp 1.132.385/SP, Aresp 1.241.259/SP e AREsp 1.260.458/SP.
DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, para:
a) DECLARAR a inexistência do(s) débito(s) questionado(s) pela parte Autora na peça vestibular, qual seja, total de R$ 17.000,00 (12 vezes de R$ 1.447,95), no cartão de crédito, realizada no dia 05/03/2026, vinculada à maquininha de “Marcio Izidoro Pimentel” e “Raphael Reis”;
b) CONDENAR a parte Ré, ao pagamento do valor de R$ 1.447,95 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de restituição de quantias pagas, na forma simples, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (15/04/2026) e;
c) CONDENAR a parte Ré, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de reparação do abalo moral sofrido pela parte Autora, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (02/06/2026 - Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (15/04/2026) por se tratar de responsabilidade contratual.
Confirmo em definitivo a tutela de urgência concedida no evento de nº. 5.
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.
P.R.I.
Goiânia, 2 de junho de 2026.
Vanderlei Caires Pinheiro
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
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