Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e constituo de pleno direito o MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 42.365,91 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento de cada operação.
Se for o caso, ambos (INPC e Juros) serão aplicados até o dia anterior à vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei n.º 14.905/2024. A partir da vigência, aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA) conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.
Transitada em julgado esta sentença, atualize-se a CLASSE e FASE processual.
A seguir, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de atualização do débito e requerer o que entenda de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.
P.R.I.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis
4ª Vara Cível
(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)
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e-mail gabinete: [email protected]
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória
Autos n. 5053820-91.2026.8.09.0006
Parte autora/exequente: Sicredi Celeiro Centro Oeste
Parte ré/executada: Silvio Rodrigues Dos Santos
SENTENÇA
(OFÍCIO/MANDADO)
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Sicredi Celeiro Centro Oeste, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em face de Silvio Rodrigues Dos Santos, todos já qualificados.
Alega a parte autora, ter celebrado com a requerida diversas transações bancárias, as quais totalizam o valor de R$ 42.365,91 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), sem, contudo receber o pagamento.
Assevera que tentou resolver a questão, administrativamente, sem sucesso.
Ao final, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento da dívida atualizada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.
Juntou documentos.
Inicial devidamente recebida (evento n.º 06).
Devidamente citado (evento nº 11), a parte ré não apresentou embargos monitórios, conforme se infere na certidão exarada no evento n.º 12.
Relatados. DECIDO.
Inicialmente observo que a parte ré deixou transcorrer o prazo legal para apresentação de sua defesa, conforme certidão inserta no evento n.º 12.
Dessa forma, aplico ao requerido os efeitos da revelia, conforme preceitua os artigos 344 e seguintes do CPC.
Pois bem!
Por força do disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo pago o débito e nem opostos embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial.
É o que se verifica no caso em comento, posto que o pedido inicial está instruído com documentos que demonstram o débito mencionado na inicial, prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória.
É certo que a revelia, por si só, não induz a procedência do pedido, ensejando apenas a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, não impondo, dessa forma, a procedência automática do seu pedido.
No caso em análise, não apresentou a parte requerida qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo a constituição do título executivo judicial, nesse caso, a medida que se impõe.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e constituo de pleno direito o MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 42.365,91 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento de cada operação.
Se for o caso, ambos (INPC e Juros) serão aplicados até o dia anterior à vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei n.º 14.905/2024. A partir da vigência, aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA) conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.
Transitada em julgado esta sentença, atualize-se a CLASSE e FASE processual.
A seguir, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de atualização do débito e requerer o que entenda de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.
P.R.I.
Anápolis, (data da assinatura eletrônica).
Alessandra Cristina de Oliveira Louza
Juíza de Direito
A3
