Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ARAGARÇAS
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
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Processo nº: 5475087-45.2017.8.09.0014
Parte requerente: Maria Piedade De Sousa
Parte requerida: Alvaro Antonio Torrezan
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação Anulatória de Acordo Judicial ajuizada por MARIA PIEDADE DE SOUSA MOREIRA em desfavor de ALVARO ANTONIO TORREZAN e, posteriormente, também contra EDIGLAN DA SILVA MAIA e ANDRÉ LUIZ PIRES, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando a anulação do acordo homologado em outubro de 2017 nos autos da Ação Reivindicatória nº 201701741860.
A petição inicial narra que a requerente é proprietária de imóvel rural denominado Fazenda Monte Alegre, situado na Fazenda Bebedouro, no Município de Baliza, Estado de Goiás, essencial à sua subsistência e constituindo seu bem da vida.
Aduz a autora que, em 2017, o requerido Alvaro Antonio Torrezan ajuizou ação reivindicatória em seu desfavor, sustentando ser proprietário do mesmo imóvel com fundamento na matrícula 1.420 do 1º Cartório de Notas e Registros de Baliza/GO. Durante aquele processo, a requerente constituiu advogado, o Dr. Ediglan da Silva Maia, e apresentou contestação impugnando a cadeia dominial apresentada pelo requerido.
Ocorre que, em 26 de outubro de 2017, sem qualquer ciência ou anuência da requerente, seu então procurador subscreveu acordo junto ao patrono do requerido, instrumento esse que foi homologado por sentença em 06 de novembro de 2017, com extinção do processo com resolução do mérito.
O teor do acordo impunha à requerente a obrigação de desocupar imediatamente o imóvel, de forma mansa e pacífica, transferindo a posse e o domínio ao requerido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento, além de autorizar expressamente o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis pelo requerido em caso de inadimplência, sem que houvesse qualquer contraprestação em favor da autora.
A requerente sustenta que o acordo foi celebrado por ardil entre seu então procurador e o requerido, sem que ela tivesse sido comunicada ou consultada, configurando dolo e erro essencial que viciam o negócio jurídico. Acrescenta que o requerido jamais comprovou a titularidade do imóvel de forma legítima e que certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Aragarças atesta inexistir documentação hábil para dar suporte à cadeia dominial da matrícula 1.420, existindo antes e sem qualquer alteração a matrícula de nº 1.126 em nome dos reais proprietários.
A ação anulatória foi proposta em 07 de dezembro de 2017, apenas 42 dias após a homologação do acordo.
O corréu André Luiz Pires foi excluído do polo passivo por desistência (evento 86). O requerido Ediglan da Silva Maia foi regularmente citado (evento 56), quedando-se inerte no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia (evento 175).
Diversamente, o requerido Alvaro Antonio Torrezan foi citado por carta precatória e apresentou contestação (evento 158). Em caráter preliminar, arguiu a decadência do direito de ação com fundamento no artigo 178 do Código Civil. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado, a regularidade dos poderes especiais de transigir conferidos ao então procurador da autora, a inexistência de vícios de consentimento e a caracterização de litigância de má-fé pela requerente.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 161), reiterando seus pedidos e arguindo a intempestividade da defesa apresentada.
Proferida decisão de saneamento (evento 175), foram rejeitadas a preliminar de decadência e a arguição de intempestividade da contestação do requerido Alvaro Antonio Torrezan, decretada a revelia de Ediglan da Silva Maia e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de janeiro de 2026.
As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 163), manifestando ambas interesse na produção de prova oral, com depoimento pessoal recíproco (eventos 169 e 170).
A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data designada, sem prolação de sentença, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, determinando-se ao final que apresentassem alegações finais escritas (evento 188). A mídia da audiência foi devidamente colacionada aos autos (evento 193).
Apresentadas as alegações finais pela parte autora (evento 199) e pelo requerido Alvaro Antonio Torrezan (evento 200), com juntada, por parte do requerido, da certidão de inteiro teor da matrícula nº 1.420 do 1º Cartório de Notas e Registros de Baliza/GO.
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental e oral produzida. O processo transcorreu em observância a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade para o regular processamento do feito.
DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA
A questão prejudicial de mérito consistente na alegada decadência do direito de propor a ação anulatória foi rejeitada na decisão saneadora (evento 175) e aqui se confirma tal entendimento.
A ação anulatória foi proposta em 07 de dezembro de 2017, apenas 42 dias após a homologação do acordo em 06 de novembro de 2017. Ainda que se admitisse a incidência do prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil, a propositura da ação se deu muito antes do término de qualquer prazo.
A ação anulatória de sentença homologatória de acordo é o meio processual adequado para desconstituir acordos homologados judicialmente, conforme expressamente previsto no artigo 966, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e sua admissibilidade encontra respaldo na jurisprudência consolidada:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. 1. Ação anulatória. Homologação de acordo. Cabimento. Por expressa previsão legal do artigo 966, § 4º do Código de Processo Civil, a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 56089835720228090129 PONTALINA, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." (negritei).
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o acordo firmado nos autos de ação civil pública, que tramita na Seção Judiciária de Alagoas, abrange os danos morais apontados pelo recorrente, (iii) há cláusula leonina no citado acordo e (iv) se é viável a retenção, a título de honorários, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em virtude de possível descumprimento de contrato celebrado entre advogado e seu respectivo constituinte. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. 4. A Corte de origem decidiu as questões acerca da ausência de interesse de agir do recorrente e da ausência de irregularidade na formalização do acordo com respaldo nas peculiaridades fático-probatórias dos autos. Pretensão recursal que demanda reexame de provas e de cláusula pactuada em acordo homologado judicialmente. 5. Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Súmula 568/STJ. 6. Cabe ao recorrente discutir, em ação própria, a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 2157064 AL 2024/0086188-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/11/2024)." (negritei).
Rejeita-se, portanto, a preliminar de decadência.
DO MÉRITO
A controvérsia central dos presentes autos consiste em verificar se o acordo homologado nos autos da Ação Reivindicatória nº 201701741860 padece de vício de consentimento apto a determinar a sua anulação, notadamente dolo e erro essencial decorrentes da celebração do instrumento pelo então procurador da requerente sem a sua anuência.
Nos termos do artigo 849 do Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. O artigo 171, inciso II, do mesmo diploma estabelece que são anuláveis os negócios jurídicos por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é firme no sentido de que a procedência da ação anulatória exige a efetiva comprovação dos vícios alegados:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Consoante o disposto no artigo 849, do Código Civil, para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2. Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, não restou comprovado nenhum vício de consentimento na manifestação de vontade na celebração do acordo, vez que o então advogado detinha poderes específicos para transigir. Desse modo, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus que lhes competia, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52754131920208090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." (negritei).
No presente feito, contudo, ao contrário das hipóteses em que a anulatória é julgada improcedente por ausência de comprovação, a prova produzida é robusta e suficiente para demonstrar a existência dos vícios alegados, como se passa a expor.
DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA REQUERENTE E DO DOLO NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO
Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, exsurge com clareza que a requerente Maria Piedade de Sousa Moreira não anuiu ao acordo celebrado em seu nome pelo então procurador Dr. Ediglan da Silva Maia.
O próprio instrumento do acordo (evento 9 dos autos originários) revela, à primeira leitura, ausência de qualquer contrapartida em favor da requerente. Em seu inteiro teor, impõe à requerente a obrigação de desocupar imediatamente o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e de medidas judiciais cabíveis, enquanto ao requerido são conferidos todos os direitos sobre o bem, sem qualquer ônus ou obrigação recíproca.
Não se trata de transação bilateral com concessões mútuas. O instrumento tem toda a aparência de declaração unilateral de desistência e entrega, o que, por si só, constitui indício relevante de que a requerente jamais o subscreveria se devidamente consultada.
O áudio colacionado aos autos (evento 04) constitui prova de singular relevância. Trata-se de gravação de reunião na qual participou o próprio Dr. Ediglan da Silva Maia, o cônjuge da requerente e terceiros. Ao ser questionado sobre o acordo celebrado, o próprio advogado que o subscreveu afirma expressamente "Não fizemos acordo não", para logo em seguida admitir, em evidente contradição, que teria acordado em conjunto com terceiro, sem qualquer participação ou ciência de sua mandante.
O cônjuge da requerente é categórico em todo o diálogo, reafirmando repetidamente "Nós não concordamos com o acordo", evidenciando o inequívoco inconformismo dos proprietários com o ato praticado em seu nome.
Esse material probatório retrata, nas próprias palavras do advogado que subscreveu o instrumento, a ausência de genuína transação com anuência da mandante, afastando qualquer dúvida acerca da falta de ciência e concordância da requerente.
Corrobora esse quadro o fato de que a presente ação anulatória foi proposta apenas 42 dias após a homologação do acordo, demonstrando que, tão logo a requerente tomou conhecimento do ocorrido por intermédio do Diário Oficial, buscou imediatamente o Poder Judiciário para desconstituir o ato.
O requerido Ediglan da Silva Maia, devidamente citado (evento 56), quedou-se inerte, não apresentando contestação nem qualquer esclarecimento acerca das circunstâncias em que o acordo foi celebrado. A sua revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial no que lhe concerne, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
A conduta posterior do procurador é igualmente reveladora. Após a celebração do acordo, mudou de endereço e cidade, dificultando sua localização. Foi destituído pela requerente, que constituiu novo patrono, e foi objeto de instauração de inquérito policial e denúncia perante a Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás.
DA ILEGITIMIDADE DO TÍTULO DOMINIAL
A prova documental produzida nos autos reforça a tese da requerente quanto à fragilidade do título de propriedade do requerido.
A certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aragarças (evento 155, arq. 06) atesta que a matrícula 1.420 do 1º Cartório de Notas e Registros do Município de Baliza não possui cadeia dominial estruturada, existindo antes dela e sem qualquer alteração a matrícula de nº 1.126 em nome dos reais proprietários. Essa certidão evidencia que a matrícula apresentada pelo requerido como fundamento de seu suposto direito de propriedade é desprovida do substrato documental que lhe daria suporte.
A matrícula 1.420 juntada pelo requerido em suas razões finais (evento 200) registra sucessivas transmissões do imóvel desde 2014. Contudo, conforme atestado pela certidão do CRI de Aragarças, a cadeia dominial dessa matrícula não tem o suporte idôneo que legitimaria a pretensão do requerido.
Em seu depoimento pessoal em audiência, o requerido Alvaro Antonio Torrezan afirmou ter procedido à aquisição do imóvel em 2014 (tempo 00:01:50 da mídia colacionada no evento 193, parte 01). No entanto, em nenhum momento do processo apresentou documentação idônea que comprovasse essa alegada aquisição, seja mediante escritura pública devidamente registrada, seja por qualquer outro título translativo com lastro registral idôneo.
A ausência dessa prova, que seria a mais elementar para sustentar a validade do negócio jurídico subjacente ao acordo e a legitimidade da posse e domínio alegados, é circunstância que pesa decisivamente contra o requerido.
Esse quadro confirma que o requerido não logrou demonstrar, em momento algum do processo, a legitimidade do título que fundou a ação reivindicatória originária. O acordo celebrado foi o artifício empregado para suprir, por via oblíqua, a falta de prova que seria necessária para o êxito judicial pelas vias regulares.
DA VALIDADE FORMAL DA PROCURAÇÃO E SEUS LIMITES
O requerido sustenta que o advogado que subscreveu o acordo detinha poderes especiais para transigir, conforme a procuração outorgada pela requerente, razão pela qual o ato seria formalmente válido. A procuração juntada aos autos (evento 158) efetivamente conferia ao Dr. Ediglan da Silva Maia, além dos poderes da cláusula ad judicia, poderes especiais para transigir, desistir, receber e dar quitação.
Contudo, a existência de poderes formais de transigir não é suficiente para convalidar ato praticado em flagrante prejuízo à mandante, sem qualquer comunicação a ela, notadamente quando demonstrado que o procurador atuou em detrimento de seus interesses, celebrando instrumento inteiramente desfavorável e sem qualquer contrapartida.
O artigo 105 do Código de Processo Civil exige cláusula expressa para os poderes de transigir, o que não equivale a autorização irrestrita para que o advogado pratique atos que contrariem os interesses da parte representada. Os poderes de representação encontram limite inafastável na boa-fé e na lealdade que o mandatário deve ao mandante.
O próprio material probatório acostado aos autos afasta a tese defensiva. Como já demonstrado, o áudio do evento 04 revela que o Dr. Ediglan admitiu não ter celebrado um acordo genuíno com a anuência da cliente, mas ter agido em conjunto com terceiro, à revelia da requerente.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a prova produzida nos autos demonstra com suficiência a existência de dolo e erro essencial na celebração do acordo homologado nos autos da Ação Reivindicatória nº 201701741860. O instrumento denominado acordo não encerra verdadeira transação com concessões recíprocas, foi celebrado sem comunicação ou anuência da mandante, e o requerido jamais demonstrou a legitimidade do título dominial que lhe daria suporte.
A procedência da presente ação anulatória é a medida que se impõe, com respaldo no seguinte entendimento jurisprudencial:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. CONTEXTO FÁTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I. A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil. II. A lesão, nos termos do art. 157 do Código Civil, ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Configurados, no caso, o elemento objetivo (desproporção da verba indenizatória) e os elementos subjetivos da lesão (premente necessidade/inexperiência), a anulação do acordo e a fixação proporcional da verba indenizatória é medida que se impõe. III. Quanto ao valor arbitrado a título de verba indenizatória fixado pelo Magistrado singular, deve-se asseverar que o mesmo levou em consideração todo contexto fático, tendo sido observado os valores fixados em terras correspondentes à época dos fatos, bem como observando o laudo de avaliação assinado por engenheiro agrônomo, anexado no ev. 3, doc. 5, fls. 49/55, o qual não foi questionado em contestação, bem como não foi solicitado a realização de prova técnica para confrontá-lo, haja vista que intimado para indicar as provas que pretendia produzir, permaneceu silente (certidão ev. 3, doc. 87). IV. Evidenciado o desprovimento do apelo, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observada a condição de parte beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Recursos, Apelação Cível: 03812809220148090036 CRISTALINA, Relator.: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2021)." (negritei).
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA
A imputação de litigância de má-fé à requerente não encontra respaldo nos autos. A autora buscou o Poder Judiciário em prazo exíguo após tomar conhecimento do acordo celebrado sem sua anuência, instrumentalizando sua pretensão com vasta documentação e argumentação juridicamente fundamentada.
Não há, na conduta processual da autora, qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ao contrário, o requerido Alvaro Antonio Torrezan apresentou contestação quase oito anos após o ajuizamento da ação, sem jamais ter juntado documentação idônea que comprovasse a titularidade legítima do imóvel objeto do litígio.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECLARAR A NULIDADE do acordo celebrado em 26 de outubro de 2017 e homologado por sentença em 06 de novembro de 2017 nos autos da Ação Reivindicatória nº 201701741860, DESCONSTITUINDO todos os seus efeitos jurídicos e restabelecendo as partes ao estado anterior à celebração do ato anulado, nos termos dos artigos 171, inciso II, 849 e 182 do Código Civil e artigo 966, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
Após as formalidades de praxe, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência.
Aragarças-GO, datado digitalmente.
(assinado digitalmente)
LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA
Juiz de Direito