Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível
Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021).
Protocolo n.º 5428798-64.2022.8.09.0051
Requerente(s): Doriolando Dias Vieira
Requerido(s): Banco Pan S/A
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DORIOLANDO DIAS VIEIRA em face de BANCO PAN S/A e FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, todos devidamente qualificados.
Narra que, em 21/02/2022, constatou o depósito em sua conta corrente do valor de R$ 15.440,84, proveniente de empréstimo consignado que alega não ter contratado.
Explica que, dias antes, recebeu ligação de preposto do requerido Banco Pan ofertando-lhe cartão de crédito com limite de R$ 2.800,00 e que, interessado na oferta, forneceu seus dados e documentos pessoais para a suposta contratação do cartão.
Informa que, no entanto, o banco requerido utilizou indevidamente desses dados para formalizar, de forma unilateral, o empréstimo consignado vinculado à proposta 353439566, no valor de R$ 15.440,84, em 84 parcelas de R$ 462,00 a serem descontadas diretamente de sua aposentadoria, totalizando R$ 38.808,00, com início dos descontos previsto para 07/04/2022 e término em 07/03/2029.
Alega que, na mesma data em que identificou o depósito, solicitou o cancelamento do empréstimo e devolveu integralmente o valor por meio de código de barras emitido pela própria requerida, no montante de R$ 15.440,84, sendo que a preposta do banco reconheceu o lançamento equivocado e prometeu o cancelamento, mas condicionou-o à devolução do valor, o que o autor comprovou ter realizado naquela mesma data.
Prossegue que, não obstante, a partir de março de 2022, o banco requerido passou a descontar mensalmente de sua aposentadoria a parcela de R$ 462,00, totalizando, até julho de 2022, R$ 2.310,00 em 5 descontos indevidos, sem que houvesse qualquer registro de cancelamento em seus sistemas, sob a alegação de que a requerida, Facilita Negócios, intermediária do contrato, não havia repassado à instituição financeira o valor devolvido pelo autor.
Discorre sobre a relação é de consumo regulada pelo CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor com base no art. 14 do CDC e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como a responsabilidade solidária das requeridas, na forma da Súmula 479 do STJ, que preconiza a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Pontua que a conduta da parte requerida configura falha na prestação de serviços e lhe fez vivenciar prejuízos extrapatrimoniais em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, bem como dano moral pela perda do tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), dado que despendeu meses tentando solucionar administrativamente a questão sem êxito.
Em sede de tutela de urgência, pugna liminarmente pelo cancelamento imediato dos descontos do empréstimo sobre a sua aposentadoria.
Ao final, requer a declaração de inexistência do débito de R$ 38.808,00 mediante a rescisão do contrato de empréstimo 353439566 sem ônus ao autor, bem como a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais o pagamento em dobro das parcelas indevidamente descontadas, no montante atual de R$ 4.620,00, acrescido das que vierem a ser descontadas no curso do processo.
Recebida a inicial com concessão da gratuidade judiciária ao autor, deferiu-se o pleito liminar para “para determinar ao requerido a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento das parcelas do contrato objurgado, até ulterior decisão de mérito ou reversão da medida liminar” (evento 11).
Citado, o requerido BANCO PAN apresenta contestação no evento 31, suscitando preliminarmente a denunciação da lide à Venus Gestão, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.
Em sede preliminar, o requerido pediu a denunciação da lide da empresa VENUS GESTÃO, para que esta integre o polo passivo da demanda, ao argumento de que foi exclusivamente ela a beneficiária dos valores transferidos pelo autor, sem qualquer conhecimento, anuência ou participação do Banco PAN; sustentou, ainda, a ilegitimidade passiva do banco, nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, do CPC, uma vez que a relação litigiosa se travou unicamente entre o autor e a VENUS GESTÃO, por acordo firmado via WhatsApp, sem que o PAN tenha participado ou anuído; arguiu, por fim, a inépcia da petição inicial, com fundamento nos arts. 320 e 330 do CPC, pela ausência de qualquer documento comprobatório das alegações, como boletim de ocorrência, reclamação no PROCON ou contato administrativo com o banco.
No mérito, defende que o contrato de empréstimo consignado celebrado com o autor atende a todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, sendo autônomo e não vinculado a qualquer outra avença, justificando que o autor foi expressamente alertado, durante a trilha de contratação digital e por múltiplos canais institucionais, sobre a proibição de transferência dos valores a terceiros, assim como que, após receber o crédito em sua conta, o próprio autor, por liberalidade, repassou a integralidade do montante à empresa VENUS GESTÃO, da qual o PAN não é sócio, parceiro ou corresponsável.
Sustenta ainda a descaracterização do fortuito interno, qualificando o evento como fortuito externo, por ter sido arquitetado e executado fora do âmbito de sua atividade empresarial e sem qualquer falha no dever de segurança, o que afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ.
Argumenta sobre a inexistência de solidariedade com a VENUS GESTÃO, posto que o PAN é credor do autor, e não devedor, tendo cumprido integralmente sua obrigação contratual ao liberar o crédito na conta indicada.
Em pedido alternativo, requer que, na hipótese de anulação do contrato, seja determinada a compensação dos valores creditados na conta do autor com eventuais restituições, sob pena de enriquecimento ilícito.
Decretada a revelia da requerida FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA no evento 46, porém, sem a incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC, ante a contestação oferecida pelo litisconsórcio.
Sobreveio decisório no evento 55, em que este juízo rejeitas as preliminares arguidas pelo banco contestante e defere e denunciação da lide à empresa VENUS GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
Confirma-se, pelos eventos 107, 127 e 130, que a litisdenunciada VENUS GESTÃO EMPRESARIAL foi citada por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que contesta no evento 134, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, impugnando o pedido por negativa geral, em conformidade com o parágrafo único do art. 341 do CPC.
Na réplica dos eventos 36 e 135, a parte autora ratifica as alegações da inicial.
Facultada a especificação de provas, comparece a denunciada Vênus Gestão Empresarial, manifestando pelo julgamento antecipado da causa (evento 140), ao passo que o autor pede a tomada do seu próprio depoimento pessoal e oitiva de testemunha (evento 144) e o requerido Banco Pan pugna pela tomada do depoimento pessoal da parte adversa (evento 145).
Na decisão do evento 147, indeferiu-se a produção de provas orais, ao funamento de que a controvérsia pode ser dirimida por provas documentais, ponderando que o feito se encontra apto para julgamento antecipado.
Em síntese, é o relatório. DECIDO.
Impõe-se, em primeiro plano ao exame da preliminar arguida pela litisdenunciada VENUS GESTAO EMPRESARIAL, que busca o reconhecimento de ilegitimidade passiva por entender que “não figura como contratante no negócio jurídico impugnado, nem mesmo foi sua intermediadora. A única vinculação da referida requerida ao caso, na espécie, se dá pelo fato de que, por motivos que se desconhece, a devolução dos valores recebidos se deu em favor da aludida requerida, que nada tem que ver com o negócio jurídico”.
Todavia, a insurgência não prospera.
A denunciação da lide foi deferida por este juízo no evento 55, com trânsito em julgado da decisão, ao fundamento de que a Venus Gestão teria recebido os R$ 15.440,84 devolvidos pelo autor por meio de boleto indicado pelos próprios prepostos do banco, configurando, nas asserções da inicial, beneficiária direta do suposto esquema fraudulento.
A lide secundária tem por objeto exatamente esse nexo: apurar se a litisdenunciada está obrigada a ressarcir o denunciante na hipótese de procedência da ação principal. A discussão sobre a extensão desse vínculo é matéria de mérito da lide secundária, e não condição para a legitimidade passiva. Rejeito, portanto, a preliminar.
Nestes termos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.
Inexistindo outras questões de cunho preliminar a serem ultrapassadas, sendo despicienda a ampliação da fase instrutória em face da natureza das alegações em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia com base no art. 371 do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes, sobretudo o regime jurídico de responsabilidade a que o banco requerido é submisso, são suficientes para a solução da lide.
A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ocupando o autor a posição de consumidor nos termos do art. 2º do CDC, e o Banco PAN, juntamente com sua correspondente bancária Facilita Soluções, a posição de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.
Sendo assim, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, independente de culpa, a teor do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de reparar os danos causados por defeitos na prestação do serviço.
Nessa seara, a Súmula 479 do STJ é categórica ao enunciar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Registre-se que, desse modo, o fortuito interno, assim compreendido como o risco inerente à atividade bancária, não afasta a responsabilidade da instituição financeira.
Logo, a tese defensiva do banco de que a fraude configuraria fortuito externo, por ter sido arquitetada e executada fora do âmbito de sua atividade empresarial, não encontra amparo na jurisprudência do STJ.
Com efeito, a contratação irregular de empréstimo consignado mediante uso indevido de dados pessoais do consumidor, perpetrada por prepostos que atuavam em nome da instituição financeira e de sua correspondente bancária, insere-se inequivocamente no conceito de fortuito interno, pois decorre da própria vulnerabilidade dos sistemas de verificação e controle que integram o risco do negócio bancário.
Nesse sentido, o STJ, ao julgar o REsp 2.208.469/SC (Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11/05/2026, publicado em 15/05/2026), reafirmou que a fraude em empréstimo não contratado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com espeque na Súmula 479/STJ. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Fraude em empréstimo não contratado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Precedente. 2. Hipótese em que, segundo consta do acórdão recorrido, a quantia depositada pelo banco foi imediatamente transferida a terceiro fraudador, não tendo havido acréscimo patrimonial à consumidora, o que afasta a incidência dos arts. 884 e 885 do Código Civil. 3. O Tribunal estadual concluiu que, apesar de a recorrente não ter sido beneficiada com o valor do empréstimo, seria necessária a compensação do respectivo valor da quantia a ela devida como indenização, a fim de restabelecer o status quo ante. 4. No caso, todavia, a compensação de valores mitigaria indevidamente a responsabilidade objetiva, transferindo o risco da atividade bancária à vítima, sendo, portanto, descabida. 5. Recurso especial provido (REsp n. 2.208.469/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026)
Fixadas essas premissas, os elementos probatórios documentais dos autos corroboram a tese do autor.
O comprovante de transferência (TED) emitido pelo próprio Banco PAN (evento 31, arquivo 5) registra o crédito de R$ 15.522,24 na conta do autor em 21/02/2022, vinculado ao número de origem 353439566-4001, que corresponde ao contrato de empréstimo objurgado. O mesmo documento não guarda qualquer registro de assinatura de contrato por parte do autor.
Mais revelador, porém, é o comprovante de pagamento de boleto bancário emitido pelo Banco Itaú em favor da Venus Gestão Empresarial Ltda (CNPJ 44.061.012/0001-00), no valor de R$ 15.440,84, liquidado na data de 21/02/2022, às 16h14, pelo próprio Doriolando Dias Vieira. O boleto foi emitido pelo BCO BS2 S/A e tinha como beneficiário exatamente a empresa Venus Gestão, a mesma que, segundo o banco, seria uma terceira completamente alheia à operação (evento 1, arquivo 6).
Esse documento é fundamental, pois confirma que, ao receber o crédito do empréstimo, o autor não o incorporou ao seu patrimônio nem dele se aproveitou, haja vista que contatou imediatamente os prepostos do banco solicitando o cancelamento e, seguindo as instruções que recebeu, efetuou o pagamento do boleto que lhe foi fornecido, cujo beneficiário era a Venus Gestão. O valor devolvido (R$ 15.440,84) corresponde ao valor líquido recebido, descontadas as tarifas e o IOF embutidos no crédito bruto de R$ 15.522,24.
O Banco PAN, contudo, manteve os descontos em folha mesmo após a devolução, ao argumento de que a Facilita Negócios, sua própria correspondente bancária, que operava em seu nome, não havia repassado o valor.
Trata-se de argumento que não pode ser oposto ao consumidor, já que a relação entre o banco e sua correspondente é interna à cadeia de prestação de serviços, sendo irrelevante, do ponto de vista do autor, quem ficou com o valor devolvido.
O Banco PAN responde pelos atos da correspondente bancária que atuou em seu nome, por força do art. 34 do CDC, que estende a responsabilidade do fornecedor aos prepostos e representantes autônomos.
Prosseguindo, o Banco PAN formulou pedido alternativo para que, na hipótese de anulação do contrato, seja determinada a compensação dos valores creditados na conta do autor com eventuais restituições.
Sucede que o pedido não merece acolhimento.
O STJ, no já citado REsp 2.208.469/SC (2026), foi preciso ao afastar a compensação em hipóteses análogas, no sentido de que quando a quantia depositada pelo banco é imediatamente transferida a terceiro fraudador, não há acréscimo patrimonial ao consumidor, o que afasta a incidência dos arts. 884 e 885 do Código Civil. A compensação de valores, nessas circunstâncias, mitiga indevidamente a responsabilidade objetiva, transferindo à vítima o risco da atividade bancária.
No caso em exame, o autor devolveu a integralidade do valor líquido recebido no mesmo dia do crédito, seguindo instruções dos prepostos do próprio banco (ou ao menos de pessoas que diziam ser prepostas dele).
Assim, não houve enriquecimento, não houve aproveitamento, não houve locupletamento de qualquer espécie, de tal forma que impor ao autor a obrigação de restituir aquilo que já restituiu, e que só chegou às mãos de terceiro por orientação dos prepostos bancários, equivaleria a transferir-lhe o risco da fraude que ele próprio sofreu.
Portanto, a luz de tais considerações, impõe-se a declaração de inexistência do débito decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 353439566, celebrado em nome do autor sem o seu consentimento, bem como a rescisão do referido contrato sem qualquer ônus ao autor, com a consequente obrigação de o Banco PAN providenciar o cancelamento definitivo de todos os descontos em folha vinculados ao referido contrato junto ao INSS.
Nesse panorama, o autor comprovou que, entre março e julho de 2022, o Banco PAN descontou de sua aposentadoria valores de parcelas a título do contrato ora rescindido.
O art. 42, parágrafo único, do CDC determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
No caso, não há engano justificável, visto que banco manteve os descontos mesmo após a devolução do valor e o reconhecimento administrativo de que o cancelamento estava pendente. Configurada a cobrança indevida dolosa ou, ao menos, culposa em grau elevado, impõe-se a repetição em dobro.
Quando a discussão se volta para os danos morais, no caso em exame, verificam-se circunstâncias agravantes que superam o mero inadimplemento contratual ou o simples desconforto, justificando o reconhecimento do dano moral.
O autor, aposentado, teve seus dados pessoais utilizados fraudulentamente para a contratação de empréstimo consignado sem seu consentimento. Efetuou a devolução do valor no mesmo dia em que recebeu o crédito, seguindo as orientações do próprio banco, e ainda assim teve parcelas de sua aposentadoria descontadas mensalmente por meses a fio. Viu-se obrigado a buscar reiteradamente a solução administrativa sem êxito, submetido à inação de uma instituição financeira que conhecia o vício e, mesmo assim, manteve os descontos sobre o benefício previdenciário de quem não contratou nada.
A situação não configura mero aborrecimento. O desconto reiterado sobre aposentadoria, renda de natureza alimentar, de pessoa que sequer celebrou o contrato e que devolveu o valor recebido no mesmo dia, revela conduta que atinge a dignidade e a tranquilidade do consumidor de forma concreta e prolongada. O dano moral, nessas circunstâncias, é incontestável.
Quanto ao valor, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros da jurisprudência do TJGO para casos análogos, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra proporcional à situação vivenciada e suficiente para cumprir as funções compensatória e preventiva sem caracterizar enriquecimento sem causa.
Noutro giro, no que diz respeito à lide secundária, o Banco PAN denunciou à lide a empresa Venus Gestão Empresarial Ltda, ao fundamento de que esta seria a beneficiária dos valores repassados pelo autor, devendo ressarcir o banco em caso de procedência da ação principal.
A litisdenunciada foi citada por edital, representada por curador especial que contestou por negativa geral.
Como demonstrado no mérito da lide principal, os documentos dos autos indicam que a Venus Gestão Empresarial Ltda recebeu os R$ 15.440,84 por meio do boleto fornecido pelos prepostos do banco ao autor como condição para o cancelamento do empréstimo. Seja como parte do esquema fraudulento, seja como destinatária dos recursos por instrução equivocada da própria cadeia de atendimento do banco, o fato é que a litisdenunciada recebeu valores que pertencem ao autor e que não correspondiam a qualquer prestação legítima que lhe fosse devida.
Assim, na medida em que o Banco PAN for condenado a restituir ao autor os valores descontados indevidamente e a ressarcir os danos morais, fica desde já reconhecido o direito de regresso do banco contra a Venus Gestão Empresarial Ltda quanto às quantias que comprovadamente ingressaram no patrimônio desta, notadamente o valor de R$ 15.440,84 que lhe foi transferido pelo autor por instrução dos prepostos bancários.
Portanto, procede a lide secundária fica, reconhecendo-se o dever regressivo da litisdenunciada Venus Gestão Empresarial Ltda de ressarcir o Banco PAN pelo valor de R$ 15.440,84, devidamente atualizado.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DORIOLANDO DIAS VIEIRA em face de BANCO PAN S/A e FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
(I) declarar a inexistência do débito decorrente do contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 353439566), celebrado na data de 18/02/2022 em nome do autor sem o seu consentimento, determinando sua rescisão sem qualquer ônus ao autor e a cessação definitiva de todos os descontos em folha de pagamento vinculados ao referido contrato, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida;
(II) condenar solidariamente o Banco PAN S/A e a Facilita Soluções em Negócios Financeiros Ltda ao ressarcimento, em favor do autor, mediante repetição em dobro do indébito, de todos os valores pagos relativos às parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data de cada desconto, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da data da citação;
(III) condenar solidariamente o Banco PAN S/A e a Facilita Soluções em Negócios Financeiros Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o art. 406 do Código Civil, a contar do primeiro desconto indevido, em março de 2022 (Súmula 54/STJ).
Em relação à lide secundária, JULGO PROCEDENTE o pedido do denunciante Banco PAN S/A em face da litisdenunciada Venus Gestão Empresarial Ltda, para condená-la a ressarcir ao banco o valor de R$ 15.440,84 (quinze mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), acrescido pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), a partir da data do recebimento indevido - 21/02/2022 (súmulas 43 e 54 do STJ).
Condeno as requeridas Banco PAN S/A e Facilita Soluções em Negócios Financeiros Ltda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em 15% sobre o valor total da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), vedada a compensação.
Condeno a litisdenunciada Venus Gestão Empresarial Ltda ao pagamento das custas da lide secundária e dos honorários advocatícios do banco denunciante, fixados em 10% sobre o valor da condenação regressiva (art. 85, § 2º, do CPC).
P.R.I.
Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquive-se.
Goiânia, datada e assinada digitalmente.
Luciana Monteiro Amaral
Juíza de Direito
MP
