TJGO, Procedimento Comum Cível 5522425-25.2022.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5522425-25.2022.8.09.0051 Requerente/Exequente: Sheila Cristina Ferreira da Silva Requerido(a)/Executado(a): Jaw Construtora E Incorporadora Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por PAULO HENRIQUE MOREIRA DA COSTA e SHEILA CRISTINA FERREIRA DA SILVA em face de JAW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, partes já qualificadas nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que adquiriu um imóvel da construtora ré e que, pouco tempo após a imissão na posse, o bem passou a apresentar diversos vícios construtivos, como infiltrações, fissuras, trincas e afundamento de piso. Relatou que as tentativas de solução amigável foram infrutíferas ou paliativas. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor estimado de R$ 24.125,70, e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça aos autores, deferindo o parcelamento das custas (evento 5). Audiência de conciliação restou infrutífera (evento 44). A parte ré apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a inépcia por ausência de documentos indispensáveis e a decadência do direito, por se tratarem de vícios aparentes. No mérito, sustentou que o imóvel foi entregue em perfeitas condições e que os problemas decorrem de ausência de manutenção por parte dos autores. Impugnou os orçamentos apresentados e a ocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (evento 46). Instadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova pericial e oral. Decisão saneadora proferida (evento 54), que afastou o julgamento antecipado e deferiu a produção de prova pericial de engenharia, nomeando expert. Laudo pericial acostado aos autos (evento 147), concluindo pela existência de vícios construtivos de origem ligada à execução inadequada de fundações, falhas na compactação do solo e deficiências no sistema de impermeabilização e drenagem pluvial. A parte ré apresentou impugnação ao laudo e parecer de assistente técnico (evento 155). O perito judicial prestou esclarecimentos e apresentou laudo complementar (evento 160), ratificando as conclusões anteriores. Decisão homologando o laudo pericial e rejeitando a impugnação da ré (evento 171). Embargos de declaração opostos pela ré (evento 181), os quais foram rejeitados (evento 190). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. A matéria controvertida exige análise de prova técnica, já devidamente produzida e homologada, sendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. 1. Preliminar de decadência A arguição de decadência fundada no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor não merece acolhida. A distinção entre vício aparente e vício oculto é de ordem qualitativa, e não meramente temporal. Vício aparente é aquele perceptível pelo consumidor no ato da entrega ou por exame ordinário do bem, ao passo que o vício oculto é o que só se manifesta após o início da utilização regular ou cujas causas não são apreensíveis sem conhecimento técnico específico. No caso dos autos, a prova pericial de engenharia (evento 147) demonstrou que as patologias identificadas decorrem de execução inadequada de fundações e de falhas na compactação do solo de aterro, causas estas de natureza estrutural, latente e progressiva. Não se cuida, portanto, de defeitos visíveis à simples inspeção ocular no momento da entrega, trata-se de vícios ocultos, nos termos do art. 26, § 3.º, do CDC, cujo prazo decadencial somente se inicia a partir do momento em que a falha ficar evidenciada. Ademais, os vícios constatados atingem a solidez e a segurança da edificação, o que atrai, de forma concorrente, a garantia legal quinquenal prevista no art. 618 do Código Civil, cujo fundamento reside na proteção especial conferida às construções que comprometem a habitabilidade e a segurança estrutural da obra. Assim, a pretensão indenizatória decorrente de vícios desta natureza sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir do conhecimento do vício pelo adquirente. No caso concreto, verifica-se que os autores providenciaram a notificação extrajudicial à ré em prazo razoável após a manifestação dos vícios, e a ação foi ajuizada dentro do prazo legal aplicável. REJEITO, portanto, a preliminar de decadência. 2. Aplicação do CDC A relação estabelecida entre os autores e a ré é de consumo, nos termos do art. 2.º e do art. 3.º, caput e § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores adquiriram o imóvel em caráter final e a ré é fornecedora de serviços de construção civil por atividade empresarial. A responsabilidade do construtor, nessa hipótese, é objetiva, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto ou construção, nos termos do art. 12 do diploma consumerista. 3. Mérito Adentrando ao mérito, destaco que as regras de garantia obrigam a ré a responder pela segurança e solidez da construção durante o período em que a responsabilidade pela correção dos defeitos é presumida. O pedido é de pagamento de indenização por danos materiais, de R$ 24.125,70 para a reforma/reparo do imóvel, conforme orçamentos, pois a pretensão não envolve redibição ou abatimento de preço e sim a reparação dos vícios. Da detida análise dos autos, verifico que há prova suficiente nos documentos acostados e em especial no laudo técnico produzido pelo perito quando aos vícios construtivos. O referido laudo concluiu que o imóvel apresenta diversos vícios construtivos ocultos, originados primordialmente pela execução inadequada de fundações, falhas na compactação do solo de aterro e deficiências graves nos sistemas de impermeabilização e drenagem pluvial. Ademais, ele afirmou que essas falhas técnicas resultaram em patologias visíveis, como trincas em vários cômodos, recalques diferenciais, afundamento generalizado de pisos na varanda e no corredor lateral, além de infiltrações recorrentes causadas por calhas com caimento insuficiente (abaixo dos 0,5% exigidos pela norma NBR 10844:1989). O laudo técnico reiterou, também, que tais danos não decorrem de falta de manutenção pelos moradores, mas de erros na fase de construção, o que compromete o desempenho funcional e gera desvalorização imobiliária; assim, embora a residência seja considerada habitável, ela exige reparos estruturais e correções definitivas. A prova produzida, portanto, é robusta e suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na execução da obra pela ré e os danos físicos no imóvel. Desse modo, o dever de reparar os danos materiais é inafastável. O imóvel deve ser entregue em estado adequado de habitabilidade e segurança, com a correção de todos os vícios construtivos identificados na perícia. Ocorre que o valor exato da reparação não pode ser fixado desde logo com segurança, dado que os orçamentos apresentados pelas partes divergem de forma expressiva, sem que nenhum deles tenha sido submetido ao contraditório técnico ou referenciado em tabela oficial de custos. Por sua vez, o laudo pericial descreveu com precisão técnica os serviços necessários à correção de cada vício identificado, mas sem proceder à quantificação dos respectivos custos de execução. Esse conjunto de elementos autoriza a adoção da liquidação por artigos, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil, modalidade adequada quando, embora definido o fato gerador da obrigação e os serviços necessários à reparação, o quantum depende da demonstração de fato novo, no caso, o custo atual de mercado para execução dos reparos descritos no laudo. Diante disso, na fase de liquidação, as partes deverão apresentar, cada qual, no mínimo três orçamentos de empresas ou profissionais habilitados, referentes exclusivamente aos serviços elencados no laudo pericial (evento 147), vedada a inclusão de itens não contemplados na perícia, quais sejam: 1. Tratamento de Trincas e Fissuras: para as aberturas identificadas em diversos cômodos (suíte, sala, escritório, etc.), o perito recomendou: Abertura e limpeza das trincas. Selagem com produtos compatíveis, como massa acrílica, selante elastomérico ou argamassa polimérica. Reforço estrutural: Avaliação da necessidade de uso de tela ou grauteamento em regiões estruturais. Correção de vergas e contravergas: Intervenção nas aberturas de portas e janelas onde a execução foi falha. 2. Correção de Pisos e Recalque de Solo: para os afundamentos no corredor lateral e varanda, os serviços necessários são: Demolição e remoção das peças de piso soltas ou afetadas. Reforço e regularização do solo de apoio (compactação técnica) para estancar o recalque. Reexecução do contrapiso com nivelamento adequado para garantir o escoamento pluvial e evitar empoçamentos. 3. Sistema de Drenagem e Calhas: para sanar as infiltrações vindas do telhado, o perito especificou: Ajuste ou substituição das calhas: Devem ser instaladas com um caimento mínimo de 0,5%, conforme a norma NBR 10844:1989. Reconstituição de vedações e rufos: Utilização de mastiques ou selantes elásticos com boa aderência para garantir a estanqueidade. Revisão de componentes: Verificação de conexões, suportes e pontos de acúmulo de água para evitar transbordos. 4. Acabamento e Uniformidade Estética: após os reparos estruturais e de vedação, o perito apontou a necessidade de: Repintura completa: Das áreas internas e externas que sofreram intervenções. Substituição integral do piso externo: Caso não sejam encontradas peças de reposição idênticas às originais, para garantir a uniformidade estética do imóvel O juízo fixará o valor da condenação com base na média dos orçamentos considerados tecnicamente compatíveis com o escopo pericial, podendo determinar esclarecimentos complementares ao perito judicial já nomeado, sem necessidade de nova perícia de conhecimento, caso haja impugnação fundamentada sobre a adequação dos serviços orçados ao rol definido no laudo. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não comporta acolhimento. Os danos morais indenizáveis pressupõem a violação de direito de personalidade ou a imposição ao ofendido de sofrimento psíquico que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de dissabores cotidianos. Desse modo, nem todo inadimplemento contratual ou vício de produto gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de ofensa concreta à dignidade, à honra, à saúde ou à integridade psicológica do lesado. No caso vertente, o próprio laudo pericial (evento 147), ratificado nos esclarecimentos prestados pelo perito (evento 160), concluiu expressamente que o imóvel permanece em condições de habitabilidade, porquanto os vícios identificados comprometem o desempenho funcional e a integridade estrutural da edificação, sem, contudo, inviabilizar o uso residencial ordinário. Assim, a situação descrita nos autos configura defeito de qualidade sujeito à reparação material, e não evento gerador de dano extrapatrimonial autônomo. Os transtornos experimentados pelos autores, ainda que compreensíveis e legítimos enquanto insatisfação contratual, inserem-se no campo dos aborrecimentos inerentes à vida em sociedade e à litigiosidade decorrente de relações negociais complexas, os quais não atingem o patamar mínimo exigido para configuração do dano moral indenizável. Desse modo, afasto o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar aos autores indenização por danos materiais correspondente aos custos de reparação dos vícios construtivos, cujo valor será apurado em fase de liquidação por artigos, nos termos do art. 509, II, do CPC, mediante apresentação de, no mínimo, três orçamentos por cada parte, restritos ao escopo técnico definido na perícia e listados acima. O valor apurado será atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do laudo de liquidação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 01/09/2024. A partir de 02/09/2024, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei n. 14.905/2024). Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.