Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Anicuns
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Processo n.º 5413366-26.2025.8.09.0010
Requerente: Henrique Andrade Machado
Requerido(a): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico
Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ.
SENTENÇA
Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por H. A. M., criança, representado por sua genitora, em face de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico.
Narrou a inicial que o autor é beneficiário (dependente) do plano de saúde contratado por sua genitora, em situação de regularidade e adimplência; que, ainda na primeira infância, foi diagnosticado com transtorno do desenvolvimento da fala e da linguagem (CID F80.1) e comportamento inquieto (CID R45.1), com prescrição de sessões semanais de fonoaudiologia e de terapia ocupacional, em regime de intervenção precoce. Sustentou que, no município de seu domicílio (Anicuns/GO), inexiste prestador credenciado da requerida, sendo o mais próximo situado a cerca de 60 km (Trindade/GO), distância que impõe ônus financeiro e desgaste incompatíveis com a condição do infante.
Aduziu que a requerida, após autorizar inicialmente algumas sessões de fonoaudiologia em Anicuns, cancelou o atendimento dois meses depois, sob alegação de ausência de abrangência contratual para o município, condicionando a cobertura à migração onerosa de plano. Pugnou pelo custeio integral do tratamento no município de domicílio, pela restituição dos valores pagos de forma particular (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia) e por indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00.
Deferida a gratuidade da justiça. Após manifestação do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), favorável à necessidade e à urgência da intervenção terapêutica precoce, foi deferida a tutela de urgência para que a requerida autorizasse e custeasse integralmente o tratamento multiprofissional no município de Anicuns, conforme prescrição, enquanto perdurasse a necessidade clínica, sob pena de multa, reconhecendo-se, ainda, a competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude (art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA).
Citada, a requerida ofertou contestação, na qual, sem negar o vínculo contratual, sustentou a inexistência de obrigação de custear tratamento fora da rede credenciada e da área geográfica de abrangência do produto (plano “Unifamília Cooperativo 30”), invocando o art. 16, X, da Lei n.º 9.656/98 e cláusula contratual restritiva; afirmou que a autorização inicial decorrera de “erro sistêmico”, posteriormente corrigido; e que teria ofertado a migração de plano. Impugnou o reembolso e os danos morais. Houve réplica.
Contra a tutela, a requerida interpôs agravo de instrumento (autos n.º 5062144-58.2026.8.09.0010), ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça deu parcial provimento, tão somente para modular a medida, fixando que o atendimento em Anicuns se desse por credenciamento de prestador local ou, em sua impossibilidade, mediante reembolso limitado aos valores da tabela de honorários da operadora. Noticiado o descumprimento parcial da liminar, foi fixada multa diária de R$ 500,00 (decisão de 13/02/2026), sobrevindo comprovação de cumprimento quanto à fonoaudiologia.
Saneado o feito, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 357, III, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC) e fixação dos pontos controvertidos, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com a colheita do depoimento pessoal da representante legal do autor. As partes apresentaram alegações finais por memoriais.
O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica e em razão do interesse de incapaz, opinou pela procedência parcial dos pedidos: confirmação definitiva da tutela (obrigação de fazer quanto à fonoaudiologia e à terapia ocupacional, na carga horária prescrita — atualmente 5 horas semanais), mediante credenciamento de prestador local ou, subsidiariamente, reembolso; reembolso dos valores despendidos de forma particular com tais especialidades; e condenação por danos morais. Quanto ao reembolso, divergiu da modulação fixada no agravo, por entender que a limitação à tabela inviabilizaria o tratamento.
Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.
II — FUNDAMENTAÇÃO
II.1 — Da competência e do julgamento antecipado
A competência absoluta deste Juízo da Infância e Juventude para a causa restou reconhecida e não comporta nova discussão, à luz dos arts. 148, IV, e 209 do ECA, e da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para as causas individuais afetas à criança, inclusive em matéria de saúde, independentemente de situação de risco. A controvérsia é eminentemente de direito e prescinde de dilação probatória adicional, resolvendo-se documentalmente (art. 355, I, do CPC).
II.2 — Da relação de consumo e do marco normativo aplicável
Incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 608 do STJ, aplicável aos contratos de plano de saúde, ao lado da Lei n.º 9.656/98 e da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sobrepondo-se a ambos, impõe-se a observância do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança (art. 227 da CF; arts. 3º, 4º e 11 do ECA), por se cuidar de beneficiário em pleno desenvolvimento neuropsicomotor, cuja intervenção terapêutica precoce, segundo o NATJUS, é determinante para o prognóstico, em razão da janela de neuroplasticidade.
II.3 — Da obrigação de fazer: limitação geográfica de abrangência versus ausência de rede credenciada
É certo que a Lei n.º 9.656/98 (art. 16, X) admite a segmentação por área geográfica de abrangência, e que a fixação de rede e de área de atuação integra a lógica atuarial e mutualista que sustenta o equilíbrio do contrato. Tal cláusula, todavia, não é absoluta e não pode ser manejada como barreira intransponível ao acesso à saúde quando inexiste prestador credenciado no município de domicílio do beneficiário e o deslocamento à localidade mais próxima impõe ônus desproporcional e risco ao próprio tratamento.
A própria regulação setorial resolve a questão em desfavor da tese da requerida. A Resolução Normativa n.º 566/2022 da ANS impõe à operadora garantir o acesso do beneficiário aos serviços no município onde os demandar e, na hipótese de inexistência de prestador credenciado no município integrante da área de abrangência, assegurar o atendimento por prestador não credenciado no mesmo município, ou o transporte/reembolso correspondente. A negativa de cobertura no município de domicílio, sem alternativa idônea, equivale, na prática, à negativa oblíqua do próprio tratamento.
Soma-se a isso a conduta contraditória da operadora, vedada pela boa-fé objetiva (art. 422 do CC; venire contra factum proprium): a requerida autorizou o atendimento em Anicuns e, após período de prestação regular, revogou-o abruptamente sob a genérica justificativa de “erro sistêmico”, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Acresce que não houve demonstração de informação clara e destacada, no momento da contratação, sobre a limitação de abrangência (arts. 46 e 54, § 4º, do CDC), constando do próprio termo de adesão a declaração de residência da titular no município de Anicuns. Por fim, restou indicado o atendimento de outros beneficiários em idêntica situação no mesmo município, o que reforça a abusividade do tratamento desigual.
Impõe-se, pois, a confirmação da tutela e a condenação da requerida à obrigação de custear o tratamento multiprofissional prescrito (fonoaudiologia e terapia ocupacional), na carga horária indicada pelo profissional assistente — atualmente ajustada para 5 (cinco) horas semanais de fonoaudiologia (evento 69) —, no município de Anicuns/GO, enquanto perdurar a necessidade clínica.
Quanto à forma de cumprimento, e em sede de cognição exauriente, este Juízo, acompanhando o parecer ministerial, diverge da modulação provisoriamente fixada no agravo de instrumento — que limitou o reembolso à tabela de honorários da operadora. A coisa julgada formada no agravo restringe-se à tutela provisória e não vincula o julgamento do mérito. Com efeito, sendo os valores praticados pelos profissionais particulares em Anicuns superiores aos da tabela da operadora, a limitação recriaria, por via indireta, a mesma barreira de acesso que a demanda visa a remover, transferindo ônus residual permanente à família de criança vulnerável. Assim, a obrigação será cumprida, prioritariamente, mediante credenciamento de prestador local e, em sua impossibilidade, mediante custeio direto ou reembolso integral dos valores efetivamente despendidos e comprovados.
II.4 — Da restituição dos valores pagos de forma particular
O pedido de reembolso procede em parte. Devem ser restituídos os valores comprovadamente despendidos com fonoaudiologia e terapia ocupacional (comprovantes dos eventos 132 e 135), por se tratar de terapias prescritas por profissional médico assistente e abrangidas pela cobertura obrigatória, indevidamente negadas.
Não procede, contudo, o reembolso das despesas com psicopedagogia/neuropsicopedagogia clínica. Tal acompanhamento, conquanto possa beneficiar o autor, foi recomendado por profissional não médico e não integra, nos moldes em que postulado, o rol de cobertura obrigatória de natureza assistencial em saúde, não havendo título que imponha à operadora o respectivo custeio. Rejeita-se, nesse ponto, a pretensão.
II.5 — Dos danos morais
A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial ao desenvolvimento de criança, agravada pela revogação abrupta de autorização anteriormente concedida — sob a vaga alegação de “erro sistêmico” — e pelo descumprimento parcial da ordem judicial, ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento contratual e atinge a esfera da dignidade e da higidez psíquica do beneficiário e de sua família, configurando dano moral indenizável.
O Superior Tribunal de Justiça firmou que a recusa indevida de cobertura, em momento de fragilidade do beneficiário, agrava sua aflição e caracteriza o dever de indenizar (STJ, AgInt no REsp 1.972.494/RN), tratando-se, na hipótese, de dano in re ipsa. Atento à gravidade da conduta, à condição de vulnerabilidade do autor, à capacidade econômica da requerida e ao duplo caráter — compensatório e pedagógico — da indenização, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II.6 — Das astreintes
Diante do descumprimento parcial da medida de urgência, mantenho a multa diária de R$ 500,00 anteriormente cominada, cuja incidência, relativa ao período de inadimplemento, será apurada em cumprimento de sentença, limitada, por ora, ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de revisão (art. 537, § 1º, do CPC).
III — DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), em consonância parcial com o parecer ministerial, para:
1. CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento multiprofissional prescrito (fonoaudiologia e terapia ocupacional), na carga horária indicada pelo profissional assistente — atualmente 5 (cinco) horas semanais de fonoaudiologia —, no município de Anicuns/GO, enquanto perdurar a necessidade clínica, a ser cumprida prioritariamente mediante credenciamento de prestador local e, em sua impossibilidade, por custeio direto ou reembolso integral dos valores comprovados, afastada a limitação à tabela de honorários da operadora, sob pena da multa adiante mantida;
2. CONDENAR a requerida à restituição dos valores comprovadamente despendidos de forma particular com fonoaudiologia e terapia ocupacional (eventos 132 e 135), a serem apurados por cálculo, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora à taxa legal (art. 406 do CC) desde a citação; REJEITADO o reembolso das despesas com psicopedagogia/neuropsicopedagogia;
3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora à taxa legal desde a citação;
4. MANTER a multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer, cuja incidência será apurada em cumprimento de sentença, limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de revisão;
5. TORNAR definitiva a competência deste Juízo da Infância e Juventude para a causa.
Diante da sucumbência mínima do autor (rejeição apenas do reembolso de uma das rubricas, sem repercussão sobre o dano moral, à luz da Súmula 326 do STJ), CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação pecuniária (danos morais e reembolso), nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Mantida a gratuidade da justiça em favor do autor.
Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.
Intimem-se.
Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente.
LÍVIA VAZ DA SILVA
Juíza de Direito
