TJGO, Cumprimento de Sentença 5782409-81.2025.8.09.0137

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5782409-81.2025.8.09.0137 Polo ativo: Andreia De Oliveira Borges Polo passivo: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Andreia De Oliveira Borges em desfavor de Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda e outro, já qualificados (as) nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Da rejeição dos embargos à execução e das impugnações do executado Mercado Livre: Da análise dos autos, vislumbro que a condenação impõe obrigação solidária entre os executados, de modo que todos são responsáveis pela integralidade do débito exequendo perante o credor (art. 275 do Código Civil). Ademais, diferente do sustentado pelo executado Mercado Livre, a quitação parcial da dívida não exime a sua responsabilidade pelo débito remanescente, sobretudo porque o credor-exequente não renunciou a solidariedade em favor de algum dos coobrigados. Nesse sentido, segue jurisprudência do TJGO: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A solidariedade passiva constitui importante garantia ao credor, conferindo-lhe maior segurança no recebimento de seu crédito, pois permite exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores, conforme estabelece o artigo 264 do Código Civil. 4. Mesmo em caso de pagamento parcial, todos os devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto, não autorizando a lei a exclusão do devedor solidário da execução pelo simples fato de ter contribuído com parte do pagamento, conforme dispõe o artigo 275 do Código Civil. (...)" (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5529472-45.2025.8.09.0051, Relª. Desª. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2025) - grifei. Portanto, de rigor a rejeição dos requerimentos formulados nos eventos 71, 76 e 82. Do reconhecimento da satisfação da obrigação e da extinção do processo: Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução e as impugnações do executado Mercado Livre (eventos 71, 76 e 82), reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em relação ao depósito espontâneo de parte do valor exequendo, autorizo desde já a expedição de ALVARÁ, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 1.626,94 mais eventuais rendimentos bancários (evento 55, arqs. 2 e 4, págs. 364 e 366 do PDF integral), observando-se a ordem cronológica. Quanto ao montante penhorado, após a preclusão, autorizo a expedição de novo ALVARÁ, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 1.724,04 mais eventuais rendimentos bancários (evento 72, arq. 2, pág. 395 do PDF integral), observando-se a ordem cronológica. Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito que não serviram nem servirão para fins de satisfação da obrigação. Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito