TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5310957-09.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5310957-09.2026.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Igor Rhuan Goncalves Rodrigues Promovido: Gol Linhas Aereas S.a. SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. IGOR RHUAN GONÇALVES RODRIGUES ajuizou ação de conhecimento em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que emitiu, no dia 02/03/2026, bilhetes aéreos, por meio do programa de pontos e milhas da parte ré, ao custo de 14.900 (quatorze mil e novecentas milhas aéreas) + R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), para viagem que realizar-se-ia em 18 (ida) e 19 (volta) de março de 2026. Todavia, 05 h (cinco horas) antes do horário previsto para o check in, foi informado que os bilhetes haviam sido cancelados. Em razão disso, precisou adquirir novas passagens, tendo desembolsado por elas o valor de R$ 2.293,04 (dois mil duzentos e noventa e três reais). À vista disto, pugna por indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte ré sustenta a necessidade de retificação do polo passivo, esclarecendo que incorporou sua controlada SMILES FIDELIDADE S/A, tornando-se sucessora universal de todos os seus direitos e obrigações. No mérito, aduz que o cancelamento dos bilhetes inicialmente emitidos por ela em favor da parte autora ocorreu em razão de “falha sistêmica pontual, pois o pagamento realizado não refletiu corretamente na reserva”. Aduz que restituiu a parte autora as milhas e o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) utilizados para a emissão dos bilhetes cancelados e, também, os valores inerentes as taxas de embarque, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, em especial o de indenização por danos materiais. PRELIMINARES PROCESSUAIS Embora se pudesse aventar que o presente processo deveria ser suspenso em razão de decisão provinda do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ, vinculado ao Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás emitiu orientação (DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N.º 418/2025, de 18.12.2025), atribuindo o seu entendimento acerca da abrangência da suspensão determinada pelo STF. Após a análise dos autos por este juízo, agregado a resposta genérica em casos em que as companhias aéreas foram provocadas, bem como o teor dos Recursos Inominados atacando as sentenças proferidas, e ainda, os recentes julgados das Turmas Julgadoras locais seguindo a orientação da Corregedoria goiana, tenho que o presente processo não se encontra no âmbito da suspensão determinada pela Corte Magna. Determino a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar a companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0037-60, atual administradora do Programa Smiles. No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a parte autora emitiu bilhetes o seu para transporte aéreo, por meio do programa de pontos e milhas da parte ré, entretanto, não conseguiu utilizá-los sob o argumento de que eles foram cancelados por ausência de pagamento. Incontroverso, também, que o aludido cancelamento, conforme assumido pela parte ré em sua defesa, ocorreu por falha interna e operacional do seu sistema. Nesse sentido, é cediço que é dever da parte ré garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema proveniente de supostos desencontros de informações no sistema interno da parte ré que provocam a alteração/cancelamento/suspensão de bilhetes/tickets/passagens, previamente emitidos por ela, faz com que o serviço de transporte aéreo se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados. Assim, imperioso o reconhecimento de falha na prestação do serviço por parte da parte ré. Em relação aos danos materiais que consubstanciam o pedido de indenização referente ao valor pago pelas novas passagens adquiridas pela parte autora, em que pese ser evidente a conclusão de que, de fato, houve falha na prestação do serviço, consigno que razão, apenas em parte, assiste à parte autora. Explico. A restituição integral das milhas utilizadas para emissão dos bilhetes originários restou devidamente comprovada nos autos (movimentações nº 17 e 21), inexistindo questionamentos quanto à sua efetiva disponibilização e manutenção de utilidade pela parte autora (impugnação à contestação movimentação nº 21). A parte ré aduz haver equivalência econômica concreta entre o montante correspondente às milhas restituídas (mais o valor remanescente desembolsado em moeda corrente – R$ 360,00) e o valor desembolsado para aquisição das novas passagens, circunstância que evidencia recomposição patrimonial suficiente sob o prisma material. Sobre este tema, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Processo nº 768419-58.2023.8.09.0051, Relator: Dr. Pedro Silva Corrêa – DJe 12/08/2024), de fato, admite a restituição de milhas como forma de recomposição patrimonial em hipóteses envolvendo falha na prestação de serviço em passagens emitidas por programas de fidelidade, reconhecendo que tais pontos/milhas possuem expressão econômica e integram o patrimônio do consumidor. Por outro lado, também se reconhece que milhas não se equiparam automaticamente a moeda corrente, inexistindo conversão obrigatória e abstrata em pecúnia, devendo a análise do dano material se dar de forma casuística e observar a existência de efetiva perda patrimonial líquida. In casu, a passagem originalmente adquirida mediante utilização de 14.900 milhas Smiles e pagamento complementar de R$ 360,00 foi posteriormente cancelada, e o custo desta passagem foi integralmente restituído ao autor. Assim, o prejuízo material indenizável não corresponde ao valor integral da nova passagem adquirida, mas apenas à diferença patrimonial efetivamente suportada. Em consulta a referências públicas do setor de programas de fidelidade e comercialização de milhas, inclusive no sítio eletrônico da companhia aérea ré – o que é permitido ao julgador, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9099/95 – verifica-se que o milheiro Smiles apresenta cotação aproximada entre R$ 15,00 e R$ 20,00, razão pela qual se adota, no caso concreto, o valor médio de R$ 18,00 por milheiro. Desse modo, as 14.900 milhas utilizadas na emissão originária correspondem a aproximadamente a R$ 268,20 (duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), quantia que, somada aos R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) pagos em moeda corrente, totaliza R$ 628,20 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos). Portanto, considerando que o autor desembolsou R$ 2.293,04 (dois mil duzentos e noventa e três reais e quatro centavos) para aquisição de nova passagem aérea, não tendo a parte ré apresentado elementos de prova capazes de evidenciar que o valor praticado pelo milheiro de pontos smiles é diverso daquele apresentado em seu site, o dano material efetivamente demonstrado corresponde à diferença entre os valores, qual seja, R$ 1.664,84 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centos). Condenar a parte ré ao pagamento, em dinheiro, do valor integral das passagens emergenciais, cumulativamente com a manutenção das milhas restituídas, implicaria dupla recomposição, mesmo que parcial, configurando vantagem patrimonial indevida à parte autora e afrontando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884, do Código Civil). No que concerne aos danos morais, o cancelamento indevido da reserva/bilhetes, a ausência de solução eficaz pelos canais de atendimento e a necessidade de aquisição emergencial de nova passagem em momentos anteriores ao embarque extrapolam o mero dissabor cotidiano. A parte autora foi submetida a situação de insegurança, incerteza quanto à realização da viagem previamente planejada e necessidade de reorganização imediata, ante a confirmação dela em evento que se realizou em Goiânia no dia 20/03/2026. Estas são circunstâncias que intensificam o abalo experimentado, sem olvidar, o fato de, em razão da falha e dos preços habitualmente elevados de passagens adquiridas sem antecedência, forçaram a parte autora a dispor de quantia relevante de inopino. Assim, ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) a parte autora. DISPOSITIVO Isso acima posto e pelo seu silogismo, aplico a técnica de distinguishing, para não suspender os autos deste processo, seguindo a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos do artigo 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da diferença entre os valores correspondentes às 14.900 (quatorze mil e novecentas) milhas/pontos, somados aos R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) pagos em moeda corrente pelos primeiros bilhetes e a quantia desembolsada pela parte autora para aquisição da nova passagem forçosamente adquirida no valor de R$ 2.293,04 (dois mil duzentos e noventa e três reais e quatro centavos), que perfaz o total de R$ 1.664,84 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centos), corrigido monetariamente (IPCA) desde o desembolso e acrescida de juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação; e b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de 3.000,00 (três mil reais) a parte autora, a título de dano moral, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (12/08/2025). Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]3 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.