Ementa
Em face do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Códex Processual Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, razão pela qual:
1) Condeno a concessionária promovida ao pagamento de R$ 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, incidindo-se correção monetária pelo IPCA/IBGE, a teor do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação incluída pela Lei nº 14.905/2024), a partir do efetivo prejuízo, além de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA/IBGE, consoante a norma arraigada no art. 406, § 1º, do Código Civil (redação incluída pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação.
2) Condeno a concessionária promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada promovente, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA/IBGE, a teor do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação incluída pela Lei nº 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, isto é, a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA/IBGE, consoante a norma arraigada no art. 406, § 1º, do Código Civil (redação incluída pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação.
Não há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (55, caput, da Lei nº 9.099/1995).
Ressalto que o prazo para apresentação de recurso pela parte promovida fluirá da data de publicação desta sentença no DJEN (art. 346, caput, do CPC), haja vista a incidência dos efeitos da revelia.
Publique-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO
1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível
Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000
Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo nº: 5186516-19.2026.8.09.0127
Promovente(s): Thiago Rodrigues Pires
Promovido(a)(s): Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A
Dispensado o relatório, com arrimo no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais proposta por Thiago Rodrigues Pires e Carla de Oliveira Silva em desfavor de Equatorial Energia Goiás, partes já qualificadas.
DECIDO.
Regularmente citada (ev. 12), a parte promovida deixou de comparecer à audiência de conciliação designada, conforme termo de audiência acostado aos autos (ev. 13), razão pela qual decreto a sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995).
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).
Os documentos ajoujados ao caderno processual eletrônico (ev. 01) demonstram a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica (quase 72 horas), assim como os diversos protocolos de atendimento registrados pelos promoventes perante a concessionária.
Além disso, os promoventes lograram êxito na comprovação da titularidade da unidade consumidora e os prejuízos materiais alegados, máxime quanto à queima do aparelho televisor, mediante fotografias e orçamentos acostados aos autos.
No tocante aos danos materiais, reputo demonstrado o prejuízo referente ao aparelho televisor, no importe de R$ 1.699,00, valor compatível com os orçamentos apresentados. Contudo, não há elementos suficientes para quantificação dos alimentos deteriorados.
Quanto aos danos morais, conclui-se que a interrupção do serviço essencial por período superior a 48 horas em área rural ultrapassa mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, em consonância com o entendimento firmado no Tema 27 do IRDR do TJGO, inclusive mencionado na inicial.
A privação prolongada de energia elétrica em residência rural compromete significativamente as condições mínimas de dignidade e conforto dos consumidores.
Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada promovente.
Em face do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Códex Processual Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, razão pela qual:
1) Condeno a concessionária promovida ao pagamento de R$ 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, incidindo-se correção monetária pelo IPCA/IBGE, a teor do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação incluída pela Lei nº 14.905/2024), a partir do efetivo prejuízo, além de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA/IBGE, consoante a norma arraigada no art. 406, § 1º, do Código Civil (redação incluída pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação.
2) Condeno a concessionária promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada promovente, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA/IBGE, a teor do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação incluída pela Lei nº 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, isto é, a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA/IBGE, consoante a norma arraigada no art. 406, § 1º, do Código Civil (redação incluída pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação.
Não há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (55, caput, da Lei nº 9.099/1995).
Ressalto que o prazo para apresentação de recurso pela parte promovida fluirá da data de publicação desta sentença no DJEN (art. 346, caput, do CPC), haja vista a incidência dos efeitos da revelia.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.
Pires do Rio/GO, 29 de maio de 2026.
(assinatura digital)
Hélio Antônio Crisóstomo de Castro
Juiz de Direito
Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO.
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
