TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5252913-25.2023.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo : 5252913-25.2023.8.09.0011 Requerente : Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Requerido: Flavio Lopes Da Costa SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Flavio Lopes da Costa, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, tendo por objeto o veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE, ano/modelo 2022, placa SBY6H95. A petição inicial foi recebida, tendo sido deferida a liminar de busca e apreensão, com determinação de restrição de circulação do veículo via sistema RENAJUD. Expedido o mandado, o Oficial de Justiça certificou a não localização do bem nos endereços diligenciados. A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, por intermédio de advogado constituído, requerendo sua habilitação, o levantamento do segredo de justiça, a revogação da liminar e, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito. No curso da demanda, foi noticiada a cessão do crédito ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, que requereu sua habilitação e substituição processual. Diante da não localização do veículo e da tramitação do feito por mais de dois anos sem a efetiva apreensão do bem, este juízo indeferiu os sucessivos pedidos de suspensão formulados pela parte autora, intimando-a expressamente para manifestar interesse na conversão da ação em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do processo. Apesar das reiteradas intimações e prorrogações de prazo concedidas, a parte autora permaneceu inerte. Posteriormente, foi expedido ato ordinatório concedendo prazo final de 05 (cinco) dias para impulsionamento do feito, com expressa advertência de extinção. O prazo transcorreu sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbem. No caso concreto, o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, circunstância que inviabilizou a efetivação da medida liminar e o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Diante dessa situação, foi oportunizado à parte autora o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, consistente na conversão da demanda em ação executiva. Contudo, mesmo após expressa intimação e sucessivas oportunidades para manifestação, a parte autora permaneceu inerte, demonstrando inequívoco desinteresse no prosseguimento da demanda. Além disso, a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos e requereu a extinção do feito, inexistindo óbice ao encerramento da demanda, nos termos do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil e da interpretação a contrario sensu da Súmula 240 do STJ. Resta configurado, portanto, o abandono da causa, bem como a ausência superveniente de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Em consequência: a) REVOGO a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida; b) DETERMINO a imediata baixa de eventuais restrições e bloqueios lançados por este Juízo sobre o veículo descrito na inicial, inclusive via RENAJUD; c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se os pedidos de cadastramento exclusivo formulados pelas partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 8 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected] , Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis