Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Caiapônia
1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)
Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000
(64) 3663-3036 / [email protected]
Processo: 5470219-55.2021.8.09.0023
Polo ativo: Gustavo Rodrigo Silva
Polo passivo: Caique Palomares Braga
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por GUSTAVO RODRIGO SILVA e AMANDA SOUZA VIANA contra BRAGA ESQUADRIAS EM ALUMÍNIO ME e JÚNIOR CESAR SILVA BRAGA e CAIQUE PALOMARES BRAGA.
Narram os promoventes que, em 15/08/2019, celebraram contrato de compra e venda de produtos cumulada com prestação de serviços junto à empresa “Braga Esquadria em Alumínio e Vidros”, representada por JÚNIOR CESAR SILVA BRAGA, visando à instalação de esquadrias e vidros em imóvel residencial em construção. O valor ajustado foi de R$ 49.500,00, tendo sido pago, em 02/09/2019, o montante de R$ 27.000,00 a título de entrada, ficando o saldo remanescente condicionado à conclusão dos serviços.
Afirmam que o réu, JÚNIOR CESAR SILVA BRAGA, iniciou parcialmente a execução contratual, instalando apenas algumas esquadrias e peças de alumínio, abandonando posteriormente a obra por longos períodos, deixando o imóvel inacabado, sem portas, vidros, fechaduras e acabamentos essenciais. Sustentam que, apesar das reiteradas promessas de conclusão dos serviços, inclusive após o nascimento da filha do casal em dezembro de 2019, a obra jamais foi finalizada.
Relatam que passaram a residir no imóvel em condições precárias e inseguras, circunstância que teria ocasionado diversos transtornos, inclusive problemas de saúde à criança recém-nascida, além de abalos psicológicos decorrentes da falta de segurança e da exposição do imóvel às intempéries. Aduzem, ainda, que os promovidos apresentavam justificativas sucessivas para o atraso, inclusive relacionadas à pandemia, sem, contudo, concluir os serviços contratados.
Asseveram que, diante do inadimplemento contratual, precisaram contratar terceiros para realização de parte dos serviços pendentes, bem como arcar com despesas para proteção provisória do imóvel, sofrendo prejuízos materiais e morais. Requerem, assim, a rescisão contratual e a condenação dos promovidos ao pagamento de perdas e danos.
Requerem a declaração de rescisão contratual entabulada entre as partes, bem como a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 21.088,00 (vinte e um mil e oitenta e oito reais), ao pagamento de indenização por perdas e danos no importe de R$ 27.882,03 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e três centavos), além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo-se montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (mov. 1).
O réu CAIQUE PALOMARES BRAGA foi citado por meio de carta precatória (mov. 203).
A decisão de mov. 231 decretou a revelia do réu CAIQUE PALOMARES BRAGA.
Intimado a se manifestar, a parte autora alegou ser desnecessária a citação do segundo promovido (JÚNIOR CESAR SILVA BRAGA), uma vez que as negociações foram realizadas diretamente com CAIQUE PALOMARES BRAGA, que é filho de JÚNIOR CESAR SILVA BRAGA e quem efetivamente representa a empresa requerida. Explicou, ainda, que apenas incluiu JÚNIOR CESAR SILVA BRAGA no polo passivo em caso de eventual alegação de ausência/extrapolação de poderes de representação por parte da empresa promovida. Ao final, requereu o julgamento antecipado do mérito.
Vieram os autos. Decido.
I – Da desistência da ação contra um dos réus
Em relação ao réu JÚNIOR CESAR SILVA BRAGA, importa ressaltar que a desistência da ação constitui faculdade da parte autora, podendo ser exercida até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil.
Outrossim, nos termos do § 4º do referido dispositivo, após a apresentação de contestação, a desistência depende da anuência da parte ré. Todavia, tal exigência não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não houve citação válida, inexistindo, portanto, a formação da relação processual.
Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, em razão de seu procedimento simplificado, admite-se a desistência a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte adversa, conforme dispõe o Enunciado nº 90 do FONAJE “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).”
Desta forma, considerando a manifestação da parte autora no sentido de ser desnecessária a citação do corréu JÚNIOR CESAR SILVA BRAGA, impõe-se a homologação do pedido de desistência da ação em relação ao referido réu, com a extinção parcial do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
II- Da responsabilidade civil
Conforme já consignado na decisão de mov. 231, o réu CAIQUE PALOMARES BRAGA foi devidamente citado e permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia.
Todavia, os efeitos da revelia não são absolutos, devendo a pretensão inicial ser analisada em consonância com o conjunto probatório constante dos autos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
No caso em exame, os fatos narrados pelos autores encontram respaldo nos documentos acostados à petição inicial, os quais corroboram a existência da relação contratual, o pagamento substancial realizado pelos promoventes e o alegado inadimplemento contratual.
Consta dos autos boletim de ocorrência juntado no mov. 1, arq. 6, no qual os autores relataram os fatos discutidos na presente demanda, tendo sido instaurado inquérito policial para apuração de possível prática do crime de estelionato.
Verifica-se, ainda, comprovante de compensação de cheque emitido pelo autor GUSTAVO em favor do requerido, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), correspondente à entrada ajustada entre as partes.
Também foram juntados orçamento emitido pela empresa “Braga Esquadria em Alumínio e Vidros” e imagem do contrato firmado entre as partes, no qual consta JÚNIOR CESAR SILVA BRAGA como representante da empresa contratada.
Além disso, os autores acostaram conversas extraídas do aplicativo WhatsApp, nas quais representantes da empresa requerida negociam reiteradamente datas para continuidade e conclusão da instalação das esquadrias e vidros, assumindo o compromisso de finalizar os serviços. Entretanto, conforme se verifica do teor das mensagens, os prazos prometidos não eram cumpridos, havendo sucessivos adiamentos e justificativas sem a efetiva conclusão da obra.
Os elementos documentais apresentados demonstram, portanto, que os serviços contratados foram executados apenas parcialmente, inexistindo comprovação de conclusão da obra, circunstância que reforça a verossimilhança das alegações autorais acerca do inadimplemento contratual.
Dessa forma, à vista do conjunto probatório produzido e da ausência de impugnação específica pelo requerido revel, restam suficientemente demonstradas a existência da relação jurídica entre as partes, o pagamento efetuado pelos autores no importe de R$ 27.000,00 e a falha na execução contratual.
Dessa forma, a conduta dos réus caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.
Além disso, o comportamento protelatório dos réus viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil.
III– Do pedido de restituição parcial dos valores pagos
Os autores comprovam ter efetuado pagamento no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), mediante cheque compensado em favor da parte requerida. (mov. 1, arq. 6).
Contudo, verifica-se que parte dos serviços contratados foi efetivamente executada, ainda que de forma incompleta e insatisfatória, circunstância que impede a restituição integral da quantia desembolsada pelos promoventes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse contexto, considerando a execução parcial da obra e os documentos acostados aos autos, mostra-se razoável a restituição parcial pleiteada pelos autores, no montante de R$ 21.088,00 (vinte e um mil e oitenta e oito reais), valor compatível com o inadimplemento constatado e proporcional aos serviços não executados.
Assim, nos termos dos arts. 389 e 475 do Código Civil, o pedido merece procedência.
IV – Do pedido de indenização por perdas e danos
No tocante ao pedido de indenização por perdas e danos, os autores alegam que, diante do inadimplemento contratual e da paralisação da obra, precisaram celebrar contrato de locação de placas metálicas para fechamento provisório da entrada do imóvel por período superior a seis meses, bem como contratar terceiros para instalação das vidraças da fachada da residência.
Embora tenham sido juntados aos autos notas fiscais, recibos e orçamentos relacionados à contratação de outras empresas e à adoção de medidas destinadas à contenção dos prejuízos decorrentes da inexecução contratual, verifica-se que tais despesas decorrem diretamente da necessidade de conclusão da própria obra originalmente contratada.
Além disso, a restituição parcial dos valores pagos pelos autores já contempla a recomposição patrimonial decorrente do inadimplemento contratual reconhecido nesta demanda, notadamente diante da resolução do contrato e da devolução proporcional dos valores correspondentes aos serviços não executados.
Nos termos do art. 402 do Código Civil as perdas e danos abrangem, além do que o credor efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, desde que demonstrado prejuízo direto e imediato decorrente do inadimplemento da obrigação. No entanto, no caso concreto, os valores despendidos para conclusão da obra e adoção de medidas de proteção do imóvel não podem ser cumulados integralmente com a restituição parcial já deferida, sob pena de ocasionar duplicidade indenizatória e enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.
Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo material autônomo indenizável além daquele já recomposto pela restituição parcial deferida nesta sentença, o pedido de condenação em perdas e danos deve ser julgado improcedente.
V - Do pedido de indenização por danos morais
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, cumpre destacar que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente reparação extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade da parte lesada.
No caso concreto, contudo, os elementos constantes dos autos evidenciam situação que ultrapassa o simples descumprimento contratual cotidiano.
Verifica-se que os autores realizaram pagamento substancial do valor contratado e, apesar disso, permaneceram por longo período em imóvel inacabado, sem adequada instalação de portas, vidros, fechaduras e demais itens essenciais à segurança e habitabilidade da residência.
As conversas juntadas aos autos e a ata notarial (mov. 1, arq. 11), demonstram que a empresa ré reiteradamente prometia datas para continuidade e conclusão dos serviços, sem, entretanto, cumprir os compromissos assumidos, prolongando indevidamente a situação de insegurança e precariedade enfrentada pelos promoventes.
Além disso, os autores relataram que passaram a residir no imóvel ainda durante o nascimento e primeiros meses de vida da filha recém-nascida do casal, em condições inadequadas de proteção e segurança, circunstância que extrapola o mero dissabor inerente às relações negociais.
A conduta da parte requerida configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, impondo o dever de reparação previsto no art. 927 do mesmo diploma legal.
Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão dos prejuízos suportados pelos autores, a gravidade da conduta da parte requerida, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fixação da indenização por danos morais deve observar os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria, especialmente o denominado método bifásico.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017).
Referido método impõe a análise das circunstâncias concretas do caso, observando-se, em um primeiro momento, os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes e, posteriormente, as particularidades específicas da demanda, tais como a intensidade da lesão, a repercussão do dano, a condição das partes envolvidas e o grau de reprovabilidade da conduta ilícita.
Assim, no primeiro momento do método bifásico, constata-se que o inadimplemento contratual verificado nos autos extrapolou o mero dissabor cotidiano, sobretudo diante do atraso injustificado na conclusão da obra e do comprometimento das condições mínimas de habitabilidade e segurança do imóvel residencial, circunstâncias em que a jurisprudência pátria tem arbitrado indenizações em patamares moderados.
Na segunda fase, consideradas as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que os autores permaneceram por longo período em imóvel inacabado, sem itens essenciais de segurança e proteção, além de suportarem sucessivas promessas não cumpridas de conclusão da obra, inclusive durante os primeiros meses de vida da filha recém-nascida do casal.
Por outro lado, deve-se considerar que houve execução parcial dos serviços contratados, circunstância que recomenda a fixação da indenização em valor moderado.
Diante disso, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
(i) HOMOLOGAR o pedido de desistência da ação em relação ao réu JÚNIOR CESAR SILVA BRAGA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil;
(ii) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de produtos cumulada com prestação de serviços firmado entre as partes;
(iii) CONDENAR os réus CAIQUE PALOMARES BRAGA e BRAGA ESQUADRIAS EM ALUMÍNIO ME na obrigação de restitui aos autores a quantia de R$ 21.088,00 (vinte e um mil e oitenta e oito reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E contados desde o desembolso (02/09/2019) e, a partir da data da citação do réu (05/02/2026), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária;
(iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos, nos termos da fundamentação;
(v) CONDENAR o réu CAIQUE PALOMARES BRAGA na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do art. 406 do Código Civil, contados a partir da citação do réu, ocorrida 05/02/2026, e, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.
EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)
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