Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME** 1. Trata-se de apelação cível interposta por órgão estadual de trânsito contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarou a nulidade de auto de infração e seus efeitos, confirmou tutela de urgência para renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e condenou a autarquia ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, custas e honorários advocatícios de primeiro grau. O apelante arguiu, preliminarmente, que a causa deveria tramitar sob o rito da L. nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), o que afastaria a condenação em honorários advocatícios. Defendeu a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do *quantum* indenizatório e a aplicação da taxa SELIC como consectário legal. O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, alegando nulidade de algibeira na preliminar, ocorrência de dano moral *in re ipsa* e majoração dos honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a causa, com valor inferior a 60 salários-mínimos, tramitou sob rito inadequado, impactando a condenação em honorários advocatícios de primeiro grau; (ii) se há responsabilidade civil do Estado e dano moral decorrente da negativa de renovação da CNH, por infração notificada após a emissão do documento definitivo; (iii) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (iv) se os consectários legais aplicados à condenação da Fazenda Pública estão em conformidade com a legislação vigente.
III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de até 60 salários-mínimos, e as regras da L. nº 9.099/1995, como a ausência de condenação em honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55), aplicam-se subsidiariamente. 4. A emissão da CNH definitiva após o período probatório, sem notificação prévia da infração, gera presunção de regularidade e impede a negativa de renovação posterior baseada nessa mesma infração. 5. A privação indevida do direito de dirigir, especialmente quando afeta o sustento e a locomoção laboral do autor, configura dano moral indenizável. 6. O valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade da falha administrativa e o abalo sofrido pelo autor. 7. A partir da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), as condenações impostas à Fazenda Pública devem ter atualização monetária e juros de mora calculados exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição aos índices separados de INPC e juros de 1% ao mês.
IV. DISPOSITIVO E TESE** 8. O recurso é provido parcialmente. Tese de julgamento: "1. A tramitação de causa de até 60 salários-mínimos fora do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública implica o afastamento da condenação em honorários advocatícios de primeiro grau, nos termos do art. 55 da L. nº 9.099/1995, ante a natureza absoluta da competência." "2. A emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sem prévia notificação de infração grave ou gravíssima durante o período da Permissão para Dirigir, obsta a posterior negativa de renovação do documento com base nesta mesma infração, configurando conduta ilícita e gerando dever de indenizar por danos morais." "3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha administrativa e o abalo sofrido." "4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021), a atualização monetária e os juros de mora devem incidir exclusivamente pela taxa SELIC."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 2º, 86, p.u., 932, IV, "a", 1.013, § 3º, 1.025; L. nº 12.153/2009, arts. 1º, 2º, §§ 1º, 2º, 4º, 27; L. nº 9.099/1995, art. 55; CTB, art. 148, §§ 2º, 3º, 265; EC nº 113/2021, art. 3º; CC/2002, arts. 389, 406; L. nº 14.905/2024.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362 do STJ; Súmula nº 72 do TJGO; Súmula nº 32 do TJGO; Resolução nº 07/2013 do TJGO; TJ-GO 5487324-18.2021.8.09.0032; TJ-GO 5366047-12.2020.8.09.0051; TJ-GO 5529244-15.2022.8.09.0168; TJGO, Apelação Cível, 5403036-46.2022.8.09.0051.