Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.
Considerando a inexistência de comprovação de que a ausência decorreu de força maior, condeno a parte promovente ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no art. 51, § 2º, da citada Lei e no Enunciado 28 do FONAJE.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).
Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal
Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo nº: 5266556-55.2026.8.09.0137
Polo ativo: Jose Ademilson De Vasconcelos
Polo passivo: Ksk Administradora De Consorcio Ltda
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c.c Restituição de Valores, Declaração de Nulidade de Cláusula Abusiva e Exibição de Documentos e Tutela de Urgência, ajuizada por Jose Ademilson De Vasconcelos em desfavor de Ksk Administradora De Consorcio Ltda, já qualificados (as) nos autos.
Relatório dispensado, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Fundamento e decido.
Conforme dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
No caso em tela, embora devidamente intimado, o demandante deixou de comparecer à audiência de conciliação, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.
Considerando a inexistência de comprovação de que a ausência decorreu de força maior, condeno a parte promovente ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no art. 51, § 2º, da citada Lei e no Enunciado 28 do FONAJE.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).
Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.
Fernando Marney Oliveira de Carvalho
Juiz de Direito
