Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
16ª Vara Cível e Ambiental
Processo: 5315104-78.2026.8.09.0051
Polo ativo: Jean Claudio Ferreira Rosa
Polo passivo: Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda
DECISÃO
(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.)
Trata-se de ação que comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista vício na petição inicial, não sanado pela parte autora, apesar de intimada.
Vejamos.
A ação tem como causa de pedir e pedido a inexistência de relação jurídica com a ré, a restituição de valores pagos, e indenização por dano moral, apresentando contornos de demanda abusiva dada a narrativa genérica reiterada em milhares de ações perante o Poder Judiciário.
A Nota Técnica nº 5/2024 do TJGO e Recomendação 159/2024 do CNJ c/c Tese 1.198 do STJ, frente às tais características, autorizam cautelas que possam legitimar a propositura da ação.
Com isso, foi determinado à parte autora que apresentasse procuração específica ao advogado para o manejo da presente ação e comprovante de endereço em nome próprio, o que não foi feito.
A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade e constitui não apenas a representação por advogado constituído, mas também o conhecimento e concordância do outorgante acerca de todos os atos que serão praticados em seu nome, inclusive quanto aos riscos de sua pretensão, conforme disposto no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
A omissão da parte autora em apresentar a procuração específica inviabiliza o processo.
Da mesma forma, tem-se que a ausência do comprovante de endereço em nome próprio coloca em dúvida a competência deste juízo, maculando a petição inicial.
Sobre o tema, cito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL.1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, e ofensa ao art. 10 do CPC, quando intimadas as partes sobre o ato processual praticado. 2. Não haverá julgamento extra petita quando o juiz pronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, entre as quais se incluem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do artigo 139 do CPC. 3. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 4. Considerando o poder geral de cautela e discricionário de direção formal e material do processo, é cabível ao condutor do feito, diante das peculiaridades de cada caso concreto, determinar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. 5. Constatada a irregularidade e concedida a oportunidade para a regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.6. Desprovida a Apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, com a ressalva de suspensão de sua exigibilidade quando o sucumbente for beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5538878-55.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 139). SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao magistrado, como condutor do processo, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Tendo o Juízo a quo, condutor do feito de origem, verificado que a procuração que acompanha a petição inicial é amplamente genérica, resta autorizado a exigir a juntada aos autos de procuração específica ao ajuizamento da ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, afastando eventual prática de advocacia predatória. 3. Desatendida a determinação judicial de emenda da inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e a decretação de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Precedentes do TJGO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos- Apelação Cível 5215793-52.2023.8.09.0041, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifei).
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial por descumprimento de ordem de emenda para apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, tendo a parte apresentado documento em nome de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em definir se a exigência de comprovante de endereço em nome próprio constitui formalismo excessivo ou requisito legítimo para verificação da competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR. O indeferimento da inicial por descumprimento de ordem de emenda encontra amparo no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, IV, do CPC, bem como na Súmula 47 do TJGO. A indicação do domicílio e residência do autor constitui requisito essencial da petição inicial (art. 319, II, do CPC), cuja comprovação representa praxe forense necessária à verificação da competência territorial. Nas relações de consumo, a competência territorial possui natureza absoluta, assegurando ao consumidor escolher entre o foro de seu domicílio, do réu, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação, vedada a escolha arbitrária sem justificativa plausível (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC).6. A apresentação de comprovante de endereço constitui medida essencial para demonstrar o efetivo vínculo da parte com a comarca eleita, prevenindo o ajuizamento em foro aleatório e assegurando a correta fixação da competência territorial. 7. A exigência de comprovante de endereço não configura formalismo excessivo, mas medida de prudência que preserva a racionalidade do sistema judiciário e concretiza o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). 8. A apresentação de comprovante em nome de terceiro não atende à finalidade de comprovar o vínculo da parte com a comarca, caracterizando descumprimento da ordem de emenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A exigência de comprovante de endereço em nome próprio não constitui formalismo excessivo, mas requisito legítimo para verificação da competência territorial e prevenção de ajuizamento em foro aleatório, justificando o indeferimento da inicial quando não atendida a ordem de emenda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 63 (§§ 1º e 5º), 139, 319 (II), 321 (parágrafo único), 330 (IV) e 485 (IV); Súmula 47 do TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.173.132-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 22/9/2025; TJGO, Apelação Cível 5420459-27.2025.8.09.0079, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 04/10/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5624168- 78.2022.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 21/11/2022.(TJ-GO 5867765-11.2025.8.09.0051 APELAÇÃO. RELATOR: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo Grau. 10ª Câmara Cível. DATA DO JULGAMENTO 02/03/2026) (grifei).
Desse modo, com fulcro no artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, I e IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito.
Sem custas, posto que a ausência de capacidade postulatória impede a análise do benefício requerido.
Em caso de recurso, remetam-se os autos ao TJGO visto que, desde já, declaro não haver razão para o juízo de retratação, mostrando-se dispensável, por outro lado, a citação da parte contrária, conforme precedentes[1].
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Goiânia, data e assinatura eletrônica.
Viviane Atallah
Juíza de Direito
Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804 j
[1] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC/1973. PRONTO INDEFERIMENTO DA INICIAL, SEM A CITAÇÃO DOS EMBARGADOS . DESNECESSIDADADE DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRARRAZÕES, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012 (STJ, AgInt no AREsp 660 .670/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 25-10-2016 - grifou-se). MÉRITO . AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO ALIENANTE EM AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO E QUEIXA DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA AO MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO HAJA AVERBAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . "É inviável o manejo da ação de embargos de terceiro por pessoa que adquire o bem após as citações em ação judicial cujo objeto do litígio é a coisa adquirida. Face à redação do art. 42, caput e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, há ilegitimidade ativa, fundamento suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73 .“Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice”(STJ, Ministro Waldemar Zveiter) [ Ap. Cív. n. 2012 .071037-3, de Araquari, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18 .10.2012]. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300238-04.2015 […] (TJ-SC - APL: 03004396220158240035, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 15/12/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
