Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Santa Helena de Goiás
Juizado Especial Cível (JEC)
PROTOCOLO: 5377025-56.2026.8.09.0142
REQUERENTE: Idelvany Dark Alves De Oliveira
REQUERIDA: Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda
NATUREZA: Procedimento do Juizado Especial Cível
- S E N T E N Ç A -
Trata-se de ação proposta por IdeIvany Dark Alves de Oliveira em face de GAV Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, partes qualificadas na inicial.
Narra a parte autora que firmou contrato de compromisso de compra e venda com a requerida para aquisição da cota n. 0232-13 no Bloco 04 do empreendimento Porto 2 Life Resort, em Muro Alto/PE, com direito de uso anual conforme calendário.
Aduz que denunciou sua intenção em rescindir a avença e requereu restituição das importâncias pagas, aproximadamente R$ 31.645,85. Todavia, foi proposta retenção de 50% e cobrança de taxa de fruição, cláusulas que reputa abusivas. Além disso, pretende a restituição dos valores pagos, descontados 10%, de forma imediata.
Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos a crédito, ao argumento que não possui interesse na manutenção do contrato e de risco de dano decorrente da continuidade das cobranças. No mérito, a declaração de rescisão contratual, com condenação da requerida na restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única.
Em análise inicial, foi deferida a tutela de urgência, consistente na suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas oriundas do contrato de compromisso de compra e venda, objeto da ação, e determinação para que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança em face do autor quanto às parcelas, inclusive, inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes.
Citada, a ré contesta (mov. 17). Suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro. No mérito, defende regularidade da contratação e aplicação da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato). Argumenta que é devida a retenção da integralidade da comissão de corretagem, das arras/sinal, de pena convencional de até 50% ou 25%, além de taxa de fruição e taxas condominiais.
Réplica (mov. 24), rechaça as preliminares e reitera a incidência do CDC. No mérito, impugna as retenções pretendidas pela requerida, eis que a comissão de corretagem não foi objeto do pedido inicial, nega incidência da taxa de fruição por ausência de posse e inadimplemento, e defende que a retenção deve ser limitada a 10% dos valores pagos (mov. 24).
É o relatório. Decido.
Em questão que antecede à análise do mérito, passo ao exame das preliminares.
Da Aplicabilidade do CDC
No tocante à preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela requerida ao fundamento de que a autora não ostenta a condição de destinatária final do bem adquirido, razão não lhe assiste.
Nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final, ao passo que fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços no mercado de consumo.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o adquirente de unidade imobiliária, ainda que não seja destinatário final estrito do bem, poderá ser equiparado a consumidor quando evidenciada sua vulnerabilidade frente à incorporadora, especialmente nas hipóteses em que não detenha expertise técnica no ramo imobiliário, aplicando-se, nessa hipótese, a denominada teoria finalista mitigada.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. 1."O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.668.308/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) (grifos meus)
Na espécie, é dos autos que a autora celebrou contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária vinculada a empreendimento explorado em regime de multipropriedade (destinatária do produto), enquanto a requerida figura como incorporadora e fornecedora do produto imobiliário disponibilizado no mercado de consumo.
Nessa seara, não há provas mínimas de que a autora exerça atividade profissional no ramo imobiliário ou possua expertise técnica equivalente à da requerida, empresa especializada em incorporação e comercialização de empreendimentos imobiliários, circunstância que evidencia sua vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional na relação contratual estabelecida.
Portanto, reconhecida a vulnerabilidade da parte autora perante a requerida, declaro a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.
Do Afastamento da Cláusula de Eleição de Foro
De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência territorial fundada na cláusula de eleição de foro prevista contratualmente.
Isso porque, reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, incidem as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 101, inc. I, que assegura ao consumidor a faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio, em observância ao princípio da facilitação da defesa de seus direitos.
No caso dos autos, a cláusula contratual que elege foro diverso do domicílio da autora revela-se manifestamente desfavorável à parte hipossuficiente da relação, porque lhe impõe ônus excessivo para o exercício de seu direito de ação, circunstância incompatível com os princípios da proteção e facilitação da defesa do consumidor.
Assim, por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a competência do foro do domicílio da autora, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela requerida.
Superadas as preliminares e diante do caráter eminentemente de direito da matéria debatida, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados especiais.
Do Mérito
Constitui princípio basilar da Teoria Geral dos Contratos o pacta sunt servanda, segundo o qual as cláusulas livremente pactuadas fazem lei entre as partes. Todavia, esta diretriz sofreu mitigação com o advento do Código de Defesa do Consumidor, que passou a admitir a revisão das disposições contratuais quando evidenciado desequilíbrio na relação jurídica ou a existência de cláusulas abusivas, incompatíveis com a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
Nesse contexto, admite-se a intervenção jurisdicional para reequilibrar a avença, seja diante da abusividade de cláusulas contratuais, ou em razão da superveniência de fatos que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.
No caso em exame, a parte autora firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda, na modalidade multipropriedade, para aquisição da cota nº 0232-13, Bloco 04, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado em Muro Alto/PE, veio, nesta oportunidade, manifestar desinteresse na manutenção do negócio jurídico e postular a resilição contratual.
Nesse contexto, extraio que o desfazimento da avença decorre de iniciativa exclusiva da parte autora, fundada em arrependimento posterior à contratação.
Nessa hipótese, embora assegurado ao comprador o direito de resilir o contrato, é igualmente devida a restituição parcial das quantias pagas, observadas as retenções legal e contratualmente admissíveis, destinadas a recompor os prejuízos suportados pela incorporadora em razão da ruptura antecipada do vínculo contratual.
A propósito, dispõe a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”
Registro, ainda, que a Lei nº 13.786/2018, denominada “Lei do Distrato”, é plenamente aplicável ao caso concreto, uma vez que o contrato objeto da lide foi firmado em 17/01/2023, portanto em momento posterior à vigência do referido diploma legal, ocorrida em 28/12/2018.
Assim, no que se refere propriamente ao pedido de resilição contratual, a pretensão configura exercício de direito potestativo da parte contratante, circunstância que dispensa maiores incursões quanto à possibilidade de desfazimento da avença, remanescendo controvertida, em verdade, apenas a extensão das retenções admissíveis e o montante a ser restituído ao promissário comprador.
Da Retenção das Arras
No que diz respeito às arras, reputo não assistir razão à requerida, uma vez que a quantia de R$ 2.909,36 (dois mil, novecentos e nove reais e trinta e seis centavos) diz respeito a entrada, de modo que possui natureza de princípio de pagamento e garantia da execução do contrato, cujo valor integra a totalidade do contrato a ser adimplido (fl. 19 do PDF).
Neste ponto, destaco que o contrato dispõe sobre remanescente, como saldo, o que demonstra o intento das partes que referido valor figure como entrada do negócio.
Nessa condição, é possível caracterizar a importância paga como arras confirmatórias, as quais não se confundem com perdas e danos, tal como ocorre nas arras penitenciais, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual, o que impõe a devolução ao consumidor.
Sobre o assunto: "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AREsp nº 1.934.898/MG. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/11/2021).
Da Pena Convencional
Na situação em concreto, nota-se que na cláusula (i.1) do contrato firmado entre as partes (mov. 1, arq. 05) consta que a promitente vendedora, havendo rescisão do contrato por inadimplência ou culpa do promitente comprador, poderá deduzir a importância equivalente a 50% do valor a ser restituído a título de pré-fixação das perdas e danos.
Entretanto, numa análise das demais cláusulas contratuais, verifico que, em caso de rescisão do contrato por culpa da vendedora, não estão previstas as mesmas sanções previstas para os compradores, de maneira que aquelas previstas para o comprador são excessivamente onerosas ao consumidor, sendo nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
Acerca do tema, dispõe o art. 67-A, da Lei Federal n. 4.591/1964, incluído pela Lei do Distrato, preconiza que:
Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:
(...)
II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
(...)
§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (grifos meus)
Desta maneira, diante do contexto fático e jurídico apresentado, constata-se que a cláusula contratual que dispõe sobre a pena convencional em 50% da quantia paga pelo comprador se mostra abusiva, pois em descompasso com a legislação consumerista, sendo cabível a redução do percentual de retenção.
Ressalto que nas hipóteses em que a resolução contratual ocorre por culpa do comprador, o Tribunal da Cidadania admite variação da porcentagem a ser retida em favor da promitente vendedora, oscilando entre os patamares de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor já pago, sopesando- se as condições de cada caso concreto.
No caso em exame, observo que a retenção de 10% do valor pago harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Em situação análoga, o TJGO já estabeleceu retenção similar:
(…) autores em adquirirem as cotas de Unidades em Regime de Multipropriedade, não pode por isso atribuir culpa aos vendedores. 4. RETENÇÃO. PERCENTUAL. Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, entende a jurisprudência pela razoabilidade da retenção de 10% (dez por cento) das importâncias pagas a título de entrada, como forma de compensar as despesas inerentes à negociação realizada. Precedentes do STJ. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18. PRECEDENTES DO STJ. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653743-05.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) (grifos meus)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE . TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE POSSE . HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de aquisição de bem imóvel no mercado de consumo, seja pelo regime de multipropriedade ou não, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os requisitos do art . 2º e art. 3º, isto é, a parte autora enquanto consumidora, adquirindo produto como destinatário final, e a ré como fornecedora, ou seja, pessoa jurídica privada nacional, que desenvolve atividade de construção e comercialização de imóvel. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga . Precedentes do STJ. (...) (art. 85, § 11, CPC). 6. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS, NESTA PARTE, DESPROVIDA . (TJ-GO 5224835-55.2021.8.09 .0087, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024)
Logo, quanto ao percentual de retenção da cláusula penal, forçosa a retenção no equivalente a 10% dos valores pagos.
Da Retenção da Fruição
Por fruição compreende-se o proveito econômico decorrente da utilização da coisa por aquele que detém sua posse ou disponibilidade, de forma a extrair dela as utilidades e vantagens inerentes ao bem.
No caso concreto, a requerida demonstrou que a fração de tempo adquirida pelo autor foi efetivamente disponibilizada para uso, inclusive acosta aos autos o habite-se expedido em 12/11/2025 (fl. 145 do PDF), circunstância que autoriza a incidência da taxa de fruição.
A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a retenção da taxa de fruição nos contratos de multipropriedade, desde que limitada ao período em que a unidade permaneceu à disposição do adquirente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . TAXA DE FRUIÇÃO APENAS NO PERÍODO DE EFETIVO USO DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO . CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3 . Ainda que se trate de móvel em regime de multipropriedade, a taxa de fruição é devida, porém por período correspondente ao tempo de ocupação, isto é, o efetivamente disponibilizado nos termos do cronograma de uso compartilhado. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5301885-94.2017 .8.09.0024, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) (grifos meus)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE EM RESORT. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR . APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. 25%. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. 1. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme o art . 67-A da Lei nº 13.786/2018. Assim, não há abusividade na fixação do percentual de retenção em 25% (vinte e cinco por cento), aplicando-se a legislação de regência do tema. 2 . Prevendo a avença o percentual de indenização a título de taxa de fruição e existindo previsão legal neste sentido, impende a reforma da sentença para determinar a incidência do encargo, a partir do dia de inadimplemento do contrato até a data do ajuizamento da ação pelo consumidor, porquanto comprovada nos autos a disponibilização da unidade imobiliária sob o regime de time-sharing. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57717975620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos meus)
Desta feita, nos termos contratuais (cláusula d. iii), revela-se legítima a incidência da taxa de fruição no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), calculada pro rata die sobre o valor atualizado do contrato, referente a cota/time adquirido pelo autor, limitada ao período compreendido entre a expedição do habite-se e o ajuizamento da presente demanda de resilição contratual.
Da Taxa de Condomínio
Sabe-se que as cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele.
A lei é expressa no sentido de que o multiproprietário tem a obrigação de pagar a contribuição condominial do condomínio em multipropriedade, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário (art. 1.358-J, I, CC).
O promitente vendedor, em regra, não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o bem, tem a intenção de justamente despir-se do direito real sobre o bem.
Ocorre que sua cobrança é de responsabilidade da administração do Porto 2 Life Resort, de modo que somente gera o direito à retenção dos referidos valores em benefício da requerida quando comprovado o efetivo pagamento de tais taxas, situação não demonstrada nos autos.
Em situação análoga, já foi decidido pelo TJGO:
(...) Embora a taxa de condomínio, pelo seu caráter propter rem, seja de responsabilidade da apelada, no período em que teve a posse do imóvel, proporcional a sua cota parte, esta não pode ser abatida do valor a ser restituído, quando não demonstrado pela apelante a quitação de tais débitos, restringindo-se a trazer ao caderno processual um demonstrativo de dívida, supostamente emitido pelo condomínio, a quem compete, originalmente, a cobrança das taxas condominiais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5 3 9 4 5 0 9 - 6 0 . 2 0 2 0 . 8 . 0 9 . 0 0 2 4 , R e l . D e s (a) . DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Caldas Novas - 3a Vara Cível, julgado em 23/07/2021, DJe de 23/07/2021) (grifos meus)
Portanto, não comprovado o pagamento pela incorporadora, incomportável a retenção pretendida.
Nessa confluência, o pedido autoral é parcialmente procedente nos termos da fundamentação supra.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:
a) declarar a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, referente à cota nº 0232-13, Bloco 04, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado em Muro Alto/PE, por culpa do comprador;
b) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas oriundas do contrato objeto da lide, desde a propositura desta ação, bem como a determinação para que a requerida se abstenha de promover atos de cobrança em face da autora relativamente às referidas parcelas, inclusive inscrição em cadastros restritivos de crédito;
c) condenar a requerida à restituição das quantias pagas pela autora em decorrência do contrato rescindido, em parcela única, observadas as seguintes retenções:
c.1) retenção de 10% (dez por cento) sobre o montante efetivamente pago pelo autor, a título de cláusula penal compensatória;
c.2) retenção da taxa de fruição prevista contratualmente, correspondente ao percentual de 0,5%, pro rata die, incidente sobre o valor atualizado do contrato, limitada ao período compreendido entre a data da expedição do habite-se e o ajuizamento da presente ação, referente a cota/time adquirido pelo autor;
d) declarar indevida a retenção integral das arras/sinal de negócio, diante de sua natureza de arras confirmatórias;
e) afastar a retenção de taxas condominiais, diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento pela requerida.
f) correção monetária, na forma do estabelecido no contrato, e juros de mora, desde a citação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Em caso de recurso, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.
Para a fase de cumprimento de sentença, fica o executado ciente de que os atos de execução terão início a partir do trânsito em julgado da sentença, após o requerimento do credor para a deflagração da fase de cumprimento, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.
Quanto ao requerimento do exequente, este deverá ser instruído com planilha de débito, na qual deverá constar, de forma separada, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC, aplicada por analogia supletiva. Ressalta-se que essa penalidade tem incidência a partir de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, conforme o regramento expresso do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se mediante os cuidados e anotações de estilo.
Cumpra-se.
Santa Helena de Goiás, 29 de maio de 2026.
MARLI PIMENTA NAVES
- Juíza de Direito -
GF
