Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, mantido o direito de compensação dos valores eventualmente disponibilizados à consumidora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se a instituição financeira comprovou validamente a regularidade da contratação digital impugnada; (ii) estabelecer se os descontos incidentes sobre benefício previdenciário autorizam restituição em dobro; (iii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação eletrônica impugnada não foi comprovada por elementos técnicos robustos aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. 4. A mera utilização de selfie e biometria facial desacompanhadas de mecanismos seguros de autenticação não comprova, por si só, a regularidade da contratação digital. 5. A impugnação específica da cadeia de autenticação eletrônica transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a higidez da operação digital. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em hipóteses de fraude praticada no âmbito de operações bancárias eletrônicas. 7. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa caracterizam dano moral in re ipsa. 8. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando não demonstrado engano justificável. 9. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A contratação digital mediante biometria facial exige mecanismos seguros e robustos de autenticação capazes de demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor. 2. A insuficiência da prova técnica da contratação eletrônica autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa. 4. A revisão da verba indenizatória somente se justifica quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. XXXII; CDC, art. 14; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: (TJGO, 3ª Câm. Cível, ED nos ED na AC 5149327-40.2022.8.09.0129, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024); (TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5412935-89.2021.8.09.0023, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. em 12/09/2024, DJe de 12/09/2024).
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 5450199-40.2025.8.09.0011
COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA
1º APELANTE: BANCO AGIBANK S.A.
1ª APELADA: MARIA VICENTINA DE MENEZES
2ª APELANTE: MARIA VICENTINA DE MENEZES
2º APELADO: BANCO AGIBANK S.A.
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, mantido o direito de compensação dos valores eventualmente disponibilizados à consumidora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se a instituição financeira comprovou validamente a regularidade da contratação digital impugnada; (ii) estabelecer se os descontos incidentes sobre benefício previdenciário autorizam restituição em dobro; (iii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação eletrônica impugnada não foi comprovada por elementos técnicos robustos aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. 4. A mera utilização de selfie e biometria facial desacompanhadas de mecanismos seguros de autenticação não comprova, por si só, a regularidade da contratação digital. 5. A impugnação específica da cadeia de autenticação eletrônica transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a higidez da operação digital. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em hipóteses de fraude praticada no âmbito de operações bancárias eletrônicas. 7. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa caracterizam dano moral in re ipsa. 8. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando não demonstrado engano justificável. 9. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A contratação digital mediante biometria facial exige mecanismos seguros e robustos de autenticação capazes de demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor. 2. A insuficiência da prova técnica da contratação eletrônica autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa. 4. A revisão da verba indenizatória somente se justifica quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. XXXII; CDC, art. 14; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: (TJGO, 3ª Câm. Cível, ED nos ED na AC 5149327-40.2022.8.09.0129, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024); (TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5412935-89.2021.8.09.0023, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. em 12/09/2024, DJe de 12/09/2024).
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 5450199-40.2025.8.09.0011
COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA
1º APELANTE: BANCO AGIBANK S.A.
1ª APELADA: MARIA VICENTINA DE MENEZES
2ª APELANTE: MARIA VICENTINA DE MENEZES
2º APELADO: BANCO AGIBANK S.A.
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA