Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência desse Juízo (procedimento sumaríssimo) para o processamento e julgamento da presente demanda, ante a eleição da Justiça Comum (procedimento comum) para dirimir as controversas contratuais, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5425791-25.2026.8.09.0051 Exequente: Terezinha Elias Dos Santos Ltda Executado: Elaine Rodrigues Silva SENTENÇA/MANDADO[1] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Terezinha Elias Dos Santos Ltda em face Elaine Rodrigues Silva. A Exequente visa o recebimento decorrentes da prestação de serviços educacionais prestados no ano de 2025. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que na cláusula XVIII décima sétima décima nona do contrato ficou estabelecido que: “CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (18º) - As partes elegem o foro da comarca de Goiânia/GO e a Justiça Comum, para dirimir controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro foro por mais privilegiado que o seja.” (destaquei) Embora a relação existente entre as Partes seja de consumo, o contrato foi elaborado pela própria parte exequente, ou seja, a ela não se pode afirmar que se trata de contrato de adesão. A parte exequente estava plenamente ciente e anuente com as cláusulas contratuais, tendo ela mesma instituído a Justiça Comum (procedimento comum) para dirimir futuras controversas advindas da contratação. Dessa forma, no momento da pactuação, se resguardou a autonomia das Partes. Assim, a presença de cláusula compromissória inerente ao rito que eventual demanda judicial seguiria - Justiça Comum (procedimento comum) -, afasta a competência dos Juizados Especiais (procedimento sumaríssimo) para o processamento e julgamento da presente ação. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência desse Juízo (procedimento sumaríssimo) para o processamento e julgamento da presente demanda, ante a eleição da Justiça Comum (procedimento comum) para dirimir as controversas contratuais, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 1
