Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta por parte autora em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O magistrado de primeira instância determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentação que comprovasse a necessidade do benefício da gratuidade da justiça e de comprovante de endereço em nome da parte ou, caso o imóvel fosse de terceiro, declaração do proprietário com firma reconhecida e indicação de vínculo. A parte autora apresentou documentos para a gratuidade de justiça e informou que o comprovante de endereço já havia sido acostado com a exordial. O juiz singular proferiu sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender que a autora não cumpriu a contento a determinação de regularização do exórdio. A apelante sustenta a nulidade da sentença por "decisão surpresa", formalismo excessivo na exigência do comprovante de endereço e reitera que o documento já estava nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de comprovante de endereço em nome da parte ou declaração com firma reconhecida configura formalismo excessivo e obstáculo desproporcional ao acesso à justiça; e (ii) saber se o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ausência desse comprovante, quando a parte autora afirma já tê-lo acostado ou indica seu domicílio, é compatível com os princípios processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência de comprovante de endereço em nome próprio ou declaração com firma reconhecida constitui formalismo exacerbado, especialmente em demandas consumeristas. 4. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil exige apenas a indicação do domicílio e da residência do autor, não impondo a apresentação de documento específico para tal fim. 5. A declaração de residência firmada pela parte, gozando de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a fixação da competência, cabendo à parte adversa impugná-la. 6. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, conforme artigo 320 do Código de Processo Civil, por ser irrelevante para o deslinde do mérito da causa. 7. A extinção prematura do feito, sob o fundamento de ausência de comprovante de endereço, quando o documento foi apresentado ou sua exigência é excessivamente formal, configura error in procedendo. 8. A aplicação do indeferimento da inicial deve ser temperada pelos princípios do acesso à justiça, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é provido para cassar a sentença.
Teses de Julgamento: "1. A exigência de comprovante de endereço em nome próprio ou declaração com firma reconhecida configura formalismo excessivo e obstáculo desproporcional ao acesso à justiça. 2. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil exige apenas a indicação de domicílio e residência, não impondo a apresentação de documento específico para tal fim. 3. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, sendo irrelevante para o julgamento de mérito. 4. A extinção do processo por ausência de comprovante de endereço, quando a petição inicial já indica o domicílio ou anexa o documento, constitui error in procedendo e viola os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 4º, 6º, 319, II, 319, § 1º, 319, § 2º, 319, § 3º, 320, 321, p.u., 485, IV, 1.013, § 3º, I; CF/1988, art. 5º, XXXV.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC nº 5555311-66.2023.8.09.0011, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024; TJGO, AC nº 5605936-22.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6066864-78.2025.8.09.0174
COMARCA DE SENADOR CANEDO
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
APELANTE : MADALENA MARTINS
APELADA : BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S /A
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA