Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000102-22.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos etc. AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a desconstituição do crédito tributário formalizado por meio do Auto de Infração nº 5.153.552-2. Sustenta a Requerente, em síntese, que os agentes fiscais estaduais lavraram o referido auto de infração sob o fundamento de descumprimento de obrigação acessória, consistente na ausência de emissão de Nota Fiscal de Entrada por ocasião da aquisição de um veículo automotor de luxo (Porsche Cayenne GT) junto a uma pessoa física, destinado a integrar o seu ativo imobilizado. Argumenta que, por se tratar de bem de ativo imobilizado de empresa cuja atividade empresarial precípua é a prestação de serviços de transporte, inexiste na hipótese qualquer intuito de mercancia ou circulação de mercadorias que legitime a incidência do ICMS. Defende que a operação de compra de bem de particular não configura fato gerador do imposto e que o redirecionamento sancionatório promovido pelo Fisco pauta-se em premissas fáticas equivocadas, violando o direito de propriedade e a livre iniciativa. Postulou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e, no mérito, a procedência total dos pedidos para decretar a nulidade do auto de infração. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo no ID 75269579, por não restarem demonstrados os requisitos autorizadores insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 5013457-44.2025.8.08.0000, no âmbito do qual a Excelentíssima Desembargadora Relatora Eliana Junqueira Munhós Ferreira deferiu a antecipação da tutela recursal para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário guerreado. O Estado do Espírito Santo comprovou o cumprimento da ordem liminar do Tribunal de segundo grau mediante o extrato do sistema da Dívida Ativa encartado no ID 87622708. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação tempestiva, aduzindo, no mérito, a inteira legalidade da autuação. Defendeu que a penalidade aplicada decorre da estrita inobservância de dever instrumental autônomo de natureza cogente (obrigação acessória), qual seja, a falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada de bem adquirido de pessoa física, conduta tipificada nos arts. 76-A, inciso VI, e 3º, § 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.000/2001. Aduziu que a entrada de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo faz exsurgir a presunção legal de saída de mercadoria ou omissão de receita. Propugnou pela regularidade da multa isolada punitiva arbitrada no importe de R$ 360.000,00 (correspondente a 30% do valor da operação), com fulcro no art. 75-A, § 3º, inciso I, alínea "a", da lei de regência, pugnando pela total improcedência da ação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 75269579), manifestaram-se expressamente o Requerido (ID 77268305) e a Autora (ID 77387410), informando o desinteresse na abertura de dilação probatória e requerendo o julgamento antecipado do feito. Este Juízo deu ciência às partes acerca da juntada da decisão do Agravo de Instrumento (ID 84458168), assinando o prazo de 3 dias para manifestações, advertindo que, decorrido o prazo legal, os autos viriam conclusos para sentença. A certidão de ID 92206899 atestou o decurso do prazo in albis sem manifestações. Eis o relatório fidedigno. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia repousa sobre matéria emoldurada como eminentemente de direito e o acervo documental carreado aos autos mostra-se suficiente e robusto para o equacionamento da lide, tendo ambas as partes rechaçado expressamente a dilação de instrução. A controvérsia cinge-se, primeiramente, à legalidade da autuação fiscal decorrente da ausência de escrituração de nota fiscal de entrada de bem adquirido de particular, destinado ao ativo imobilizado de empresa de transporte. No âmbito do Direito Tributário, a obrigação acessória ostenta caráter instrumental, autônomo e plenamente desvinculado da obrigação principal, encontrando-se expressamente disciplinada no art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. Longe de caracterizar mero formalismo burocrático ou protocolo dispensável, trata-se de dever jurídico de fazer ou não fazer instituído no interesse da arrecadação e, sobretudo, do controle de fiscalização tributária. A inobservância de tais deveres instrumentais configura infração de mera conduta, cuja caracterização perfectibiliza-se com o simples descumprimento objetivo do preceito legal normatizado. Sob a égide da responsabilidade tributária objetiva insculpida no art. 136 do CTN, a aplicação da sanção correspondente prescinde de qualquer investigação acerca do elemento subjetivo do agente (sendo irrelevante a pesquisa por dolo, fraude, culpa ou animus sonegandi) ou da demonstração de dano financeiro efetivo e imediato ao erário, bastando a consumação da omissão ou da conduta vedada para legitimar o exercício do Poder de Polícia Fiscal. No caso em testilha, o Estado do Espírito Santo lavrou o Auto de Infração nº 5.153.552-2 calcado na premissa inequívoca de que a Autora descumpriu a obrigação de emitir e registrar a competente Nota Fiscal de Entrada do veículo Porsche Cayenne GT (adquirido de pessoa física), nos exatos moldes formalistas exigidos pela legislação capixaba de regência. A Lei Estadual nº 7.000/2001, que disciplina o ICMS no âmbito do Estado do Espírito Santo, estabelece em seu arranjo normativo que a entrada de mercadoria ou bem desacompanhado de documento fiscal idôneo ou desprovido de registro na escrituração obrigatória faz exsurgir a presunção legal de operação de saída tributável não registrada. Esta técnica de presunção jurídica visa a coibir a ocultação de riqueza e a evasão fiscal, transferindo ao contribuinte o ônus de comprovar a regularidade integral da cadeia de circulação do bem. Transcrevem-se os dispositivos aplicáveis: Art. 3º [...] § 4º Para os efeitos desta Lei, presume-se: I - operação ou prestação tributável não registrada, o fato de o contribuinte omitir o registro de entradas de mercadorias ou de bens, ou de prestação de serviços, na escrita fiscal ou contábil, quando a ela obrigado; Art. 76-A. Presume-se operação ou prestação tributável não registrada, quando constatado: [...] VI - falta de registro, na escrita fiscal, de documento fiscal relativo à aquisição de mercadorias ou bens ou relativa à prestação de serviços e, quando exigido, do seu respectivo valor na escrita contábil; Nesta esteira, a justificativa veiculada pela Autora no sentido de que o referido automóvel de alto luxo seria integrado ao seu ativo imobilizado e de que, dada a sua atividade de prestadora de serviços de transporte, não exerceria atividade habitual de mercancia, não possui o condão de elidir o dever instrumental sob análise. A imposição legal de emissão de documento fiscal de entrada e sua subsequente escrituração de forma idônea visa garantir a transparência das operações econômicas realizadas no território do ente federativo, independentemente da natureza da operação principal ser isenta, não tributada ou destinada ao ativo fixo. Trata-se de desdobramento essencial do Poder de Polícia da Administração Tributária, indispensável para mapear a origem, o trânsito e a destinação de riquezas e ativos. Compreender de modo diverso aniquilaria os mecanismos de rastreamento do fluxo físico de bens de elevado valor que adentram o estabelecimento de contribuintes do imposto, comprometendo a higidez sistêmica da fiscalização estadual. Dessarte, verificada a total ausência de emissão e de escrituração fiscal do documento de entrada por ocasião da aquisição do bem, a infração instrumental restou devidamente configurada e incontroversa. Tal omissão atrai inexoravelmente a incidência da presunção de saída tributável não registrada instituída pela lei de regência, legitimando a lavratura do auto de infração tanto para a exigência do tributo correspondente quanto para a aplicação de sanção pecuniária pelo descumprimento do dever acessório. Por outro lado, o pedido subsidiário formulado pela Autora colhe melhor sorte jurídica, merecendo guarida o pleito de decote e revisão da penalidade pecuniária aplicada pelo Fisco. Conforme consta do relatório descritivo e do auto de infração em testilha, o Estado do Espírito Santo promoveu o lançamento tributário exigindo o imposto principal de R$ 144.000,00 e, ato contínuo, aplicou multa isolada punitiva que alcançou o patamar de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com espeque no art. 75-A, § 3º, I, "a", da Lei Estadual nº 7.000/2001, sob o argumento de corresponder a 30% do valor da operação. Ocorre que o poder de tributar e sancionar do Ente Público encontra limites intransponíveis nas garantias fundamentais instituídas pela Constituição Federal de 1988, destacando-se o princípio da proibição do confisco, positivado no art. 150, inciso IV, da Carta Magna: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco. A jurisprudência pátria, consolidada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), estende a vedação do efeito confiscatório às multas fiscais (sejam elas moratórias ou punitivas), compreendendo que penalidades desproporcionais desnaturam a sanção e violam os princípios da razoabilidade e do direito de propriedade. No julgamento do Tema 487 da Repercussão Geral, bem como em inúmeros outros precedentes da Suprema Corte, restou balizado que as multas punitivas isoladas não podem ultrapassar o limite de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, sob pena de caracterizarem-se como manifestamente confiscatórias, desarrazoadas e violadoras da ordem constitucional. No caso vertente, o confronto aritmético entre os valores revela de forma cristalina a desproporcionalidade: a penalidade imposta (R$ 360.000,00) equivale a aproximadamente 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto principal apurado (R$ 144.000,00). Logo, embora subsista o substrato fático-jurídico para a penalização da Requerente em face do descumprimento da obrigação acessória contida na Lei Estadual nº 7.000/2001, o montante pecuniário arbitrado pelo Estado extrapola os limites constitucionais do não confisco, impondo-se a procedência parcial do pedido para reduzir a multa ao patamar equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto principal devido, qual seja, R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de REDUZIR a multa punitiva fiscal gravada no Auto de Infração nº 5.153.552-2 ao patamar correspondente a 100% (cem por cento) do valor do tributo principal lançado. Em consequência, fixo a referida penalidade pecuniária em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), declarando a nulidade do título executivo e do lançamento fiscal apenas no que tange ao excesso ora extirpado, mantendo hígido o direito do Estado do Espírito Santo de promover a cobrança do imposto principal (R$ 144.000,00) acrescido da multa adequada nos termos desta decisão. Diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais na seguinte proporção: condeno a parte Autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) restantes, ressalvada a isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual quanto às custas ordinárias. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido por cada qual (a Autora sobre o montante decotado da multa e o Requerido sobre o valor do débito remanescente mantido), com esteio no art. 85, § 3º, inciso I, e § 14, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Remessa Necessária), porquanto o proveito econômico questionado e a condenação não superam o teto fixado pelo artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e cautelas de estilo. Colatina/ES, data do sistema. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito
