Menandro Taufner Gomes

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de reiteração da tutela provisória de urgência formulado no ID 100454194; e No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por GILMAR CARLOS DAS NEVES LIMA em face do MUNICÍPIO DE COLATINA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência experimentada, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em prol dos procuradores do ente público réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, atento à complexidade técnica da matéria e ao trabalho desempenhado. Caso concedida a gratuidade da justiça em favor do demandante, observe-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Determino que a expedição de alvará ou autorização de transferência para a restituição do depósito judicial de ID 11498354 em favor do Embargante fique condicionada à cabal comprovação do recolhimento das custas processuais e do pagamento do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência nestes autos. Após a comprovação da quitação das custas e dos honorários, expedir alvará/ordem de transferência bancária do saldo remanescente do depósito em favor do Embargante, observados os dados bancários indicados na petição ID 101466903. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5000727-32.2020.8.08.0014. Publique-se.

Ante o exposto: HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato e definitivo levantamento de toda e qualquer restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo Toyota Hilux, placa MQZ-3721 (RENAVAM 904905284), vinculada à Execução Fiscal nº 0000185-22.2008.8.08.0014 (ou à Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014). CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Contudo, ante a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, REDUZO A METADE a verba honorária arbitradada, restando fixada definitivamente no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, tendo em vista a isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual nº 9.974/2013 e art. 91 do CPC). Proceda a Serventia com a imediata e direta baixa/desbloqueio da restrição via sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de lide e a expressa concordância do Embargado. Preclusas as vias recursais e cumpridas as diligências, proceda-se ao apensamento/vinculação do vertente incidente aos autos da Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014, arquivando-se estes embargos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se.

Ante o exposto: HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato e definitivo levantamento de toda e qualquer restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo Toyota Hilux, placa MQZ-3721 (RENAVAM 904905284), vinculada à Execução Fiscal nº 0000188-74.2008.8.08.0014 (ou à Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014). CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Contudo, ante a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, REDUZO A METADE a verba honorária arbitradada, restando fixada definitivamente no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, tendo em vista a isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual nº 9.974/2013 e art. 91 do CPC). Proceda a Serventia com a imediata e direta baixa/desbloqueio da restrição via sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de lide e a expressa concordância do Embargado. Preclusas as vias recursais e cumpridas as diligências, proceda-se ao apensamento/vinculação do vertente incidente aos autos da Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014, arquivando-se estes embargos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se.

Ante o exposto: HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato e definitivo levantamento de toda e qualquer restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo Toyota Hilux, placa MQZ-3721 (RENAVAM 904905284), vinculada à Execução Fiscal nº 0000177-45.2008.8.08.0014 (ou à Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014). CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Contudo, ante a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, REDUZO A METADE a verba honorária arbitradada, restando fixada definitivamente no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, tendo em vista a isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual nº 9.974/2013 e art. 91 do CPC). Proceda a Serventia com a imediata e direta baixa/desbloqueio da restrição via sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de lide e a expressa concordância do Embargado. Preclusas as vias recursais e cumpridas as diligências, proceda-se ao apensamento/vinculação do vertente incidente aos autos da Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014, arquivando-se estes embargos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se.

Ante o exposto: HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato e definitivo levantamento de toda e qualquer restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo Toyota Hilux, placa MQZ-3721 (RENAVAM 904905284), vinculada à Execução Fiscal nº 0000187-89.2008.8.08.0014 (ou à Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014). CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Contudo, ante a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, REDUZO A METADE a verba honorária arbitradada, restando fixada definitivamente no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, tendo em vista a isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual nº 9.974/2013 e art. 91 do CPC). Proceda a Serventia com a imediata e direta baixa/desbloqueio da restrição via sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de lide e a expressa concordância do Embargado. Preclusas as vias recursais e cumpridas as diligências, proceda-se ao apensamento/vinculação do vertente incidente aos autos da Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014, arquivando-se estes embargos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se.

Ante o exposto: HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato e definitivo levantamento de toda e qualquer restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo Toyota Hilux, placa MQZ-3721 (RENAVAM 904905284), vinculada à Execução Fiscal nº 0000184-37.2008.8.08.0014 (ou à Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014). CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Contudo, ante a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, REDUZO A METADE a verba honorária arbitradada, restando fixada definitivamente no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, tendo em vista a isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual nº 9.974/2013 e art. 91 do CPC). Proceda a Serventia com a imediata e direta baixa/desbloqueio da restrição via sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de lide e a expressa concordância do Embargado. Preclusas as vias recursais e cumpridas as diligências, proceda-se ao apensamento/vinculação do vertente incidente aos autos da Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014, arquivando-se estes embargos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se.

Ante o exposto: HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato e definitivo levantamento de toda e qualquer restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo Toyota Hilux, placa MQZ-3721 (RENAVAM 904905284), vinculada à Execução Fiscal nº 0000179-15.2008.8.08.0014 (ou à Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014). CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Contudo, ante a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, REDUZO A METADE a verba honorária arbitradada, restando fixada definitivamente no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, tendo em vista a isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual nº 9.974/2013 e art. 91 do CPC). Proceda a Serventia com a imediata e direta baixa/desbloqueio da restrição via sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de lide e a expressa concordância do Embargado. Preclusas as vias recursais e cumpridas as diligências, proceda-se ao apensamento/vinculação do vertente incidente aos autos da Execução Fiscal reunida nº 0000202-58.2008.8.08.0014, arquivando-se estes embargos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fixação/condenação em novos honorários advocatícios formulado pelo exequente no Id. 101122290 e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, em virtude da satisfação integral da obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas remanescentes devidas, ante a quitação integral do débito e a ausência de adiantamento de despesas processuais pelo ente público. Defiro a baixa e o levantamento de eventuais penhoras, restrições ou constrições judiciais eventualmente pendentes sobre os bens ou o nome do executado, vinculadas a este feito. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c arts. 77, 78 e 109 da Lei nº 6.015/1973, para: AUTORIZAR e DETERMINAR ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente da Comarca de Colatina/ES que promova a LAVRATURA TARDIA DO ASSENTO DE ÓBITO de LINDOMÁRCIO RIBEIRO DA VITÓRIA, emitindo a respectiva Certidão de Óbito, com base nos seguintes dados: Nome do Falecido: LINDOMÁRCIO RIBEIRO DA VITÓRIA CPF: 120.856.457-98 Data de Nascimento: 10/01/1987 Naturalidade: Colatina/ES Filiação: DANIEL RIBEIRO DA VITÓRIA e MARIA COSTA COELHO Data da Ocorrência/Entrada no SML: 29/06/2026 Local do Falecimento/Recolhimento: Colatina/ES (RG/SML Colatina nº 240/26) Causa da Morte: INDETERMINADA Declaração de Óbito nº: 39692806-4 AUTORIZAR ao Serviço Médico-Legal de Colatina/ES (SML/Colatina) a LIBERAÇÃO DO CADÁVER registrado sob o nº RG/SML Colatina 240/26 à Requerente MARIA COSTA COELHO ou a seus representantes legalmente constituídos. ADVERTÊNCIA LEGAL: Fica expressamente advertido à Requerente, aos familiares e à administração cemiterial que O SEPULTAMENTO FICARÁ ESTREITAMENTE CONDICIONADO À PRÉVIA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE (Lei nº 6.015/1973, art. 77). Defiro à Requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e sem honorários, ante a natureza do procedimento de jurisdição voluntária. ATRIBUI-SE A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL E OFÍCIO, servindo cópia do presente ato, devidamente assinada eletronicamente, como instrumento hábil para cumprimento direto e imediato perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e perante o Serviço Médico-Legal de Colatina/ES (SML), dispensando-se a expedição de quaisquer outros expedientes ou mandados intermediários. Ciência ao Ministério Público e à Requerente. Após as providências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial sob o ID 77998279, para fixar o valor total da execução em R$ 52.566,49 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 31/01/2024, assim distribuído: Valor Bruto dos Honorários Advocatícios: R$ 52.566,49; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): R$ 13.559,78; Valor Líquido Devido à Exequente: R$ 39.006,71. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 535, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Determinações e Providências: Atendendo ao disposto no artigo 535, § 3º, I, do CPC e no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente PRECATÓRIO requisitório de pagamento, de natureza alimentar, perante a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em favor da exequente ROSIANE SANTOS DA SILVA, no valor integral homologado (observando-se a retenção do IRRF quando do efetivo pagamento/levantamento). Sem custas remanescentes e sem nova condenação em honorários advocatícios (Súmula 519 do STJ e ausência de impugnação resistida). Preclusa esta decisão e expedido/transmitido o requisitório de pagamento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS EXPROPRIATÓRIOS formulados nesta Ação de Desapropriação (Processo nº 0010087-18.2016.8.08.0014) e na Ação apensada (Processo nº 0008996-87.2016.8.08.0014), resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR E INCORPORAR definitivamente ao patrimônio do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES a propriedade das faixas de terra que totalizam 987,46 m² (composta por 568,11 m² referente ao Cadastro 88 / Matrícula nº 29.277 e 419,35 m² referente ao Cadastro 22 / Matrícula nº 18.245, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Colatina/ES). FIXAR a justa indenização expropriatória devida aos requeridos no montante total de R$ 152.532,95 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), referente à avaliação pericial oficial. DETERMINAR a dedução do valor já depositado em Juízo pelo DER-ES a título de oferta inicial (R$ 7.135,00). Sobre a diferença remanescente devida pelo DER-ES, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (Art. 3º da EC nº 113/2021) a partir da data do laudo pericial (janeiro/2025) até o efetivo e integral pagamento. CONDENAR o DER-ES ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial atualizada e a indenização final fixada, com fulcro no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. CONDENAR o DER-ES ao ressarcimento das despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte ré (incluindo o adiantamento de honorários periciais). Sem custas finais em razão da isenção legal do ente autárquico. Após o trânsito em julgado e efetuado o depósito da diferença indenizatória integral devida: Serve a presente sentença como TÍTULO HÁBIL PARA REGISTRO IMOBILIÁRIO, devendo ser encaminhada ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Colatina/ES para a averbação/registro da transferência de propriedade em favor do DER-ES. O levantamento dos valores depositados em favor dos expropriados fica expressamente condicionado à publicação de edital com prazo de 10 (dez) dias para conhecimento de terceiros, bem como à apresentação de prova atualizada da propriedade e de certidão negativa de débitos fiscais que incidam sobre o bem expropriado. Havendo dúvida fundada sobre o domínio ou sobre a partilha decorrente do litígio familiar do casal (Processo nº 0000297-10.2016.8.08.0014), o saldo permanecerá depositado em Juízo até solução do incidente. Diante do julgamento conjunto unificado aqui proferido, DETERMINO A JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DESTA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO APENSADA Nº 0008996-87.2016.8.08.0014, certificando-se em ambos os feitos. Considerando que a condenação imposta à autarquia estadual supera expressamente o dobro da oferta inicial, a presente sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM a conceder e implantar em favor de THAYANE BRUNA LIMA o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE decorrente do falecimento do ex-servidor Rafael Victor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão; 2. CONDENAR o IPAJM ao pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (31/10/2022) até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 3. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública em matéria previdenciária, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidindo exclusivamente a Taxa SELIC (como índice único de correção e juros de mora), em estrita observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 4. CONDENAR a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PREVES ao pagamento em favor de THAYANE BRUNA LIMA do benefício de PECÚLIO POR MORTE vinculado aos contratos do falecido participante Rafael Victor (IDs 31359825 e 31359829), efetuando o pagamento da parcela única inicial de 10% (dez por cento) do valor contratado e o saldo restante em cotas mensais nos exatos termos do Regulamento do Plano e dos Termos de Inscrição pactuados. Os valores devidos pela PREVES deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do evento morte (02/10/2019) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO os Requeridos (IPAJM e PREVES) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao IPAJM, isento-o das custas processuais por gozar de isenção legal. Fixador de honorários: considerando a iliquidez da condenação previdenciária, os honorários advocatícios a serem pagos pelo IPAJM em favor do patrono da autora serão definidos na fase de liquidação de sentença, observando-se os percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, e o § 4º, II, ambos do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Quanto à PREVES, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do benefício do pecúlio por ela devido, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A presente sentença NÃO está sujeita ao Reexame Necessário, porquanto o proveito econômico derivado das parcelas vencidas da pensão previdenciária não excede o limite de 500 (quinhentos) salários mínimos estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e no aditamento, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consectário lógico, REVOGO a tutela de urgência concedida nos autos (restabelecida precariamente no Agravo Interno ID 96505291). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados entre os procuradores dos réus. Entretanto, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita (deferida no ID 93945066), SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), ex vi do art. 496, § 1º e § 3º, do CPC, diante da improcedência dos pedidos formulados em face da Fazenda Pública. Publique-se.