Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ASTREINTES POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por concessionária de energia elétrica e por sociedade empresária autora contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica, que ocasionaram a queima de equipamentos odontológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da concessionária pelo defeito na prestação do serviço; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração; (iii) determinar se é cabível a incidência de astreintes diante da ausência de fixação específica na decisão liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. O laudo técnico produzido pela própria concessionária comprova a falha na prestação do serviço, ao reconhecer níveis de tensão em desacordo com os padrões da ANEEL, evidenciando o nexo causal entre a oscilação e os danos aos equipamentos. A superação significativa dos limites técnicos de qualidade de energia corrobora a ocorrência de picos de tensão aptos a causar a queima dos equipamentos odontológicos. Os danos materiais estão devidamente comprovados por laudos técnicos e notas fiscais, sendo compatíveis com os prejuízos alegados. A pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais quando há violação à sua honra objetiva, caracterizada, no caso, pela interrupção das atividades, cancelamento de procedimentos e prejuízo à reputação comercial. A reiterada falha na prestação do serviço e a demora na solução do problema justificam a majoração do quantum indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A aplicação de astreintes exige fixação expressa de valor, periodicidade e termo inicial, sendo inválida a cominação genérica desacompanhada desses elementos. A ausência de fixação válida de multa coercitiva no curso do processo impede sua inclusão na condenação final. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido (concessionária) e recurso parcialmente provido (autora). Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, mediante comprovação do dano e do nexo causal. 2. A violação à honra objetiva da pessoa jurídica, decorrente da interrupção de suas atividades por falha no serviço essencial, enseja indenização por danos morais. 3. A majoração do dano moral é cabível quando o valor fixado não atende aos critérios de proporcionalidade e à função pedagógica da condenação. 4. A multa cominatória depende de fixação expressa de seus elementos essenciais, sendo inexigível quando estipulada de forma genérica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11.