Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. 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Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora narra, na petição exordial (desassistido de advogado nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/95 - Id nº 91463171), que vendeu aos primeiros requeridos o imóvel situado na unidade nº 602 do Edifício Montezuma, em Vitória/ES, permanecendo, contudo, a unidade consumidora de energia elétrica vinculada ao seu CPF. Afirma que, posteriormente, foi surpreendido com débito perante a concessionária EDP, no valor de R$10.084,41, decorrente de irregularidade apurada no imóvel, o que ocasionou a negativação de seu nome e prejuízos comerciais. Diante do exposto, requer na peça vestibular a concessão de tutela de urgência para suspender a negativação e, no mérito, a condenação dos réus ao pagamento de R$10.084,41 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. Ao apreciar o pedido de tutela antecipada, este D. Juízo proferiu decisão nos seguintes termos (Id nº 91724853): Examinando a petição inicial e seus documentos, vejo que a parte requerente apresentou elementos que demonstram a probabilidade do direito, notadamente o contrato de compra e venda de 2010, a certidão de ônus e o comprovante de negativação. Tais documentos indicam que a dívida por irregularidade (TOI) refere-se a período (2022) em que os requeridos já eram os proprietários de fato do imóvel. O perigo da demora decorre da restrição de crédito que impede as atividades comerciais do autor. Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA suspenda, no prazo de 48 horas, qualquer ato de cobrança relativo ao débito de R$ 10.084,41 (Contrato 2022121100350985) em face do autor, bem como para determinar a imediata suspensão da inscrição do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN), no que concerne ao apontamento discutido nos autos, bem assim abstenha-se de efetuar qualquer corte no fornecimento de energia elétrica baseado nos supostos débitos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 ( trezentos reais), até o percentual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. A presente decisão, com força de ofício, foi devidamente registrada e cumprida por este Juízo por meio da plataforma SERASAJUD, conforme protocolo anexo, dispensando-se a expedição de ofício autônomo. A citação válida da requerida EDP em 06/03/2026 e dos corréus Breno Lima Rodriguez e Fernanda Ribeiro Pinto Rodriguez em 12/03/2026 (Id nº 95198839). Em contestação (Id. 96476720) a requerida EDP Espírito Santo arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juízo ante a necessidade de perícia técnica complexa no medidor. No mérito, alegou que o contrato ficou vigente em nome do autor até 15/11/2022 por negligência deste em não solicitar o encerramento. Defendeu a legalidade do TOI nº 9602150 lavrado em 25/07/2022 e a existência de degrau de consumo, sustentando o exercício regular de direito e a ausência do dever de indenizar Em contestação (Id nº 97498253), os corréus Breno Lima Rodriguez e Fernanda Ribeiro Pinto Rodriguez alegam, em síntese, a total ausência de responsabilidade civil e o descabimento dos pedidos indenizatórios. Desta feita, pugnam pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 98106155). Realizada audiência de conciliação telepresencial em sem êxito (Id nº ), ato contínuo, as partes informaram que pretendem a produção de prova oral, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme o artigo 361 do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Desnecessária dilação probatória pretendida pelas partes, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental (artigo 443 do Código de Processo Civil), sendo certo que a prova oral pretendida não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para o julgamento da lide. Assim, indefiro a produção de prova almejada, conforme autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil e promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Passo à análise das preliminares. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Aduz a requerida a incompetência absoluta do juizado especial cível para apreciação da demanda, ao argumento de ser imprescindível a realização de prova pericial técnica. Todavia, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial no presente caso, sendo os elementos probatórios produzidos suficientes à formação da convicção quanto ao mérito da causa. Assim, irretocável a competência deste Juizado Especial Cível para apreciação da causa. Rejeita-se, pois a preliminar ora suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Os corréus suscitam a preliminar de ilegitimidade ativa do reclamante, Fernando Bidoia, sob o argumento de que a restrição de crédito e os prejuízos comerciais decorrentes do registro de débito atingiram diretamente a pessoa jurídica Bidoia Cabeleireiros LTDA ME, empresa da qual o autor é sócio, e não a sua pessoa física. Entretanto, tal preliminar deve ser afastada. Conforme se extrai da narrativa exordial e do conjunto probatório coligido aos autos, a inscrição de inadimplentes realizada junto aos cadastros restritivos do Serasa Experian recaiu de forma direta sobre o CPF da pessoa física do autor (CPF nº 015.713.719-82). Nas relações civis e de consumo, a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais e materiais pertence àquele que sofre diretamente o gravame e a lesão aos direitos da personalidade. No caso concreto, o apontamento desfavorável promovido pela requerida EDP foi registrado sob o CPF do requerente, gerando efeitos reflexos que embargaram as relações financeiras e comerciais da empresa por ele administrada. Assim, evidente a pertinência subjetiva do requerente para figurar no polo ativo da demanda, haja vista que foi a sua esfera jurídica pessoal a diretamente atingida pela restrição de crédito discutida na lide. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os corréus Breno Lima Rodriguez e Fernanda Ribeiro Pinto Rodriguez suscitam sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a relação jurídica contratual de prestação de serviços de energia elétrica e a respectiva penalidade administrativa (TOI) vinculam exclusivamente o titular cadastrado na época e a concessionária EDP, sendo eles terceiros alheios à referida cobrança. No caso em tela, o autor demonstrou documentalmente que os corréus adquiriram o imóvel residencial por meio de contrato de compra e venda em março de 2010, tornando-se os proprietários de fato, residentes e beneficiários diretos do fornecimento de energia elétrica daquela unidade. Como a lide versa justamente sobre o ressarcimento de uma multa por irregularidade ("gato") apurada no relógio medidor desse mesmo imóvel em julho de 2022, período em que os corréus já detinham a posse e o proveito exclusivo do bem, resta evidente o vínculo jurídico e a obrigação de responderem aos termos da presente demanda. Dessa forma, resta perfeitamente caracterizada a legitimidade passiva dos demandados para figurar no polo passivo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade do débito de R$ 10.084,41 cobrado pela concessionária EDP Espírito Santo, decorrente do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 9602150, bem como à definição da responsabilidade civil dos corréus Breno Lima Rodriguez e Fernanda Ribeiro Pinto Rodriguez pelos prejuízos suportados pelo autor em razão da manutenção do débito e da consequente negativação de seu CPF. Do acervo probatório, resta incontroverso que o requerente Fernando Bidoia e sua então esposa Josiane Zanata Bidoia alienaram o imóvel residencial consistente no apartamento nº 602 do Edifício Montezuma aos corréus em 26 de fevereiro de 2010, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda com eficácia de escritura pública juntado sob Id nº 91463166 e Certidão de Ônus Reais acostada sob Id nº 91463167. De igual modo, não há controvérsia quanto ao fato de que, embora os corréus tenham assumido a posse direta, o uso exclusivo do imóvel e a fruição integral do serviço de energia elétrica desde 2010, a unidade consumidora permaneceu cadastrada perante a EDP em nome do autor até 15 de novembro de 2022, quando houve a alteração cadastral. Nesse cenário, em 25 de julho de 2022, a equipe técnica da EDP realizou inspeção na unidade consumidora e lavrou o TOI nº 9602150, constatando irregularidade consistente em desvio de energia mediante derivação clandestina (“gato”), localizada na caixa de medição. Em decorrência da fraude apurada, a concessionária promoveu recuperação de receita com fundamento no artigo 595, inciso III, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, apurando diferenças de consumo mediante média dos maiores faturamentos anteriores. Como a unidade consumidora permanecia cadastrada em nome do autor, a dívida foi vinculada ao seu CPF, culminando em sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme demonstram o extrato de negativação de Id nº 91463161 e o histórico APJUR nº 20260302191130690 juntado sob Id nº 91724901. No que concerne à responsabilidade da concessionária EDP, observa-se que o fornecimento de energia elétrica é regido pelas normas setoriais da ANEEL, incumbindo ao consumidor o dever de manter atualizados os dados cadastrais da unidade consumidora, bem como de requerer o encerramento contratual ou a alteração de titularidade. Nessa linha, ao alienar o imóvel e deixar de solicitar formalmente a transferência da titularidade perante a concessionária, o autor permaneceu, perante a distribuidora, como responsável contratual pela unidade consumidora até novembro de 2022. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria, que preconiza a separação entre a propriedade real do bem e a relação estritamente contratual mantida com a prestadora de serviço público, atribuindo ao usuário cadastrado o dever de mitigar seus riscos por meio da atualização dos dados cadastrais, ipsis litteris: “Assim, a propriedade do imóvel e a titularidade da obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água são situações diversas. A relação entre o usuário e a concessionária do serviço público é contratual e de responsabilidade daquele cujo nome consta no cadastro junto à prestadora do serviço. É responsabilidade do titular do serviço a comunicação de eventuais alterações cadastrais (...) Não há como se atribuir à concessionária o dever de atualizar os dados cadastrais de todos os consumidores (...)” (Acórdão 1158697, 07089007520188070018, Rel. Eustáquio de Castro, Oitava Turma Cível, julgado em 13/03/2019). Além disso, a EDP demonstrou a regularidade do TOI nº 9602150 mediante documentação técnica e acervo fotográfico juntados sob Id nº 96476720, evidenciando alteração irregular no sistema de medição e redução artificial do consumo faturado. Ademais, o ato administrativo de inspeção goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não tendo o autor produzido prova apta a infirmar as conclusões técnicas apresentadas pela concessionária. Dessa forma, tendo a cobrança sido realizada em observância às normas regulatórias aplicáveis e em face do titular cadastral da unidade consumidora, não se verifica ilicitude na conduta da EDP, incidindo, na hipótese, a excludente do exercício regular de direito prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Diversa, contudo, é a situação jurídica dos corréus Breno Lima Rodriguez e Fernanda Ribeiro Pinto Rodriguez. Embora a concessionária pudesse legitimamente exigir o débito do autor em razão da manutenção do vínculo contratual cadastral, verifica-se que os corréus eram os efetivos possuidores, usuários e beneficiários da energia elétrica consumida no imóvel desde 2010, circunstância que atrai sua responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pelo requerente. Sob essa perspectiva, admitir que os adquirentes usufruem do imóvel e do serviço de energia elétrica sem suportar os ônus decorrentes da irregularidade apurada implicaria manifesto enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Nesse sentido: “afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados.” (Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, julgado em 20/05/2020). Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$10.084,41, verifica-se que este não merece prosperar. O dano material pressupõe a ocorrência de um prejuízo histórico e efetivo ao patrimônio do lesado, exigindo a prova do efetivo desembolso. No caso em tela, restou demonstrado que o autor não efetuou o pagamento do débito decorrente do TOI nº 9602150, tendo a inscrição restritiva sido baixada provisoriamente apenas por força da tutela de urgência deferida por este Juízo. Diante disso, ausente a prova de qualquer desfalque no patrimônio da parte autora, a improcedência do pedido de reparação material é medida que se impõe, não havendo que se falar em condenação dos corréus ao pagamento de valor que sequer saiu da esfera financeira do requerente. Noutro giro, no que concerne aos danos morais, assiste razão ao requerente. A omissão prolongada dos corréus em regularizar a titularidade da unidade consumidora e em solucionar o débito decorrente da irregularidade apurada culminou na negativação do nome do autor, o qual não mais exercia posse ou utilização do imóvel desde 2010. Além do exposto, verifica-se que o requerente não mais exercia posse, administração ou qualquer proveito sobre o imóvel quando constatada a irregularidade pela concessionária, circunstância que evidencia a indevida transferência dos efeitos da inadimplência e da fraude a terceiro que já não mantinha qualquer vínculo fático com a unidade consumidora. Nessa senda, a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos por dívida à qual não deu causa configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Outrossim, os diálogos de WhatsApp juntados sob Id nº 91463164 corroboram a postura diligente do autor na tentativa de solucionar administrativamente a controvérsia, evidenciando que buscou reiteradamente resolver a questão de forma amigável, sem, contudo, obter colaboração efetiva dos corréus, circunstância que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, de forma que condeno exclusivamente os corréus Breno Lima Rodriguez e Fernanda Ribeiro Pinto Rodriguez no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (12/03/2026) até o arbitramento incidem juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ (correção monetária). Por fim, cumpre ressaltar que, embora reconhecida a legalidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 9602150 e a regularidade da cobrança promovida pela concessionária EDP Espírito Santo em face do titular cadastral da unidade consumidora, verifica-se que os corréus Breno Lima Rodriguez e Fernanda Ribeiro Pinto Rodriguez figuraram como os efetivos possuidores e usuários do imóvel durante todo o período da irregularidade apurada. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto e a ausência de fruição direta do serviço pelo autor desde a alienação do imóvel ocorrida em 2010, mostra-se cabível determinar à concessionária apenas a exclusão e a abstenção de novos registros restritivos de crédito vinculados ao CPF do requerente relativamente ao débito discutido nestes autos. Tal providência, contudo, não implica declaração de inexistência do débito administrativo ou inexigibilidade da recuperação de receita apurada pela distribuidora, permanecendo resguardado o direito da concessionária de adotar os meios legais cabíveis para cobrança do valor perante os corréus Breno Lima Rodriguez e Fernanda Ribeiro Pinto Rodriguez, reais usuários e beneficiários da energia elétrica consumida no imóvel durante o período da irregularidade. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº5007927-50.2026.8.08.0024, CONFIRMO A LIMINAR A SEU TEMPO PROFERIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a inexistência de relação jurídica entre o autor FERNANDO BIDOIA e a requerida EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, relativamente ao débito discutido nestes autos, razão pela qual DETERMINO à requerida a exclusão de eventual anotação restritiva vinculada ao CPF do autor, bem como a abstenção de promover novos registros restritivos fundados exclusivamente no TOI nº 9602150, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença. Consigno que a presente determinação não implica declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito administrativo perante a concessionária, permanecendo resguardado o direito da requerida EDP de promover o direcionamento da cobrança pelos meios legais cabíveis em face dos corréus BRENO LIMA RODRIGUEZ e FERNANDA RIBEIRO PINTO RODRIGUEZ. CONDENO os corréus Breno Lima Rodriguez e Fernanda Ribeiro Pinto Rodriguez ao pagamento do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (12/03/2026) até o arbitramento incidem juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ (correção monetária). No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA no que tange à condenação a título de danos materiais e morais. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente 1B Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91463158 Petição Inicial Petição Inicial 26022711081412300000083962460 91463159 1-CNH-FB Indicação de prova em PDF 26022711081433000000083962461 91463160 2-Comprovante-de-residencia Indicação de prova em PDF 26022711081458400000083962462 91463161 4.2-Negativado-serasa Indicação de prova em PDF 26022711081489500000083962463 91463162 4-Imagem-de-negativacao-de-venda-da-empresa-Ikesaki-de-SaoPaulo Indicação de prova em PDF 26022711081510200000083962464 91463164 5-Conversa-com-Breno Indicação de prova em PDF 26022711081532700000083962466 91463165 6-Notificacao-extrajudicial Indicação de prova em PDF 26022711081567600000083962467 91463166 7-Contrato-de-compra-e-venda-Caixa Indicação de prova em PDF 26022711081595800000083962468 91463167 8-Certidao-de-onus Indicação de prova em PDF 26022711081651500000083962469 91463168 9-Protocolos-de-visita-e-dados-pedidos-para-abrir-o-processo-admisnitrativo Indicação de prova em PDF 26022711081720600000083962470 91463169 10-Ficha-para-recurso-administrativo-EDP Indicação de prova em PDF 26022711081755400000083962471 91463170 11-Resultado-recurso-administrativo Indicação de prova em PDF 26022711081790700000083962472 91463171 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FERNANDO BIDOIA Indicação de prova em PDF 26022711081825100000083962473 91476997 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26022712191354700000083975534 91476998 9º JEC - Intimação para audiência de conciliação Informações 26022712191370700000083975535 91477423 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26022712210100300000083976109 91477424 9º JEC - Intimação para audiência de conciliação Informações 26022712210111000000083976110 91724901 SERASAJUD - histórico - 5007927-50.2026.8.08.0024 Outros documentos 26030320334742100000084200742 91724853 Decisão Decisão 26030320334966700000084200049 91796182 SERASAJUD baixa negativação proc 5007927-50.2026.8.08.0024 Outros documentos 26030320334852500000084263196 91724853 Decisão Decisão 26030320334966700000084200049 92100032 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26031122314434000000084543019 93953021 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26032716282382900000086243994 95198839 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26041514321287400000087384853 96429041 Habilitação nos autos Petição (outras) 26050419231585900000088502903 96472373 Breno Rodriguez - CPF e RG Documento de Identificação 26050419231641500000088541670 96472374 Fernanda Rodriguez - RG e CPF Documento de Identificação 26050419231668600000088541671 96472376 comprovante de residência - Fernanda. pdf Documento de comprovação 26050419231693100000088541673 96472377 Procuracao_-_Breno_e_Fenranda_assinado_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26050419231728800000088541674 96476720 Contestação Contestação 26050514272788800000088545762 96476722 02 - TOI Documento de comprovação 26050514272822400000088545764 96476723 03 - ENVIO TOI Documento de comprovação 26050514272856900000088545765 96476724 04 - DEMONSTRATIVO Documento de comprovação 26050514272880700000088545766 96476725 05 - RECURSO FERANDO Documento de comprovação 26050514272908400000088545767 96476730 06 - RESPOSTA RECURSO FERNANDO Documento de comprovação 26050514272970400000088545768 96476733 07 - RECURSO FERNANDA Documento de comprovação 26050514273000400000088545769 96476736 08 - RESPOSTA RECURSO FERNANDA Documento de comprovação 26050514273048600000088545770 96476737 09 - FICHA FERNANDA Documento de comprovação 26050514273076700000088545771 96476738 10 - EVIDENCIAS Documento de comprovação 26050514273120000000088545772 96476740 11 - Procuração EDP ES - Agosto 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050514273160600000088545774 96476741 12 - Subs - EDP ES - 01.2025-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050514273199900000088545775 96476739 13 - CARTA DE PREPOSIÇÃO EDP ES ABRIL 2026 Carta de Preposição em PDF 26050514273219400000088545773 96542548 Termo de Audiência Termo de Audiência 26050515330839200000088607408 96543707 5007927-50.2026.8.08.0024 Termo de Audiência 26050515330663100000088607415 96542548 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26050515330839200000088607408 97498253 Contestação Contestação 26051809525682700000091953604 97498254 Documento do Yahoo Mail_ Ouvidoria EDP - protocolo nº 950198652 Documento de comprovação 26051809525710900000091953605 98106155 Petição (outras) Petição (outras) 26052514405147500000092509408 98106156 replica bidoia Petição (outras) em PDF 26052514405175800000092509409 98106160 procuracao fernando bidoia Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052514405202100000092509412 97516834 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26052613281599600000091971198
