Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento do Juizado Especial Cível 5015144-47.2026.8.08.0024

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
5015144-47.2026.8.08.0024
Inteiro teor

Ementa

POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5015144-47.2026.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que, CONDENO a Requerida APPLE COMPUTER BRASIL LTDA a: 1. ENTREGAR à Requerente TAINAH FREIRE MOZER um aparelho “Apple Watch Series 8” (GPS, Alumínio, 41mm), sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2. PAGAR à Requerente TAINAH FREIRE MOZER a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de de indenização por danos morais, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação até o arbitramento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Fica, desde já, a parte requerida a autorizada a promover a retirada do aparelho defeituoso da residência da parte autora no ato de entrega do novo produto e, não adotada tal providência pela requerida, fica a Demandante autorizada a dar ao bem a destinação que lhe convier. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5015144-47.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO REQUERENTE: TAINAH FREIRE MOZER Advogado do(a) REQUERENTE: TAINAH FREIRE MOZER - ES39855 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DIÁRIO ELETRÔNICO SENTENÇA - INTIMAÇÃO Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora narra na petição exordial (Id nº 94609997) que, em 28 de dezembro de 2024, adquiriu, por meio da plataforma Mercado Livre, um aparelho “Apple Watch Series 8” (GPS, Alumínio, 41mm), fabricado pela empresa requerida, pelo valor de R$ 2.409,00 (dois mil, quatrocentos e nove reais), tendo recebido o produto em 02 de janeiro de 2025. A aquisição foi pautada nas características anunciadas pelo fabricante, notadamente a resistência à água de até 50 metros, atributo essencial e determinante para a escolha do produtopara servir como assistente no dia a dia. Ocorre que, em 14 de janeiro de 2026, após uma única imersão em água do mar, o dispositivo parou de funcionar completamente. Diante desse quadro, em 16 de janeiro de 2026, a Autora buscou os órgãos de proteção aos consumidores, que por sua vez lhe orientaram a procurar a assistência técnica autorizada da Apple, ao passo que ela obedeceu. Todavia, os técnicos não indicaram a causa exata do defeito, uma vez que, pela propaganda, não poderia ser o mergulho no oceano, pois o produto deveria ser resistente à água. Em vez disso, recomendaram a substituição integral da unidade, sob o argumento de que já havia se findado o prazo de doze meses para o exercício da garantia. Foi apresentado à Requerente orçamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Posteriormente, em novo contato telefônico (0800 760 0880), protocolo nº 102849444293, o preposto da Ré informou inexistir solução sem custo, oferecendo substituição mediante pagamento de cerca de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Diante do exposto, requer na peça vestibular a condenação da Requerida à substituição do produto por outro novo, em igualdade de condições; além do pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Citação válida em 23 de abril de 2026 (Id nº 94944418). Em contestação apresentada na data de 07 de maio de 2026 (Id nº 96775917), a Requerida suscita, em sede de preliminares, a ilegitimidade ativa da parte autora ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação (a nota fiscal do relógio, no caso) e a incompetência material do juizado especial cível ante a imprescindibilidade de realização de prova pericial no caso em tela. No mérito, alega a expiração do prazo de garantia legal e contratual e, por conseguinte, a não obrigatoriedade de reparo do aparelho sem custo; além da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor pelo uso inadequado do Apple Watch. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica apresentada em 14 de maio de 2026 (Id nº 97320829), por meio da qual a Demandante reitera os pedidos feitos na exordial. Diante da recusa expressa das partes quanto à realização de audiência conciliatória, foi requerido o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Passo à análise das preliminares. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Em sede de contestação, a Requerida aduz a incompetência absoluta do juizado especial cível para apreciação da demanda, ao argumento de ser imprescindível a realização de prova pericial técnica no aparelho Apple Watch S8 41mm Gps. Todavia, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial no presente caso, sendo os elementos probatórios produzidos suficientes à formação da convicção quanto ao mérito da causa. Assim, irretocável a competência deste Juizado Especial Cível para apreciação da causa. Rejeita-se, pois a preliminar ora suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A Requerida também suscita, preliminarmente, a ilegitimadade da parte autora para figurar no polo ativo da presente demanda, haja vista que não juntou aos auots nota fiscal de aquisição do aparelho objeto da lide. Todavia, ao contrário do que alega a Demandada, a nota fiscal não é um documento essencial à propositura da ação, uma vez que a aquisição do aparelho e o defeito pelo qual se busca compensação estão devidamente demonstrados pelos comprovantes de compra e envio emitidos pela plataforma Mercado Livre (Id. 94611319 e Id. 94611321), pelo comprovante de pagamento emitido pelo banco C6 BANK (Id. 94611322) e pelas imagens do produto defeituoso (Id. 94612611). Da mesma forma, está comprovada a tentativa de resolução administrativa do conflito (Id. 94612603), inclusive por meio da assistência técnica autorizada da Empresa (Id. 94611349 e Id. 94611352). Inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer norma que condicione de forma exclusiva o exercício do direito de ação ou a comprovação da propriedade de bens móveis à apresentação de nota fiscal, sobretudo quando os fatos podem ser sobejamente demonstrados por outros meios de prova admitidos em direito. Nos termos do art. 369 do CPC: “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos”. Como se vê, a nota fiscal não constitui prova exclusiva da aquisição do produto. Ademais, tratando-se de inequívoca relação de consumo, incide ao caso a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da hipossuficiência técnica da consumidora perante uma fabricante multinacional, cabe à Requerida o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, não podendo esta esquivar-se de sua responsabilidade sob o pretexto de ausência de um documento que a própria rede autorizada supriu ao identificar o dispositivo em seu sistema. A relação de consumo também pode ser comprovada por registros de ativação do aparelho, ordens de serviço, protocolos de atendimento, histórico da conta Apple, comprovantes de pagamento, identificação do número de série do dispositivo. Além disso, o produto possui número de série vinculado à ativação perante a fabricante, tendo sido inclusive identificado pela própria assistência técnica autorizada. Ainda que não estivéssemos diante de uma relação consumerista, o que se admite apenas para fins argumentativos, o Código Civil igualmente prestigia a liberdade probatória, nos termos do art. 212, admitindo prova documental atípica e demais meios moralmente legítimos. Importante destacar que eventual ausência de emissão ou disponibilização de nota fiscal pelo intermediador da venda - no caso, a plataforma Mercado Livre - não pode ser utilizada em prejuízo da consumidora, sobretudo diante do princípio da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade técnica prevista no CDC. Pelas razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso reafirmar que, no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. A Autora adquiriu o dispositivo Apple Watch Series 8 (Serial DT2193WMVY) buscando a funcionalidade de resistência à água e acessibilidade para sua condição de deficiente visual. Em que pese a Requerida sustentar a inexistência de vício e alegar a exclusão de cobertura por suposto dano decorrente de líquido e mau uso, tais argumentos não resistem à análise técnica e jurídica. Conforme consta na Ordem de Serviço (Id. 94611352), a assistência técnica limitou-se a apontar "marcas de uso, arranhados na tela e desgastes no gabinete" para fundamentar a negativa de reparo gratuito. Ocorre que tais observações referem-se estritamente à estética do aparelho decorrente de sua utilização ordinária e não guardam qualquer nexo de causalidade com a pane elétrica total apresentada após o contato com a água. É natural e esperado que um bem durável apresente marcas superficiais após o uso, o que não pode ser confundido com violação indevida ou uso inadequado capaz de inutilizar o dispositivo. Um ponto de extrema relevância diz respeito ao decurso do tempo. O produto foi ativado em janeiro de 2025 e apresentou o defeito em janeiro de 2026. Ainda que a Requerida se apegue ao término da garantia contratual de um ano, o defeito manifestou-se meros 12 dias após o referido prazo. In casu, é imperativo invocar o Princípio da Boa-Fé Objetiva, que deve nortear os contratos e as relações de consumo. A venda de um produto premium, de alto valor agregado, cuja funcionalidade cessa apenas doze dias após o fim da garantia contratual, afronta a legítima expectativa de durabilidade do consumidor. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a responsabilidade do fornecedor perdura durante toda a vida útil razoável do produto, independentemente do prazo de garantia contratual, caso se trate de vício oculto (REsp 1.787.287/SP). A falha em um dispositivo anunciado como resistente à água até 50 metros de profundidade, que para de funcionar após uma imersão ordinária, caracteriza-se como um nítido vício oculto. Nos termos do art. 26, §3º do CDC, o prazo decadencial de 90 dias para reclamar inicia-se no momento em que o defeito se evidencia. Tendo a Autora buscado a solução imediata, seu direito está plenamente preservado. Ademais, recai sobre a Requerida o ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 12, §3º, III do CDC. A Apple limitou-se a fazer alegações genéricas de "dano por líquido", sem apresentar laudo técnico conclusivo que demonstrasse exposição do relógio a condições incompatíveis com as especificações anunciadas. Na ausência dessa prova cabal, a responsabilidade objetiva da fabricante deve ser mantida. Acerca do tema, prescreve o Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Levando em consideração a ausência de impugnação específica da Requerida quanto à natureza do vício oculto e a falha em demonstrar o mau uso efetivo, a Autora faz jus à substituição do bem. A durabilidade inferior ao que se espera de um bem durável configura defeito de adequação (art. 18 do CDC) e evidente quebra de confiança. Releva destacar, que independentemente de prazo legal de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil paradoxalmente inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor), evidencia quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. Quanto à boa-fé objetiva, leciona Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, volume único, Editora Método, 6ª edição, 2015, pg. 625): [...] a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. São considerados veres anexos, entre outros: Dever de cuidado em relação à oura parte negocial; Dever de respeito; Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; Dever de agir conforme a confiança depositada; Dever de lealdade e probidade; Dever de colaboração ou cooperação; Dever de agir com honestidade; Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") COM VÍCIO OCULTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. GARANTIA LEGAL. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. GARANTIA CONTRATUAL OFERECIDA PELO FABRICANTE. VINCULAÇÃO DO COMERCIANTE. RECLAMAÇÃO DIRECIONADA A QUALQUER DOS FORNECEDORES. ATO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. DIREITO DO FORNECEDOR. RECLAMAÇÃO PELO MESMO VÍCIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO TRINTÍDEO. VÍCIO INTEGRALMENTE SANADO FORA DO PRAZO LEGAL. TOLERÂNCIA DO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR EXERCIDA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. JULGAMENTO: CPC/73. [...]. 6. Há de ser diferenciado o prazo pelo qual fica o fornecedor obrigado a assegurar a adequação do produto com relação aos vícios ocultos, do prazo decadencial durante o qual o consumidor pode exercer o direito de reclamar, com fulcro no art. 18, § 1º, do CDC. Enquanto o primeiro limita a responsabilidade do fornecedor; o segundo limita o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço. 7. Na ausência de expressa disposição legal sobre o prazo que vincula o fornecedor à garantia contra vícios ocultos, adotou-se como baliza a vida útil do bem, pois, se os bens de consumo trazem em si uma longevidade previsível, criam, no consumidor, a legítima expectativa quanto à sua durabilidade adequada. [...]. [STJ, 3ª Turma, REsp 1.734.541/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 22/11/2018]. No que tange à resistência do dispositivo, a Requerida fundamenta sua defesa na distinção técnica entre um produto "resistente à água" e um "à prova d'água". Todavia, a própria contestação da Ré (Id. 96775922, página 32) e seu material publicitário oficial estabelecem que o Apple Watch Series 8 possui classificação de 50 metros de resistência (norma ISO 22810:2010), sendo expressamente indicado para atividades em águas rasas, como nadar no mar. Senão, veja-se: “O Apple Watch Series 8 tem classificação de 50 metros de resistência à água segundo a norma ISO 22810:2010. Isso significa que pode ser usado para atividades aquáticas em pouca profundidade, como nadar em uma piscina ou no mar (...).”. (https://support.apple.com/pt-br/111848#:~:text=O%20Apple%20Watch%20Series%208%20tem%20classifica%C3%A7%C3%A3o%20de%2050%20metros,uma%20piscina%20ou%20no%20mar. Considerando que a Autora relata a inutilização do aparelho após um mergulho em ambiente marítimo — atividade esta validada pelo manual do fabricante — resta configurado o descumprimento da oferta vinculante (art. 30 do CDC) e a violação do dever de transparência e informação (art. 6º, III, do CDC). Se o produto falha ao ser submetido exatamente ao uso para o qual foi anunciado como apto, a responsabilidade pelo vício de qualidade é exclusiva do fornecedor. Sem embargo, na forma do artigo 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, condeno a Requerida à obrigação de substituir o produto defeituoso da Requerente, entregando-lhe um aparelho “Apple Watch Series 8” (GPS, Alumínio, 41mm), em igualdade de condições. Já no tocante ao pleito indenizatório pelos danos morais sofridos, entendo que merece prosperar. Isso porque, inicialmente, deve-se considerar a condição de pessoa com deficiência (PcD) da Autora, que possui ambliopia e ceratocone bilateral, resultando em visão monocular e cegueira legal no olho esquerdo. Sob essa ótica, o dispositivo objeto da lide não se limita a um mero acessório tecnológico, mas constitui ferramenta essencial de acessibilidade e autonomia, utilizada para funcionalidades como leitura de tela por voz (VoiceOver) e feedback tátil. A privação de tal instrumento, aliada à resistência injustificada da Ré em sanar vício oculto em produto de alto valor, configura uma violação que ultrapassa o mero descumprimento contratual, atingindo a dignidade e a autonomia da consumidora em sua rotina diária. Ademais, incide ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tal tese sustenta que o dano moral se caracteriza quando o fornecedor, ao se esquivar de sua responsabilidade por vícios no produto ou serviço, impõe ao consumidor um desperdício de seu tempo útil — bem jurídico escasso e irrecuperável — para a solução de problemas que deveriam ter sido resolvidos prontamente na esfera administrativa. No caso em tela, a Autora comprovou ter buscado a solução extrajudicial de forma exaustiva, percorrendo uma verdadeira "via crucis" administrativa: ela acionou o fornecedor através da plataforma Consumidor.gov.br em 16/01/2026; deslocou-se fisicamente até a assistência técnica autorizada (Repair+), onde teve a gratuidade do reparo negada sob alegações genéricas; buscou atendimento via canal telefônico (0800), gerando o protocolo nº 102849444293, sem obter êxito na resolução sem custos. Essa peregrinação administrativa forçada, diante de um vício oculto em aparelho anunciado como resistente à água, revela um descaso intolerável para com a consumidora. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. [STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5015144-47.2026.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que, CONDENO a Requerida APPLE COMPUTER BRASIL LTDA a: 1. ENTREGAR à Requerente TAINAH FREIRE MOZER um aparelho “Apple Watch Series 8” (GPS, Alumínio, 41mm), sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2. PAGAR à Requerente TAINAH FREIRE MOZER a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de de indenização por danos morais, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação até o arbitramento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Fica, desde já, a parte requerida a autorizada a promover a retirada do aparelho defeituoso da residência da parte autora no ato de entrega do novo produto e, não adotada tal providência pela requerida, fica a Demandante autorizada a dar ao bem a destinação que lhe convier. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica desde já avisada a parte devedora que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transitada em julgado e existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Não havendo cumprimento de sentença, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94609997 Petição Inicial Petição Inicial 26040714474586100000086849030 94611305 Comprovante de residencia Documento de comprovação 26040714474660000000086849036 94611309 Declaração de hipossuficiencia TAINAH Documento de comprovação 26040714474681900000086849039 94611319 Compra do applewatch Mercado livre Documento de comprovação 26040714474755700000086849049 94611321 envio compra Documento de comprovação 26040714474782400000086849051 94611322 Comprovante pagamento Documento de comprovação 26040714474798900000086849052 94611336 Garantia apple watch Documento de comprovação 26040714474812200000086850514 94612607 Apple Watch Series 8 - Especificações técnicas - Suporte da Apple (BR) Documento de comprovação 26040714474832100000086850534 94612604 Acessibilidade do Applewatch Documento de comprovação 26040714474854200000086850531 94612603 Reclamação 20260100013189951 Documento de comprovação 26040714474876000000086850530 94611349 agendamento na autorizada Documento de comprovação 26040714474896300000086850526 94612611 imagens do relogio Documento de comprovação 26040714474913300000086850537 94611352 OS Apple Documento de comprovação 26040714474954300000086850529 94708216 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040917240831300000086937984 94944418 Despacho Despacho 26041416420045300000087153058 94944418 Despacho Despacho 26041416420045300000087153058 95748991 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26042317025888700000087887189 95749002 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26042317035639900000087887200 95786817 Habilitação nos autos Petição (outras) 26042410085401600000087920398 95786819 Apple Alteração Contrato Social Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042410085453900000087920400 95786820 Procuração Apple - Março 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042410085417900000087920401 95799346 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26042413503478200000087933480 96775917 Contestação Contestação 26050717012113600000088817203 96775922 349877787ContestacaoTAINAHFREIREMOZER50151444720268080024 Contestação em PDF 26050717012123900000088819508 96777620 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26050717065309900000088820099 96778204 Intimação - Diário Intimação - Diário 26050717080072900000088820764 97320829 Réplica Réplica 26051415364187000000091791233 97326192 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26051415594680200000091796388