Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE FRANQUIA DIRETAMENTE À OFICINA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte ré visa à reforma da sentença de procedência do pedido de ressarcimento de valores em ação regressiva. 2. Fatos relevantes. (i) a parte autora, seguradora, teria firmado contrato de seguro com a segurada, que teve o seu veículo abalroado na parte posterior por veículo de propriedade e conduzido pela parte ré; (ii) a parte ré, em razão de acordo realizado com a segurada, teria realizado o pagamento da franquia do seguro diretamente para a oficina (R$2.362,20); (iii) a seguradora ajuizou a presente ação regressiva para cobrança dos valores gastos para conserto do veículo segurado (R$5.358,39); (iv) o e. Juízo de origem julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento da franquia do seguro, realizado diretamente pelo réu à oficina responsável pelo reparo do veículo, deve ser abatido do valor da condenação imposta em favor da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sub-rogação legal transfere à seguradora apenas os direitos do segurado até o limite do valor efetivamente pago a título de indenização securitária, nos termos do art. 786 do Código Civil (antes da Lei 15.040/2024) e da Súmula 188 do STF. 5. A franquia do seguro não integra a indenização securitária, constituindo parcela do prejuízo assumida contratualmente pelo segurado, em razão da repartição de riscos. 6. A responsabilidade civil do causador do dano decorrente do acidente projeta-se em duas relações jurídicas autônomas: a relação entre o causador do dano e o segurado, que abrange o ressarcimento da franquia; e a relação entre o causador do dano e a seguradora, limitada ao valor efetivamente desembolsado a título de indenização. 7. A prova documental produzida revela que o pagamento realizado pelo apelante à oficina correspondeu exclusivamente ao valor da franquia, já descontado do orçamento do conserto, enquanto a condenação limitou-se ao montante efetivamente pago pela seguradora. 8. O pagamento da franquia diretamente à oficina não extingue, não reduz e não compensa o crédito regressivo da seguradora, por se tratar de obrigação distinta, paga a pessoa diversa da credora sub-rogada. 9. Eventual ajuste firmado entre o apelante e a segurada, no sentido de quitação dos danos, não vincula a seguradora e não afeta a extensão do direito de regresso legalmente assegurado, de forma que é ineficaz qualquer ato que diminua ou extinga, em prejuízo daquela, o direito de sub-rogação. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CPC, art. 932, III; CTB, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJDFT, acórdão 1269893, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, Dje 13.08.2020; acórdão 2064099, Rel. Des. Eustáquio de Castro, Oitava Turma Cível, Dje. 18/11/2025.