Ementa
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Majoração para ½ salário-mínimo. Binômio necessidade-possibilidade. Cognição sumária. Ausência de prova inequívoca da incapacidade financeira. Proteção prioritária do menor. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em ação revisional de alimentos que majorou os alimentos provisórios devidos pelo genitor ao filho menor de 23% para 50% do salário-mínimo vigente. O agravante sustenta incapacidade financeira, comprometimento de renda, existência de outros dependentes e maior capacidade contributiva da genitora, requerendo a redução da verba para 15% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira do agravante para suportar os alimentos provisórios fixados; (ii) estabelecer se, em sede de cognição sumária, é cabível a redução da verba alimentar diante das necessidades presumidas do menor e da natureza provisória da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação e revisão de alimentos observam o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, mediante ponderação entre as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, sendo que, em tutela provisória, eventual alteração da verba exige demonstração segura do desequilíbrio entre esses vetores. 4. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovam de forma robusta a alegada impossibilidade econômica, pois se apoiam em declarações unilaterais e carecem de aprofundamento probatório, subsistindo indícios de percepção de renda mensal, vínculo laboral e registro ativo como microempreendedor individual. 5. As necessidades da criança presumem-se relevantes e prioritárias, em conformidade com o princípio do melhor interesse do menor, havendo elementos de que a genitora suporta diretamente parcela expressiva dos cuidados cotidianos e das despesas ordinárias do filho. 6. A apuração definitiva da capacidade contributiva de ambos os genitores, dos encargos permanentes e da real extensão das despesas do menor demanda instrução processual, razão pela qual se revela prudente manter a verba provisória, passível de futura revisão, evitando prejuízo imediato à parte hipervulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A redução de alimentos provisórios fixados em ação revisional somente se justifica, em sede de agravo de instrumento, quando houver prova inequívoca da incapacidade financeira do alimentante ou do descompasso entre necessidade e possibilidade, devendo prevalecer, na ausência de demonstração robusta, a proteção prioritária do menor e a preservação da decisão provisória até a instrução completa do feito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694, § 1º; CPC, art. 300.