Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3051130-59.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: CRONOS LOGISTICA LTDA REU: ALADINO FERNANDES IMPORTACAO & EXPORTACAO SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Cronos Logística Ltda em face de Aladino Fernandes Importação & Exportação- ME, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, alega a parte autora ter sido contratada pela ré para realizar transporte aéreo internacional de mercadorias, com origem no aeroporto de Fortaleza/CE e destino no aeroporto de Bissau (Guiné-Bissau), operação coberta pelo conhecimento de embarque aéreo (HAWB nº CRNEA1199524). Afirma que o transporte foi concluído com sucesso e as mercadorias entregues conforme acordado, mas a ré não adimpliu com suas obrigações financeiras relativas ao frete e demais despesas da operação, cujo valor bruto foi de USD 8.705,00, convertido em R$ 48.043,76 na data do frete (08/10/2024). Sustenta que, apesar das tentativas extrajudiciais, a ré permaneceu inerte, ocasião em que ingressou no judiciário pleiteando: (a) dispensa da audiência de conciliação; (b) citação da ré por AR, sob pena de revelia e confissão (art. 344 do CPC); (c) julgamento procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 54.702,07, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o cálculo apresentado, nos termos do artigo 397 do CC e ; (d) condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor pleiteado, conforme artigo 322, §1º, do CPC. Custas quitadas em ID n° 166663230. Decisão Interlocutória em ID n° 172348971 recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste os termos iniciais e indique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. AR com retorno frutífero em ID n° 180317456. Certidão de decurso de prazo em ID n° 190882662. Decisão Interlocutória em ID n° 204150208 decretando a revelia da ré ALADINO FERNANDES IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO - ME, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de regularmente citada, conforme comprovante de AR juntado no ID n° 180317456, deixou de apresentar manifestação no prazo estabelecido. No mesmo ato, determinou-se a intimação das partes para que, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, manifestem interesse na produção de novas provas, sob pena de preclusão. Petição Intermediária em ID n° 204732948 onde a parte autora manifestou seu desinteresse na produção de novas provas, pugnando assim, pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: Da revelia da parte ré Aladino Fernandes Importação & Exportação- ME. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Grifo nosso Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Inicialmente, é necessário delinear os efeitos da decretação da revelia, uma vez que embora concretizada a citação (ID n° 180317456), verificou-se que a parte ré deixou transcurso do prazo de defesa, em 18/11/2025, sem qualquer manifestação, conforme certidão judicial de decurso de prazo acostada em ID n° 190882662. Sabe-se que a revelia é um fato processual, decorrente da ausência de contestação/impugnação em prazo hábil, capaz de produzir vários efeitos. O efeito material, previsto no artigo 344, do CPC, é a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ou seja, cabe prova em contrário, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Nesse sentido, poderá o revel intervir no processo, dependendo do estado o qual este se encontra, e produzir provas capazes de elidir a presunção, conforme o parágrafo único do artigo 346, do CPC: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ainda, dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito é o principal, e aplicados os efeitos desse fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, CPC. Assim, considerando a ocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC em relação ao direito postulado, tem-se por certo que não há necessidade e nem sentido de se fazer qualquer dilação probatória, tornando-se imperioso que este juízo julgue antecipadamente o pedido, proferindo, de pronto, a sentença de mérito, em obediência ao que preceitua o art. 355, caput, e inciso II, do CPC. Ressalvo, apenas, que a presunção de veracidade decorrente de revelia se refere à matéria fática, não alcançando, por óbvio, o direito inaplicável à espécie, de maneira que o acolhimento da pretensão inicial, somente pela ocorrência de revelia, não é obrigatório se não houver prova mínima do fato constitutivo do direito autoral ou convencimento de que o direito não socorre a parte autora. Mérito. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cronos Logística Ltda em face de Aladino Fernandes Importação & Exportação - ME, na qual a parte autora afirma ter sido contratada pela ré para realizar transporte aéreo internacional de mercadorias, com origem no aeroporto de Fortaleza/CE e destino no aeroporto de Bissau, na Guiné-Bissau, operação vinculada ao conhecimento de embarque aéreo (HAWB nº CRNEA1199524). Alega que o transporte foi regularmente executado, com a entrega das mercadorias no destino contratado, sem qualquer intercorrência. Contudo, a parte ré deixou de adimplir as obrigações financeiras decorrentes da operação logística, especialmente quanto ao pagamento do frete e despesas correlatas, cujo valor bruto totalizou USD 8.705,00, na data da faturação do serviço (23/10/2024 - ID n° 163177610). Dessa forma, a controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência, validade e exigibilidade do débito oriundo da contratação de transporte internacional de cargas, bem como da responsabilidade da parte ré pelo adimplemento dos valores cobrados. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, a parte autora juntou aos autos robusto acervo documental apto a demonstrar a relação jurídica entabulada e o inadimplemento da obrigação, destacando-se: (i) documento de conhecimento de embarque aéreo (HAWB nº CRNEA1199524 - ID n° 163177613), documento que comprova a contratação do transporte internacional de mercadorias, com origem no Aeroporto de Fortaleza/CE e destino em Bissau/Guiné-Bissau. O referido título contém a identificação do remetente (Aladino Fernandes Importação & Exportação - ME), do transportador (Cronos Logística Ltda), a descrição da carga, a rota, bem como o valor do frete e encargos, devidamente assinados pela representante da transportadora em 08/10/2024. (ii) e-mails de contratação do serviço (ID n° 163177612), que evidenciam a negociação e aceite das condições do transporte, com confirmação de embarque e previsão de chegada; (iii) declaração de exportação (ID n° 163177611), confirmando que a carga foi integralmente exportada e entregue no destino; (iv) fatura com demonstrativo de débito (ID n° 163177610), que discrimina o valor devido pela ré; (v) tentativa de cobrança extrajudicial via e-mail (ID n° 163177608), na qual consta inclusive confissão de dívida por parte da ré, reconhecendo o débito e sua obrigação de pagamento; (vi) fatura de itens enviados (ID n° 163177607), que detalha a natureza e quantidade das mercadorias transportadas; e (vii) demonstrativo de cálculo (ID n° 163177606), que atualiza o débito e indica o valor convertido em moeda nacional. A obrigação de pagamento decorre do inadimplemento contratual, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, sendo certo que o devedor responde por perdas e danos, juros e atualização monetária, quando constituído em mora. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. No caso, tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo definido, a mora se opera de pleno direito, conforme art. 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Além disso, cabia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como pagamento, inexistência da relação jurídica ou qualquer vício na contratação, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante de sua revelia. A ausência de contestação e de qualquer elemento probatório em sentido contrário reforça a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC), a qual, no caso, encontra plena correspondência no conjunto documental acostado, apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço e o inadimplemento da obrigação. Assim, comprovada a relação contratual, a execução do transporte e a ausência de pagamento, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, diante da inadimplência injustificada da parte ré. No que se refere ao valor devido, observa-se que o montante originário de USD8.705,00, convertido para moeda nacional na data do frete (08/10/2024 - ID n° 163177613), conforme taxa de conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), perfaz a quantia de R$ 48.043,77 (quarenta e oito mil e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), valor que deve ser restituído à parte autora. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em exordial para CONDENAR o réu, ao pagamento de R$ 48.043,77 (quarenta e oito mil e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora contados à partir de cada vencimento, aplicada a taxa SELIC deduzida do IPCA, com apuração em cumprimento de sentença. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá resultar na imposição de multa conforme o artigo 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em virtude da ausência de contraditório, intime-se pessoalmente a parte ré, para que tome ciência da presente sentença. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28/05/2026. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
