Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0229154-05.2021.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ALESSANDRO ALVES CAVALCANTE, LUZIVANIA BEZERRA ALVES CAVALCANTE REU: PEDRO PAULO NOGUEIRA CAVALCANTE, SANDRA ALVES CAVALCANTE SENTENÇA Relatório ALESSANDRO ALVES CAVALCANTE e LUZIVANIA BEZERRA ALVES CAVALCANTE, qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Usucapião Extraordinária contra PEDRO PAULO NOGUEIRA CAVALCANTE e SANDRA ALVES CAVALCANTE, também qualificados. Os autores alegaram que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, do imóvel situado na Rua 43, nº 1285, Vila Velha, Fortaleza/CE, há mais de 15 anos, utilizando-o como moradia própria e de sua família. Requereram a declaração de domínio sobre o imóvel, com expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Os autores emendaram a inicial para esclarecer que a modalidade pretendida é a usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil . A gratuidade de justiça foi deferida em 14/06/2021 . Os réus titulares do domínio foram citados: Pedro Paulo Nogueira Cavalcante foi citado em 11/09/2024 e Sandra Alves Cavalcante foi citada em 20/08/2025, após diversas tentativas . Os confinantes também foram citados: Manoel Chaves de Oliveira (Rua 43, nº 1273), Francisco Assis Vasconcelos (Rua 43, nº 1297), Afrânio Fernandes de Souza (Rua 41, nº 1284) e Domicio Duarte de Oliveira (Rua 43, nº 1284), juntamente com seus respectivos cônjuges. Foi expedido edital de citação para réus incertos e eventuais interessados, com prazo de 30 dias, publicado no DJ-e em 02/07/2021 . As Fazendas Públicas foram intimadas. A Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) manifestou que o imóvel não integra o patrimônio das autarquias e fundações públicas federais, requerendo o redirecionamento à Procuradoria da União. O Estado do Ceará (PGE) e o Município de Fortaleza (PGM) foram intimados e não apresentaram oposição. A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA/COURB) emitiu parecer técnico atestando que o imóvel não constitui bem público municipal e está inserido na planta de loteamento aprovado do Conjunto Cidade Nova Assunção. Os réus não apresentaram contestação, sendo decretada a revelia. Em 18/05/2026, os autores requereram o julgamento antecipado e a procedência do pedido. Fundamentação Preliminares e questões processuais O processo encontra-se regularmente constituído. A competência do juízo é absoluta, por tratar-se de imóvel situado nesta comarca. O valor da causa foi corretamente atribuído. As partes são legítimas e capazes. Os réus Pedro Paulo Nogueira Cavalcante e Sandra Alves Cavalcante foram validamente citados e não contestaram a ação no prazo legal. A revelia produz o efeito material de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos do art. 344 do CPC. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.180.170/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) A presunção decorrente da revelia não é absoluta, mas, no caso concreto, os fatos alegados pelos autores encontram-se corroborados por prova documental robusta, afastando qualquer dúvida sobre o direito invocado. As Fazendas Públicas foram intimadas e manifestaram desinteresse na causa, não havendo direito indisponível a tutelar que demande a produção de provas de ofício. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, considerando a revelia e a suficiência da prova documental produzida para formação do convencimento do juízo. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes. Do mérito Passo a analisar os requisitos da usucapião extraordinária. A usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade imóvel, disciplinada pelo art. 1.238 do Código Civil, que exige: (a) posse mansa, pacífica e ininterrupta; (b) com animus domini; (c) pelo prazo de 15 anos, reduzido a 10 anos se o possuidor estabelecer moradia habitual ou realizar obras de caráter produtivo; e (d) independência de título e boa-fé. A posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores está comprovada por três declarações firmadas pelos vizinhos Manoel Chaves de Oliveira (Rua 43, nº 1273), Francisco Assis Vasconcelos (Rua 43, nº 1297) e Afrânio Fernandes de Souza (Rua 41, nº 1284), todos atestando que conhecem os autores há mais de 30 anos e que estes exercem a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, utilizando-o para moradia própria e de sua família. O animus domini é demonstrado pela conduta dos autores como efetivos proprietários, evidenciada pela edificação existente no imóvel (101,988 m² de área construída), pelo levantamento topográfico e memorial descritivo elaborado por engenheiro civil com respectiva ART, e pelas contas de consumo de água (Cagece) e energia elétrica (Enel) regularmente emitidas em nome dos autores no endereço do imóvel. O lapso temporal está amplamente superado. A ação foi ajuizada em 2021 e as declarações de vizinhos comprovam o conhecimento da posse por período superior a 30 anos, excedendo com folga o prazo mínimo de 15 anos exigido pelo art. 1.238, caput, do CC. Ainda que se considere o prazo reduzido de 10 anos (por haver moradia habitual, nos termos do parágrafo único), o requisito temporal também restaria preenchido. A ausência de oposição é inequívoca: os réus titulares do domínio foram reveles, os confinantes não se opuseram e as Fazendas Públicas declararam expressamente não ter interesse no imóvel. Os autores comprovaram que não são proprietários de outros imóveis, conforme certidões negativas do 1º Ofício de Registro de Imóveis e da 6ª Zona de Registro de Imóveis, ambas em nome de Alessandro Alves Cavalcante. O imóvel não constitui bem público, conforme parecer técnico da Célula de Georreferenciamento da SEUMA/COURB, que confirmou que o imóvel está inserido na planta de loteamento aprovado do Conjunto Cidade Nova Assunção e não integra o patrimônio municipal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é pacífica no sentido de que, comprovados a posse qualificada e o lapso temporal, a procedência da usucapião extraordinária é medida que se impõe: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART 1238 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a insurgência a discutir o acerto da decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido da ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio dos promoventes sobre o imóvel usucapiendo e extinguiu o processo com resolução de mérito, por considerar estarem presentes os pressupostos de admissibilidade para configuração desta modalidade de aquisição de propriedade e por entender estarem presentes nos autos, provas suficientes para tal decisão. 2. De início, cumpre pontuar que entendeu o magistrado que a posse do imóvel ocorreu há aproximadamente 50 (cinquenta) anos, pelos ascendentes dos promoventes. Não obstante, nos ultimos 15 (quinze) anos encontram-se na posse do imóvel, não tendo o promovido adotado nenhuma medida contra a posse, a não ser a contestação da presente ação. 3. Em que pese o direito à concessão da usucapião extraordinária, tem-se como requisito primordial a posse do imóvel por no mínimo 15 (quinze) anos, de forma pacifica e ininterrupta, o que se restou constatado nos autos. 4. Presentes os requisitos do art. 1238 do CC, acorde com a jurisprudência quanto ao tema, não merece prosperar o apelo. 5. Ante o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Isto posto, em consonância com o excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença hostilizada, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 85, §11 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do em. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente em exercício do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0070260-09.2016.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Nesse mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTES STJ. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. § ÚNICO DO ART. 1238, CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, LAPSO TEMPORAL E ÂNIMO DE DONO. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o gravame hipotecário torna prejudicial à aquisição do imóvel por meio de usucapião, isto é, se a aquisição do domínio por prescrição aquisitiva (usucapião) está sujeita a eventuais limitações relacionadas com a anterior constituição de ônus real sobre o imóvel usucapiendo. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a existência de hipoteca gravada na matrícula do imóvel não obsta a sua aquisição por usucapião, sobretudo na modalidade em que independe de justo título e boa-fé (Usucapião Extraordinária - art. 1238, CC). 3. Inexistindo prova do fato desconstitutivo do direito dos autores da ação de Usucapião e demonstrado o exercício da posse pelo período legal, sem oposição nem interrupção, com animus domini, não há como deixar de acolher o pedido contido na petição inicial. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONTUDO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0515716-82.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/02/2018, data da publicação: 27/02/2018) Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por ALESSANDRO ALVES CAVALCANTE e LUZIVANIA BEZERRA ALVES CAVALCANTE para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel situado na Rua 43, nº 1285, Vila Velha, Fortaleza/CE, com área de 223,672 m², conforme memorial descritivo e planta de situação constantes dos autos. A presente sentença servirá como título aquisitivo para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Os autores são beneficiários da gratuidade de justiça, ficando a exigibilidade das custas processuais suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária (usucapião). Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito
