Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 421, 422, 463, 1.417 e 1.418 do Código Civil; e nas disposições pertinentes da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JADIR BRITO FERNANDES para adjudicar-lhe compulsoriamente o imóvel consistente no lote nº 29, da quadra W2, do Loteamento Sítio dos Coqueirais, situado no Município de Paracuru/CE, objeto da matrícula nº 1.983. Em consequência, DECLARO suprida, por esta sentença, a manifestação de vontade necessária à outorga da escritura definitiva e à transferência do imóvel em favor de JADIR BRITO FERNANDES, CPF nº 101.382.853-49, servindo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título judicial hábil à expedição do respectivo mandado/carta de adjudicação e à prática dos atos registrais cabíveis perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as exigências fiscais, administrativas e registrais pertinentes. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, seja expedida carta de adjudicação ou mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com identificação do imóvel, das partes, do processo, da matrícula nº 1.983 e dos documentos essenciais constantes dos autos, a fim de viabilizar o registro da transferência em favor da parte autora. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, observada a titularidade do advogado que atua em causa própria. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Inteiro teor
Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0001752-69.2019.8.06.0140 AUTOR: JADIR BRITO FERNANDES REU: THEREZA DE ALBUQUERQUE MARANHAO SENTENÇA I). RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por Jadir Brito Fernandes em face do Espólio de José de Albuquerque Maranhão, representado por Tereza de Albuquerque Maranhão. A parte autora narrou, em síntese, a existência de negócio jurídico imobiliário envolvendo o lote nº 29, da quadra W2, do Loteamento Sítio dos Coqueirais, situado no Município de Paracuru/CE, objeto da matrícula nº 1.983 do Cartório competente. Sustentou que houve aquisição legítima do bem, pagamento integral do preço e posse direta prolongada, bem como que a regularização registral não foi ultimada por circunstâncias alheias à vontade do adquirente. Afirmou, ainda, que a Organização Lins Cavalcante figurava na matrícula como promitente compradora, mas que o verdadeiro interessado na adjudicação compulsória seria Jadir Brito Fernandes, a quem teria sido outorgada procuração para promover a transferência do imóvel, em razão da quitação integral da obrigação, conforme documentos Ids 113838316, 113843340, 113843341, 113843342, 113843343 e 113843344. A parte requerida foi citada e não apresentou contestação no prazo legal. A secretaria certificou o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação no Id 113842148. Em razão disso, foi decretada a revelia da parte requerida por decisão Id 113842150. Luciano Abreu Braga compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído, juntou procuração no Id 113843327 e apresentou manifestação no Id 113843329. Declarou ciência inequívoca do processo, afirmou serem verdadeiras as alegações da parte autora acerca da compra do terreno lote nº 29 da quadra W2 do Loteamento Sítio dos Coqueirais, ratificou que o autor adquiriu e quitou o imóvel objeto da matrícula nº 1.983 e afirmou inexistir oposição ou impedimento à transferência do bem para o patrimônio de Jadir Brito Fernandes. É o relatório. Decido. II). FUNDAMENTAÇÃO A adjudicação compulsória constitui tutela jurisdicional destinada a substituir a declaração de vontade daquele que, obrigado a outorgar escritura definitiva ou a praticar ato necessário à transferência do domínio, injustificadamente não o faz. O instituto encontra fundamento no direito obrigacional, na força vinculante dos contratos, na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na tutela específica da obrigação de fazer. O Código Civil estabelece, nos arts. 421 e 422, que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e que os contratantes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. O art. 463 do Código Civil autoriza exigir a celebração do contrato definitivo quando concluído contrato preliminar válido e ausente cláusula de arrependimento. Os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil reconhecem ao promitente comprador, titular de direito decorrente de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva e, em caso de recusa, obter a adjudicação compulsória. O Código de Processo Civil, por sua vez, prestigia a tutela específica das obrigações de fazer e de emitir declaração de vontade, de modo que a sentença pode produzir os efeitos do ato não praticado voluntariamente pela parte obrigada, conforme arts. 497, 501 e 536 do Código de Processo Civil. Em matéria imobiliária, a sentença procedente supre a declaração de vontade faltante e viabiliza, após o trânsito em julgado, a prática dos atos registrais cabíveis perante o Cartório de Registro de Imóveis, observada a Lei nº 6.015/1973. No caso concreto, a prova documental revela a presença dos pressupostos da adjudicação compulsória. A parte autora demonstrou a existência de relação negocial incidente sobre o lote nº 29, da quadra W2, do Loteamento Sítio dos Coqueirais, em Paracuru/CE, objeto da matrícula nº 1.983, conforme documentos que instruíram a inicial e as emendas, especialmente Ids 113843332 a 113843347 e 113838316. A identificação do imóvel também foi reiterada nas manifestações posteriores da parte autora, inclusive no Id 173586362. A quitação do preço foi afirmada na inicial e nas emendas, foi amparada pelos documentos anexados e foi expressamente reconhecida por Luciano Abreu Braga no Id 113843329, oportunidade em que declarou serem verdadeiras as alegações da parte autora acerca da compra do terreno, ratificou que Jadir Brito Fernandes adquiriu e quitou o lote nº 29, objeto da matrícula nº 1.983, e afirmou inexistir oposição ou impedimento à transferência do imóvel para o patrimônio do autor. A procuração outorgada para viabilizar a transferência do imóvel também integra o conjunto probatório, notadamente os documentos Ids 113843340, 113843341 e 113843327. A existência de procuração pública destinada à transferência do bem reforça a conclusão de que a parte obrigada reconheceu a conclusão do negócio e a necessidade de regularização dominial. A ausência de contestação e a revelia decretada no Id 113842150 reforçam a inexistência de controvérsia substancial sobre os fatos narrados. A adjudicação compulsória deve ser acolhida quando comprovados o vínculo obrigacional de transmissão, a individualização do imóvel, a quitação do preço e a ausência de outorga voluntária da escritura definitiva. Todos esses elementos estão demonstrados nos autos. A procedência do pedido realiza a tutela específica da obrigação, preserva a boa-fé objetiva, concretiza a função social do contrato e confere estabilidade à cadeia registral, sem criar direito real novo por presunção, mas apenas substituindo a declaração de vontade faltante para permitir a formalização da transferência de direito já consolidado na esfera obrigacional. A sentença, portanto, deve suprir a vontade da parte obrigada e valer como título hábil à prática dos atos necessários à adjudicação do imóvel, após o trânsito em julgado, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as exigências administrativas, fiscais e registrais cabíveis. III). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 421, 422, 463, 1.417 e 1.418 do Código Civil; e nas disposições pertinentes da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JADIR BRITO FERNANDES para adjudicar-lhe compulsoriamente o imóvel consistente no lote nº 29, da quadra W2, do Loteamento Sítio dos Coqueirais, situado no Município de Paracuru/CE, objeto da matrícula nº 1.983. Em consequência, DECLARO suprida, por esta sentença, a manifestação de vontade necessária à outorga da escritura definitiva e à transferência do imóvel em favor de JADIR BRITO FERNANDES, CPF nº 101.382.853-49, servindo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título judicial hábil à expedição do respectivo mandado/carta de adjudicação e à prática dos atos registrais cabíveis perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as exigências fiscais, administrativas e registrais pertinentes. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, seja expedida carta de adjudicação ou mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com identificação do imóvel, das partes, do processo, da matrícula nº 1.983 e dos documentos essenciais constantes dos autos, a fim de viabilizar o registro da transferência em favor da parte autora. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, observada a titularidade do advogado que atua em causa própria. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito
