Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Para fins de contagem do prazo recursal, deve ser considerada a data de intimação do provimento judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência, e não a da intimação do pronunciamento que indeferiu o pedido de reconsideração, haja vista que este último é desprovido de natureza recursal e, por conseguinte, incapaz de produzir efeito suspensivo ou interruptivo dos prazos processuais 3. A jurisprudência do STJ é pacífica e consolidada no sentido de que é intempestivo o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que se limita a reiterar o indeferimento anterior, sem inovar a situação jurídica das partes. 4. A intimação da decisão que indeferiu a tutela de urgência no Juízo a quo ocorreu em setembro de 2025, e o Agravo de Instrumento foi protocolado aos 16/03/2026, quando já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias estatuído no artigo 1.003, §5º, do CPC. 5. Recurso não conhecido por intempestivo.