Maria do Livramento Alves Magalhães

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LICENCIAMENTO . REFINARIA DE PETRÓLEO DO PECÉM. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. EMISSÃO DE LICENÇA PRÉVIA. RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA . IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AOS TERMOS DO LICENCIAMENTO PRÉVIO. CONEXÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635360-02.2023.8 .06.0000. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELATÓRIO TÉCNICO Nº 5483/2023 ¿ DICOP/GECON. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA . RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE em contrariedade ao teor da decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, o qual concedeu a liminar arguida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800008-89 .2023.8.06.0164 determinando que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE se abstenha de emitir licença prévia do projeto de implantação da Refinaria de Petróleo do Pecém . 2. Preambularmente, ressalto que o presente recurso será julgado em conjunto ao Agravo de Instrumento de nº 0635360-02.2023.8 .06.0000, em razão da comunhão dos pedidos e da causa de pedir, nos termos do § 3º, do art. 55, do CPC. 3 . Em sede preliminar, o Ministério Público do Estado do Ceará suscitou que a matéria em exame envolve o mérito da demanda, e, dessa feita, restaria vedada a sua análise em razão da violação ao duplo grau de jurisdição, acarretando a supressão de instância. 4. Observa-se que após o exame do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, expediu-se a Resolução nº 02, de 10 de agosto de 2023, a qual aprova a concessão de Licença Prévia para a implementação de Refinaria de Petróleo na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará em área de 106,6 hectares, localizada nos municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, ambos do Estado do Ceará. 5 . O Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, no bojo da Ação Civil Pública de nº 0800008-89.2023.8.06 .0164, proferiu decisão interlocutória em 06 de setembro de 2023. 6. A Superintendência Estadual do Meio Ambiente ¿ SEMACE, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0636654-89.2023 .8.06.0000, apresentou o Relatório Técnico Nº 5483/2023 - DICOP/GECON, elaborado após o exame do juízo de primeiro grau, na data de 20 de Outubro de 2023. 7 . A conclusão apresentada pelo referido documento é de suma relevância para o deslinde da matéria, pois ao término do mesmo a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE afirmou que: Relatório Técnico será anexado aos autos do processo e redirecionado para o setor jurídico - COJUR em resposta à solicitação de subsídios para defesa no Processo Judicial 0800008-89.2023.8.06 .0164, com a análise dos apontamentos realizados no Laudo Técnico Nº 863/2023-ANPMA/CNP. 8. Portanto, resta claro que esta instância recursal não pode adiantar-se sob o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o referido documento se mostra essencial para a resolução da legalidade, ou não, da Resolução nº 02, de 10 de agosto de 2023. 9 . Por todo o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, de modo a NÃO CONHECER dos Agravo de Instrumento de nº 0635360-02.2023.8.06 .0000 e Agravo de Instrumento de nº 0636654-89.2023.8.06 .0000, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, em razão da matéria e documentos apresentados ainda dependerem de exame pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, sendo vedada a apreciação em instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância. ACÓRDÃO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO FINANCIADO COM RECURSOS PÚBLICOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OU PROCEDIMENTO EQUIVALENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE PRETENSÕES AUTÔNOMAS E SUBSTANCIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 326 DO STJ. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela ABES e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação em demanda relativa à inscrição da associação no CADIN. A ABES questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, enquanto o banco aponta omissões e obscuridades quanto à apuração do débito e aos documentos posteriormente apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de omissão ou obscuridade no exame da constituição do débito, da suficiência do procedimento administrativo, dos documentos posteriormente apresentados pela ABES e da distribuição dos ônus sucumbenciais, bem como sobre a pretensão de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou a suficiência das providências administrativas adotadas pelo banco e reconheceu a necessidade de constituição do débito mediante tomada de contas especial ou procedimento equivalente, com apuração da responsabilidade e do montante, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Os pareceres técnicos não supriram a ausência de pronunciamento definitivo e de procedimento formal de apuração, e a independência entre as instâncias não legitimou a inscrição restritiva antes dessa providência. 4. A alegação de violação ao contraditório decorrente dos documentos posteriormente apresentados foi expressamente enfrentada. O julgado concluiu que esses elementos reforçavam tese já deduzida e impugnada pelo banco, sem introduzir questão inédita ou demonstrar prejuízo processual. 5. A manutenção da sucumbência recíproca foi fundamentada na rejeição dos pedidos de declaração de adimplemento do convênio e de indenização por danos morais, considerados pretensões autônomas e substanciais. Embora a rejeição do pedido declaratório não implique reconhecimento de inadimplemento da ABES, a ausência da declaração pretendida, somada à rejeição da reparação moral, afasta a sucumbência mínima. 6. A Súmula nº 326 do STJ trata da concessão de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado, não se aplicando à hipótese de rejeição integral do pedido indenizatório. 7. As insurgências pretendem nova apreciação de matérias já decididas, sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC. O enfrentamento dos fundamentos determinantes dispensa resposta individualizada a cada argumento, documento ou dispositivo, e a finalidade de prequestionamento não caracteriza, por si só, omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Ambos os embargos de declaração conhecidos e desprovidos TESE DE JULGAMENTO O exame fundamentado das questões relativas à constituição do débito e à distribuição da sucumbência afasta a alegação de omissão ou obscuridade, não cabendo utilizar os embargos de declaração para rediscutir as conclusões do julgamento, ainda que destinados ao prequestionamento. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula nº 326; TJCE, Súmula nº 18; STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 23/08/2022, DJe 31/08/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 30/08/2022, publicação em 01/09/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, julgamento e publicação em 23/08/2022. ACÓRDÃO:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE DIRETA ADQUIRIDA POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO INTEGRAL E FORNECIMENTO DE TERMO DE QUITAÇÃO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEDUZIDA SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO ATINGE A REDISCUSSÃO SOBRE A PROVA DA QUITAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO. LEGITIMIDADE DO TÍTULO AQUISITIVO. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ CONFIGURADOS. EXERCÍCIO DA POSSE DE FATO COM EXCLUSIVIDADE E ANIMUS DOMINI. POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA. TEMPO DE POSSE SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de usucapião com base na precariedade da posse do comprador em razão de inadimplência contratual, cuja questão crucial para a fundamentação da sentença se deu por conta do resultado do julgamento da ação conexa n° 0852341-37.2014.8.06.0001, na qual o juízo de primeiro grau, entendendo que a pretensão de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel seria imprescritível e que a declaração de quitação fornecida pelos vendedores era insuficiente para a comprovação do pagamento, declarou rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Por ocasião do julgamento do recurso de apelação da referida ação conexa n° 0852341-37.2014.8.06.0001, foi reconhecida a incidência do prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do Código Civil para as ações desconstitutivas (constitutivas negativas) e declarada a extinção da pretensão de rescisão ou resolução do contrato e da reintegração de posse, assim como, da pretensão de recebimento de valores e responsabilidades decorrentes do inadimplemento contratual. 3. Ademais, o comprador (devedor) se desincumbiu do ônus da prova do pagamento ao apresentar o termo de quitação integral fornecido pelos vendedores (credores) no próprio instrumento particular de compra e venda, contendo a designação do valor pago e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor (comprador), o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura dos credores, ou do seu representante, conforme consta na documentação acostada às folhas 16/18, uma vez que satisfaz plenamente as condições do art. 320 do Código Civil. 4. Logo, diante da prova robusta da quitação, caberia aos vendedores que alegam não ter havido o pagamento integral comprovar o contrário, nos termos do art. 373, do CPC. Consequentemente, em razão da ausência de prova idônea que infirme a declaração de quitação, não subsiste o fundamento de precariedade da posse do comprador por inadimplência contratual. 5. Portanto, no momento em que a referida ação conexa foi ajuizada, em 14 de abril de 2014, a relação jurídica contratual de compra e venda do imóvel celebrada pelas partes estava plenamente concretizada, pois toda e qualquer pretensão que visasse questionar a validade de seus termos ou arguir eventual descumprimento havia sido extinta pela prescrição e o comprador dispunha do termo de quitação outorgado pelos vendedores. 6. Assim, os elementos de prova dos autos evidenciam que a parte autora da presente ação de usucapião ingressou legitimamente na posse do imóvel, por justo título e boa-fé, desde 03/10/1998, conforme fazem prova os documentos de folhas 16/18 e 148/149. 7. O exercício da posse e o animus domini são comprovados documentalmente às folhas 20/29, pois evidenciam que a parte autora fixou a sede da empresa no referido imóvel. Além disso, esta ação foi ajuizada em 19/12/2014, época em que a parte autora já estaria na posse a mais de 15 (quinze) anos e, conforme se depreende pela própria narração fática desta ação em que se pede a usucapião (0920680-48.2014.8.06.0001) e da ação conexa em que se pede a reintegração de posse (0852341-37.2014.8.06.0001) é possível confirmar que a parte autora desta ação continua no exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide até os dias de hoje, perfazendo tempo de posse com animus domini superior 24 (vinte e quatro) anos. 8. Destaco que os 10 (dez) anos de posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé da parte autora foi perfectibilizado em 03/08/2008. Assim, o envio dos e-mails pelos vendedores, a partir de 22 de fevereiro de 2013 (fls. 151/155), não caracteriza a oposição impeditiva da aquisição da propriedade por usucapião pela parte autora, pois na época da manifestação o direito já estava consolidado. 9. Não subsiste, ainda, o argumento de que a ausência de comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel descaracterizaria o ânimo de dono do possuidor, pois, conforme já se manifestou esta Colenda Câmara, o comprovante de pagamento de IPTU não é documento indispensável para a usucapião, assim como a sua falta não desnatura o animus domini, sobretudo quando há nos autos outras provas do exercício de fato da posse e do ânimo de dono, como as provas que evidenciam a fixação da sede da empresa no referido imóvel. 10. Verifica-se, portanto, a presença de elementos fáticos que comprovam a posse ininterrupta e sem oposição, exercida com ânimo de dono, durante lapso de tempo superior aos 10 (dez) anos exigidos para a usucapião ordinária, nos termos do art. 1242 do Código Civil, fazendo-se necessária a reforma integral da sentença para declarar a aquisição da propriedade por usucapião. 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO:

APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS- INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - VERIFICAÇÃO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Consabido que as partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna), cumprindo à (ao) Magistrada (o) proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem - O direito à dilação probatória não é revestido de caráter absoluto, impondo-se o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias ( parágrafo único do art. 370 do CPC/2015)- Da mesma forma que o Juízo singular pode afastar a preclusão e ouvir as testemunhas arroladas intempestivamente, pode ele reconhecer a preclusão e indeferir o pedido de oitiva sem que o referido ato seja configurado como cerceamento de defesa - Se é autorizado ao Juiz determinar de ofício determinada prova que considere essencial para a resolução da controvérsia, com mais razão pode ele indeferir as provas que entende desnecessárias e inúteis para o deslinde do feito - O artigo 1 .723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos - Ressalte-se que os requisitos legais que formam o conceito jurídico e autorizam o reconhecimento da união estável são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, devendo restar todos caracterizados e concretamente comprovados - É cediço que não é todo relacionamento afetivo e amoroso, prolongado no tempo, que po de ser considerado uma convivência com o intuito de formar família, devendo apresentar características concretas voltadas à formação e manutenção de um vínculo de companheirismo entre as partes envolvidas - Preserva-se a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável em hipótese na qual o acervo probatório é consistente no sentido de que as partes mantiveram um relacionamento amoroso, não estabeleceram uma vida financeira em comum e não tinham propósito de constituição de família, inexistindo preenchimento dos pressupostos cumulativamente elencados no art. 1.723 do Código Civil de 2002. (TJ-MG - Apelação Cível: 50024054320218130003 1 .0000.23.342012-4/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração judicial da união estável, por se tratar de estado de fato, depende de prova convincente de seus elementos caracterizadores, quais sejam: convivência estável, duradoura, pública e notória e o desejo de constituição de família; 2. A autora não se desincumbiu do ônus probatório, estando ausente indícios mínimos de prova; 3 . Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00033889720198140059 19910950, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma de Direito Privado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - APLICAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - FRÁGEIS INDÍCIOS DE ENTIDADE FAMILIAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art . 1.723 do Código Civil, a união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família - De acordo com o c. Superior Tribunal de Justiça, "(...) O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado"namoro qualificado"-, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída . (...)." (REsp n. 1.454 .643/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015.). - Consoante estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de constituição do seu direito, uma vez que não se verificam documentos aptos a comprovar, de maneira consubstanciada, a existência de união estável na data do óbito de uma das partes, não sendo possível reconhecer, assim, o pretendido vínculo conjugal - Recuso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50227393820218130702, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA . UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família . No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a análise da existência de união estável como questão prejudicial. Para a habilitação da apelante ao recebimento de pensão por morte, faz-se necessário a demonstração de união pública, duradoura e estável mantida com o falecido servidor, que venha a caracterizar união estável, com intenção de constituir família. No caso, não foi demonstrada durante a instrução processual a existência de união estável. Improcedência do pedido de concessão de pensão por morte Conhecimento e desprovimento do recurso . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00077013720208190024, Relator.: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 07/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO ESCORREITA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO HÁ COMO RECONHECÊ-LA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR COM O DE CUJUS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PROMOVENTE/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA OSTEOPOROSE. EVENITY (ROMOSOZUMABE 90 MG/ML). FÁRMACO DE ADMINISTRAÇÃO SUBCUTÂNEA EM AMBIENTE DOMICILIAR. NATUREZA NÃO HOSPITALAR E NÃO ANTINEOPLÁSICA. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA DO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência (Liminar), ajuizada por Waldivia Gurgel Ferreira Gomes Da Silveira em face da agravante, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a operadora autorizasse, fornecesse e custeasse o medicamento Evenity 90 mg/mg, pelo prazo de 12 meses. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a prejudicialidade do agravo interno diante do julgamento do mérito do recurso principal; (ii) examinar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência; e (iii) definir a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde fundada na natureza domiciliar do medicamento prescrito, que não ostenta caráter hospitalar, não é antineoplásico oral e não atende aos parâmetros legais e regulatórios de cobertura obrigatória. III. Razões de decidir 3. O julgamento colegiado do Agravo de Instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno manejado em face do indeferimento do efeito suspensivo. 4. A concessão da tutela de urgência reclama a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, é legítima e expressa a exclusão da cobertura obrigatória de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de antineoplásicos orais, remédios relacionados a internações hospitalares e medicação assistida em internação domiciliar. 6. O fármaco prescrito, Evenity (Romosozumabe), destina-se ao tratamento de osteoporose grave, mediante aplicação subcutânea passível de autoadministração em ambiente domiciliar, inexistindo necessidade de intervenção, monitoramento ou internação hospitalar, tampouco se enquadrando como terapia antineoplásica, o que afasta o dever de custeio pela operadora de plano de saúde. 7. Constatada a inexistência de verossimilhança e plausibilidade jurídica no pleito inicial, resta desautorizada a concessão da tutela antecipada, impondo-se a reforma da decisão interlocutória recorrida. IV. Dispositivo e teses 8. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência deferida na origem. Teses de julgamento: "1. O julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno tirado contra a decisão do relator sobre o efeito suspensivo. 2. É lícita a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico e que prescinda de administração em regime de internação hospitalar, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998. 3. A ausência de probabilidade do direito obsta a concessão da tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º, art. 995, parágrafo único, art. 1.003, § 5º, art. 1.015, I, e art. 1.019, I; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, c, e II, g; Lei nº 8.078/1990, arts. 2º e 3º; RN ANS nº 465/2021; RN ANS nº 571/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022; STJ, Súmula 608. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO EDUCACIONAL (GARANTIA DE INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA POR DOENÇA - IFTPD). CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ALTERAÇÕES PSÍQUICAS E MENTAIS. VALIDADE E CLAREZA DA LIMITAÇÃO DE RISCO. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID-10 F33). ENQUADRAMENTO TÉCNICO-PERICIAL NA HIPÓTESE EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer (custeio de mensalidades acadêmicas) e de compensação por danos morais formulados em ação de cobrança securitária contra a seguradora ré. A autora sustenta o direito à cobertura securitária educacional em virtude de incapacidade temporária motivada por episódio depressivo grave, alegando abusividade e ambiguidade da cláusula contratual que exclui alterações psíquicas e mentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se a cláusula limitativa de risco constante da apólice de seguro educacional (IFTPD) que exclui cobertura para "alterações psíquicas e mentais" é válida perante o Código de Defesa do Consumidor e se alcança o diagnóstico pericial de Transtorno Depressivo Recorrente (CID-10 F33), afastando o dever de indenizar da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro garante riscos predeterminados, sendo legítima a pactuação de cláusulas limitativas de risco, desde que redigidas com clareza e destaque, atendendo ao disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A apólice pactuada refere-se especificamente à "Incapacidade Física Temporária por Doença", contendo exclusão expressa para "alterações psíquicas e mentais", redação que não padece de ambiguidade ou obscuridade. 6. A prova pericial médica psiquiátrica produzida sob o crivo do contraditório atestou expressamente que o Transtorno Depressivo Recorrente (CID-10 F33) constitui patologia do foro psíquico/mental, enquadrando-se com precisão na hipótese contratual de risco excluído, o que respalda a recusa administrativa e afasta a responsabilidade civil da seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se na íntegra a sentença de improcedência. 8. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). 9. Dispositivos normativos relevantes citados: CC, art. 757; CDC, arts. 47 e 54, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RETIFICAR O ASSENTO DE NASCIMENTO DA AUTORA FRANCISCA CHAGAS TEIXEIRA NASCIMENTO, PARA ALI SE FAZER A ALTERAÇÃO DE SEU NOME, DEVENDO CONSTAR COMO: FRANCISCA TEIXEIRA NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME. IMPACTADA A MODIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. 1. SOBRENOME De plano, é de sabença que o nome, compreendidos o prenome e o sobrenome, integra o rol dos direitos da personalidade (art. 16 do CC) e guarda íntima relação com o princípio da dignidade humana (CR, art. 1º, III), pois que desempenha notável função identificadora e designativa, de interesse público e social, já que possibilita que uma pessoa seja individualizada, nas esferas formais e informais, bem como e todos os aspectos jurídicos da vida civil. 2. Com efeito, no regime jurídico antecessor, como forma de resguardar a função identificadora do nome e garantir a segurança jurídica, se consagrou o princípio da imutabilidade relativa do nome, a medida que se admitia a alteração nos casos tipificados em lei ou excepcionalmente mediante a demonstração de justo motivo. 3. Todavia, se inaugura uma nova ordem jurídica para o regime pertinente aos Registros Públicos, a partir da vigência Lei n° 14.382, de 27 de junho de 2022. E, dentre outras inovações, a novel normatividade alterou os arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, ampliando as hipóteses legais de alteração do nome 4. DATA DE NASCIMENTO A lei permite, em caráter excepcional, que haja alterações nos respectivos assentamentos no registro civil, desde que o pedido seja acompanhado da devida motivação, conforme se extrai do art. 109 da Lei de Registros Públicos. O pedido de retificação de registro civil pressupõe a existência de erro, alteração de circunstância fática ou jurídica relevante no registro civil. No entanto, é imperioso que os autos revelem prova suficiente da existência do fato que se pretende retificar, atendidos os requisitos previstos em lei. 5. Os documentos juntados na inicial não foram suficientes para comprovar a correta data de nascimento da Parte Autora. 6. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar a sentença, por irrepreensível. ACÓRDÃO:

APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA TORNANDO-A DEFINITIVA, PARA RECONHECER QUE OS DEMANDANTES FAZEM JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, ADVERTIDO DE QUE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA, A PARTE AUTORA INDICARÁ OUTRO PROFISSIONAL, MAS FICARÁ O REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS NA REDE CREDENCIADA, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, PACIENTES AUTISTA, COM PRESCRIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EM DIVERSAS ESPECIALIDADES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. CONFERÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER FEITO MEDIANTE OS PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CREDENCIADOS À REDE. EXCEPCIONAL ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL OU CLÍNICA NÃO CREDENCIADA IMPLICA EM REEMBOLSO DE ACORDO COM A TABELA DE PREÇOS DA REDE CONVENIADA. DEVER DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR, SEM LIMITES, AS SESSÕES DE TRATAMENTO PARA BENEFICIÁRIOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO. PARECER MINISTERIAL (PGJ) FAVORÁVEL AO APELO. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA Imperioso salientar que, em se tratando de plano de saúde, a relação travada entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua a Súmula nº 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA: Realmente, consta dos autos que a Requerente/Conveniada NÃO está em situação de inadimplência, de vez que cumpre, rigorosamente, as prestações referentes ao seu Plano de Saúde, donde presumir-se que faz jus a sua Total Cobertura, quando necessária, especialmente, diante de contingências da Fragilidade da Vida, que acomete a todos nós, sem fazer distinção. 3. CONFERÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA: Oportuno ser ressaltado que, conforme amplamente pacificado na jurisprudência aplicável à espécie, cabe ao médico, e não à empresa operadora de plano de saúde, a averiguação e definição do tratamento mais adequado ao quadro clínico de cada paciente, de acordo com as especificidades inerentes a cada enfermidade. A prescrição médica se encontra acostada na exordial. 4. ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER FEITO MEDIANTE OS PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CREDENCIADOS À REDE: A obrigação principal da operadora é disponibilizar profissionais aptos para o atendimento na rede credenciada; somente na ausência de prestador credenciado é que a operadora deve garantir atendimento fora da rede ou do município, conforme estabelecido pela Resolução Normativa 566/2022 (STJ REsp nº 2.008.283/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/4/2023, DJe 14/4/2023). Precedente do TJCE: 5. EXCEPCIONAL ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL OU CLÍNICA NÃO CREDENCIADA IMPLICA EM REEMBOLSO DE ACORDO COM A TABELA DE PREÇOS DA REDE CONVENIADA: A parte autora almeja que a operadora de saúde seja compelida a autorizar e custear tratamento de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo período que o médico especialista considerar necessário. Além disso, pede o reembolso dos valores já pagos diretamente à referida clínica. No caso em que o profissional ou o estabelecimento não seja do Plano de Saúde do Autor, é devido o custeio, PORÉM, O REEMBOLSO DEVE SER FEITO NO VALOR DA TABELA DO PLANO DO REQUERENTE. 6. DEVER DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR, SEM LIMITES, AS SESSÕES DE TRATAMENTO PARA BENEFICIÁRIOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: Em 1º de julho de 2022 a ANS ampliou as regras de cobertura para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, sendo obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Confira-se a Resolução Normativa nº 539/2022. 7. DANOS MORAIS: A Recorrente busca a reparação dos Danos Morais diante do episódio de sofrimento diante de padecimento de problema de saúde severo. Há Dano Moral a ser reparado diante de todos os embaraços realizados pela Operadora do Plano de Saúde que sobremaneira dificultaram o atendimento e a prestação de serviço em favor da Autora, com o agravamento do quadro aflitivo da Paciente e da família. 8. ARBITRAMENTO MODERADO: Assim, imperioso o arbitramento dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) montante que, data máxima vênia, não se revela excessivo, mas compatível com o dano suportado. 9. Paradigma do STJ. 10. Parecer Ministerial (PGJ) Favorável ao Apelo. 11. PROVIMENTO PARCIAL do Apelo, em consonância com a douta Procuradoria-Geral da Justiça, para reconhecer os Danos Morais sofridos pela Autora e, por conseguinte, arbitrar a respectiva Reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E SUJEITA A TERMO CERTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATRO, E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Postalis - Instituto de Previdência Complementar contra a sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação monitória e improcedentes os embargos monitórios opostos por Antonio Erasmo Gomes. Na origem, o instituto autor ajuizou a demanda monitória fundada em contrato de abertura de crédito (empréstimo consignado/PBD-Postalprev), visando à cobrança de saldo devedor inadimplido. A sentença julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial, determinando, contudo, a incidência da correção monetária (pelo INPC) e dos juros de mora (1% ao mês, capitalizados anualmente) apenas a partir da data de propositura da ação.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata autorização e o custeio da internação hospitalar da beneficiária, inclusive em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), caso mantida a indicação médica, bem como dos exames, medicamentos, procedimentos e tratamentos relacionados ao quadro clínico, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a cinco dias. A agravante sustenta a incidência de carência contratual de 180 dias, a regularidade da negativa, a oferta de transferência para unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), a existência de Cobertura Parcial Temporária e a desproporcionalidade da medida e das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode negar a internação hospitalar, inclusive em UTI, indicada em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do período de carência contratual; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência; e (iii) saber se a extensão da obrigação imposta e o valor da multa cominatória justificam a reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.656/1998, em seu art. 12, V, "c", estabelece o prazo máximo de 24 horas de carência para a cobertura dos atendimentos de urgência e emergência. A exigência de carência superior a esse limite, nessas circunstâncias, é abusiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a documentação médica evidencia quadro clínico grave, caracterizado por crise hipertensiva, cefaleia, vertigem persistente, turvação visual e desvio da rima labial, com suspeita de acidente vascular cerebral isquêmico, tendo sido indicada internação em UTI para investigação diagnóstica e tratamento. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na carência contratual expõe a beneficiária a risco de agravamento de seu estado de saúde e autoriza a intervenção judicial para assegurar o tratamento prescrito. 5. A probabilidade do direito e o perigo de dano, exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, encontram-se demonstrados pelos documentos médicos e pela indicação de internação urgente, justificando a manutenção da tutela concedida. 6. A alegação de oferta de transferência para unidade do SUS, assim como as questões relativas à Cobertura Parcial Temporária e à Resolução CONSU nº 13/1998, não constitui, no âmbito da cognição sumária própria desta fase recursal, fundamento suficiente para afastar a medida, sem prejuízo de posterior exame das teses defensivas no curso do processo. 7. A obrigação judicial está delimitada aos exames, medicamentos, procedimentos e tratamentos diretamente relacionados ao quadro clínico da beneficiária. A multa diária de R$ 3.000,00 foi limitada ao período de cinco dias, não se verificando, neste momento processual, desproporcionalidade que justifique sua redução, sem prejuízo de eventual reavaliação conforme as circunstâncias supervenientes e o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão atacada mantida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pelo Município de Quixadá contra decisão monocrática que manteve sentença extintiva de execução fiscal ajuizada em face de Lucimar Mendes Ferreira Nascimento, por ausência de interesse de agir. O crédito exequendo possuía valor originário de R$ 5.043,32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem localização da executada ou de bens penhoráveis e sem movimentação útil por longo período, pode ser extinta com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, apesar da existência de legislação municipal disciplinando o ajuizamento de execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tema 1.184 do STF reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabeleceu como critério objetivo a extinção das execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando inexistente movimentação útil por mais de um ano e não localizados bens penhoráveis. 5. No caso concreto, o crédito executado era inferior ao limite normativo, o processo permaneceu paralisado por longo período e não houve localização da executada ou de patrimônio passível de constrição, ajustando-se integralmente às hipóteses previstas no precedente vinculante e no ato normativo do CNJ. 6. A existência de legislação municipal não afasta a aplicação do Tema 1.184 do STF, por se tratar de matéria relacionada ao interesse processual e à eficiência da atividade jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: art. 485, VI, e art. 927, III, do CPC; art. 30, I e III, da CF; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF (RE 1.355.208/SC). ACÓRDÃO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade da capitalização diária dos juros sem indicação da respectiva taxa, descaracterizou a mora e revogou a liminar de busca e apreensão, julgando prejudicado o agravo interno. 2. A embargante aponta omissões quanto à supressão de instância, ao Tema nº 1.040 do STJ e à efetiva capitalização diária dos juros, além de contradição com a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de omissão no exame das questões suscitadas pela embargante e de contradição decorrente da divergência entre o julgamento colegiado e a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, ou se a insurgência traduz pretensão de rediscussão da matéria decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão examinou a previsão de capitalização diária dos juros sem indicação da respectiva taxa e reconheceu a violação ao dever de informação, com a consequente descaracterização da mora e revogação da liminar. Também afastou a alegação de supressão de instância, por se tratar de controvérsia solucionável mediante exame do instrumento contratual e diretamente relacionada a pressuposto indispensável à concessão da medida. 5. A divergência entre a decisão que indeferiu o efeito suspensivo e o julgamento posterior não configura contradição interna do acórdão, que expressamente registrou a revisão do entendimento inicial e as razões que a motivaram. 6. A fundamentação adotada enfrentou as questões relevantes à solução da controvérsia, sendo desnecessária resposta individualizada a cada argumento. A insistência na impossibilidade de apreciação da matéria pelo Tribunal e na regularidade dos encargos contratuais revela inconformismo com o resultado e pretensão de reexame, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme a Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. TESE DE JULGAMENTO A revisão expressamente fundamentada do entendimento adotado no exame do efeito suspensivo não configura contradição interna do acórdão, sendo incabíveis embargos de declaração destinados à rediscussão de questões suficientemente apreciadas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, Súmula nº 18; STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe de 31/08/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2022, publicado em 01/09/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2022, publicado em 23/08/2022. ACÓRDÃO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação do autor, por intempestividade, e deu provimento à apelação da seguradora, afastando sua condenação diante da ausência de responsabilidade civil da empresa segurada e de conduta ilícita autônoma da instituição securitária. 2. O embargante sustenta omissões quanto à responsabilidade da seguradora pela demora na regulação do sinistro e pela ausência de autorização para reparo do veículo, à apreciação de provas supervenientes, ao regime jurídico aplicável, à situação processual de uma das demandadas e à gratuidade da justiça. Requer a integração do acórdão, com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de omissões no exame dos fundamentos da responsabilidade securitária, das provas apresentadas, da legislação aplicável, dos pedidos relativos a outra demandada e dos efeitos da gratuidade da justiça sobre os ônus sucumbenciais, ou se os aclaratórios buscam rediscutir o julgamento e introduzir matérias não validamente devolvidas ao Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão examinou a alegação de responsabilidade autônoma da seguradora e concluiu que as circunstâncias apontadas não justificavam sua condenação, pois não demonstrada conduta ilícita independente da relação securitária e mantido o afastamento da responsabilidade da empresa segurada pelo acidente. 5. A apreciação dos vídeos destinados a demonstrar a dinâmica do acidente e a responsabilidade da segurada ficou prejudicada pelo não conhecimento da apelação do autor. A matéria não foi devolvida ao Tribunal, permanecendo inalterado o capítulo da sentença que julgou improcedentes os pedidos contra a empresa segurada. 6. A referência à Lei nº 15.040/2024 constituiu reforço argumentativo, sem aplicação retroativa ao contrato e ao sinistro ocorridos em 2013. A conclusão decorreu da ausência de responsabilidade civil da segurada e de ilícito autônomo da seguradora, amparada na natureza da garantia contratada e na jurisprudência consolidada. 7. A eventual ausência de pronunciamento da sentença sobre os pedidos dirigidos a outra demandada deveria ter sido suscitada na origem ou devolvida mediante recurso tempestivo. Os embargos contra o acórdão não permitem sanar vício da sentença relativo a matéria não submetida validamente à instância recursal e estranha ao objeto da apelação da seguradora. 8. A condenação em despesas processuais e honorários, inclusive sua majoração, não implica revogação da gratuidade da justiça. O benefício repercute sobre a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, cuja suspensão decorre da lei e independe de ressalva expressa no dispositivo, enquanto subsistirem os pressupostos legais. 9. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a pretensão de rediscutir questões decididas e ampliar o objeto do julgamento não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos aclaratórios, incidindo a Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. TESE DE JULGAMENTO Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões suficientemente fundamentadas nem ao exame de matérias não validamente devolvidas ao Tribunal em razão da intempestividade da apelação. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei nº 15.040/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, Súmula nº 18; STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe de 31/08/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2022, publicado em 01/09/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2022, publicado em 23/08/2022. ACÓRDÃO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, sob alegação de omissão quanto à regularidade da constituição em mora do devedor e à aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de omissão no acórdão embargado apta a justificar sua integração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado à rediscussão do julgamento ou à manifestação de mero inconformismo. 4. O acórdão embargado examinou de forma adequada e suficientemente fundamentada a controvérsia submetida a julgamento, inexistindo vício a ser sanado. A pretensão deduzida busca, em verdade, rediscutir matéria já apreciada e ampliar os efeitos do julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios e vedada pela Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes quando a controvérsia se encontra suficientemente fundamentada. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais apontados pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. TESE DE JULGAMENTO Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.918.421/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 01/09/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2022, data da publicação: 23/08/2022. ACÓRDÃO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA PESSOAL, VALIDAÇÕES BIOMÉTRICAS E RELATÓRIO DE RASTREABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu a regularidade de contratação de crédito pessoal realizada em terminal de autoatendimento, diante da utilização de cartão magnético, senha pessoal, sucessivas validações biométricas, relatório de rastreabilidade da operação e comprovação da liberação do crédito. 2. O embargante sustenta omissão quanto à suficiência dos elementos utilizados para validar a contratação eletrônica e requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para anulação ou reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de omissão no acórdão quanto à suficiência dos elementos de autenticação utilizados para comprovar a regularidade da contratação eletrônica e sobre a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito ou à reapreciação da causa. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a regularidade da contratação eletrônica e consignou que o relatório de rastreabilidade apresentado pela instituição financeira demonstrou a utilização de cartão magnético, senha pessoal, sucessivas validações biométricas e a efetiva liberação do crédito, elementos considerados suficientes para evidenciar a manifestação de vontade do consumidor e a higidez da operação. 6. A discordância quanto à valoração dos registros eletrônicos ou a alegação de necessidade de mecanismos adicionais de autenticação, como geolocalização, certificação digital, hash, QR Code ou IP, não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. A pretensão de reexaminar a suficiência da prova produzida e modificar o resultado do julgamento traduz rediscussão da matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos aclaratórios e obstada pela Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. TESE DE JULGAMENTO Não há omissão quando o acórdão examina expressamente os elementos utilizados para comprovar a regularidade da contratação eletrônica, sendo incabíveis embargos de declaração destinados ao reexame da suficiência da prova e à modificação do resultado do julgamento. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, Súmula nº 18; STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 23/08/2022, DJe 31/08/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, julgamento em 30/08/2022, publicação em 01/09/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, julgamento em 23/08/2022, publicação em 23/08/2022. ACÓRDÃO:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, visando a reforma de decisão monocrática proferida por esta Relatoria que não conheceu do recurso de agravo de instrumento ajuizado, por vedada inovação recursal. 2. Conforme exposto no voto monocrático ora agravado, o recurso, como é de notória sabença, não pode ser o momento para impugnar questões não previstas na decisão recorrida ou inovar nas alegações apresentadas ao longo do feito. 3. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento de multa, contudo, a irresignação recursal limita-se à alegação de inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, mesmo sendo certo que tal alegação não foi apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença acostada no id. 124303689, sendo, portanto, inovação recursal. 4. Dessa forma, entendo que a matéria ora veiculada em grau recursal deveria primeiramente ter sido posta a julgamento perante o Juízo a quo, sob pena de vedada supressão de instância e inovação recursal. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de despejo para uso próprio, confirmando a liminar de imissão na posse, e improcedente o pleito reconvencional de cobrança de suposto crédito societário. 2. O apelante/reconvinte sustenta cerceamento de defesa por ausência de valoração de mídia digitaL, reconhecimento da dívida pela reconvinda em planilha, bem como o cabimento da cobrança em sede reconvencional. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) verificar se a prova oral e os arquivos de mídia constantes dos autos demonstram que o reconvinte é o credor da quantia cobrada ou se a negociação envolveu unicamente sua esposa e a apelada em atividade empresarial autônoma; b) analisar se o reconvinte se desincumbiu do ônus de provar a existência de pactuação válida para vincular o suposto débito ao contrato verbal de locação residencial objeto do despejo. III. Razões de decidir 4. Conforme a teoria da asserção (in status assertionis), a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato a partir das asserções deduzidas na petição da reconvenção. Em tese, ao afirmar ser titular de crédito compensável com locativos, o réu ostenta pertinência subjetiva ativa para a demanda. 5. Encerrada a instrução processual, a efetiva titularidade do direito material deduzido e a existência do negócio jurídico subjacente constituem matéria de mérito, cujo ônus probatório recai estritamente sobre o reconvinte, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. O conjunto probatório evidencia que o apelante não demonstrou ser credor de qualquer valor perante a apelada. A mídia depositada nos autos revela conversa mantida entre os litigantes e a esposa do apelante, da qual se extrai que eventuais haveres decorrem de sociedade empresarial de fato travada exclusivamente entre a cônjuge do recorrente e a apelada, sem qualquer pertinência com o pacto locatício residencial. 7. Os depoimentos das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório não comprovaram a cessão de crédito, a titularidade do crédito em favor do reconvinte ou a alegada novação compensatória, impondo-se a confirmação integral da sentença de improcedência da reconvenção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 9. Tese de julgamento: "1. À luz da teoria da asserção, a pertinência subjetiva da reconvenção afere-se abstratamente na petição; contudo, a ausência de prova da titularidade do crédito e de sua correlação com a relação locatícia impõe a improcedência do pedido de cobrança com base no art. 373, I, do CPC." V. Referências 10. Atos normativos citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 343, 373, I, e 487, I; Lei nº 8.245/1991, art. 47, III. 11. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1.024.576/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2017; TJCE, Apelação Cível 0145479-28.2013.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2023.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE SE RESSENTE DE QUE O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU O RESP 2.117.287/PR, PRECEDENTE DO STJ APLICÁVEL AO CASO E FAVORÁVEL À APELANTE E AINDA DE QUE O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, FUNDADO NOS ARTS. 489, §1º, I, II, III E IV, DO CPC/15. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDAS NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO JULGAMENTO COMBATIDO, A ENSEJAR UMA NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO CASO E A FOMENTAR UMA TENDÊNCIA DE IRRESOLUÇÃO DA DEMANDA, TUDO VERTIDO EM ILAÇÕES QUE PODEM DESCAMBAR NUM PARADEIRO SEM FIM. VERSÃO CLARA DE SINTOMÁTICO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, TJCE. PROVIMENTO JURISDICIONAL HÍGIDO E APTO A PRODUZIR OS SEUS CONSECTÁRIOS JURÍDICO-PROCESSUAIS. VISÍVEL INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE PERANTE O DISSABOR DA ADVERSIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STF. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR, SEM NECESSIDADE DE QUAISQUER REMENDOS OU RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, os Embargos de Declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo Embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés de Recursal da medida. Nessa perspectiva, os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. 2. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode, por hipótese, causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. 3. No caso, a Parte Embargante se ressente de que o acórdão não enfrentou o resp 2.117.287/pr, precedente do stj aplicável ao caso e favorável à apelante e ainda de que o acórdão não enfrentou o pedido subsidiário de nulidade da sentença, fundado nos arts. 489, §1º, i, ii, iii e iv, do cpc/15. 4. A despeito disso, houve o enfrentamento de TODA A MATÉRIA agitada nos autos, mesmo que de modo contrário ou diferente do pretendido pela Parte Recorrente. 5. Portanto, a Parte Embargante busca REAVIVAR DISCUSSÕES acerca de matérias já agitadas e decididas nos autos, de modo suscitar o REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS cujas teses foram esgrimidas no julgado combatido, inclusive, ATÉ QUASE À EXAUSTÃO, o que é proibido, na via dos Aclaratórios. 6. Todavia, a Parte Recorrente insiste na REVALORIZAÇÃO da matéria debatida nos autos, mas em vão. 7. Desta forma, o Recorrente apenas consigna enfoques diversos daqueles laborados no julgamento combatido, a ensejar uma nova discussão acerca do caso e a fomentar uma tendência de irresolução da demanda, tudo vertido em ilações que podem descambar num paradeiro sem fim. Ademais, tais perspectivas foram colocadas, à satisfação, nas razões de decidir do Voto, para tanto, basta a simples conferência. 8. Insurge-se a Parte Recorrente contra o substrato jurídico da decisão colegiada, de modo que pretende, de fato, rediscutir o Mérito, o que não é possível através dos Aclaratórios, de vez que são um instrumento de específico combate de hipóteses sobremaneira estreitas e delimitadas. De toda forma, o ordenamento jurídico pátrio disponibiliza uma diversidade de Recursos aptos ao remanejamento do decisório. É que a análise dos autos demonstra que foi examinada, de forma adequada, a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. 9. Ademais, segundo o STF, (...) A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. (STF, AI 794790). É que o Julgador não está, de nenhuma forma, constrangido a analisar, de um por um, os levantes operados pelas Partes e nem mesmo a declinar à exaustão os fundamentos da sua Decisão, até porque o preceptivo constitucional do art. 93, IX, CF não determina tal conduta. Portanto, não ocorre Negativa de Prestação Jurisdicional a violar o direito do Recorrente de ter um provimento apto para destramar a querela. 10. Ademais, o STF já se pronunciou e até sedimentou, em diversos julgados, que o Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais e Administrativas não implica no exame pormenorizado, minucioso e quase a exaustão, de cada uma das alegações e das provas, "per si", nem mesmo que sejam concretos os seus fundamentos, até porque se assim fosse, impactar-se-ia em títulos inacabados, pois que a atividade intelectiva é ampla e abrangente, de modo a derivar e descambar em infindáveis teses e antíteses, além de incontáveis correntes, a repercutir em dialéticas inesgotáveis, que acabariam por tornar o julgamento uma realidade apenas hipotética e distante, inalcançável e inatingível. 11. Desta feita, a intenção recursal não resiste e nem subsiste à análise, em nível de cognição exauriente, em sede de reapreciação. 12. DESPROVIMENTO dos Aclaratórios e, por consectário, mantido incólume o Acórdão antes prolatado, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. ESTUDO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DESCONSIDERADA. DECLARAÇÃO INDEVIDA DE PRECLUSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN PROCEDENDO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA ANTES DA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CASSAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto, na condição de terceiro juridicamente interessado e filho da curatelanda, contra decisão proferida em ação de interdição/curatela que, com fundamento em certidão cartorária de decurso de prazo, declarou preclusa a oportunidade de impugnação ao estudo social, determinou o encaminhamento dos autos à Curadoria Especial, renovou a curatela provisória e designou audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta ter protocolado tempestivamente impugnação ao estudo social antes da decisão recorrida e requer a apreciação fundamentada da manifestação, com a regularização do contraditório antes do prosseguimento da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração de impugnação tempestivamente protocolada ao estudo social, mediante declaração de preclusão fundada em certidão cartorária materialmente equivocada, configura error in procedendo e cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a audiência de instrução pode prosseguir antes da apreciação da impugnação e da regular submissão da prova técnica ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é admissível porque o recorrente, filho da curatelanda, possui interesse jurídico direto na definição dos contornos da curatela e na higidez da prova técnica, e a postergação do exame da controvérsia pode permitir a realização de atos instrutórios fundados em premissa processual viciada. 4. Os arts. 9º e 10 do CPC asseguram contraditório substancial, compreendido como garantia efetiva de participação e influência das partes na formação do convencimento judicial, em consonância com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 5. A existência, antes da prolação da decisão agravada, de petição tempestiva de impugnação ao estudo social sob o ID 187303931 demonstra que a declaração de preclusão fundada exclusivamente em certidão de decurso de prazo parte de premissa fática incompatível com a realidade dos autos e caracteriza error in procedendo. 6. A desconsideração de manifestação processual tempestivamente apresentada impede o exercício efetivo do contraditório sobre elemento probatório relevante para a definição da curatela e configura cerceamento de defesa. 7. O art. 477, § 1º, do CPC assegura às partes a oportunidade de manifestação sobre a prova técnica, de modo que as objeções formuladas contra as conclusões do estudo social e contra a possibilidade de curatela compartilhada devem ser apreciadas antes do regular prosseguimento da instrução. 8. A realização de audiência de instrução fundada em estudo social cuja impugnação não foi examinada compromete a higidez da fase probatória e expõe os atos processuais subsequentes ao risco de nulidade, razão pela qual o saneamento da irregularidade deve anteceder a prática de novo ato instrutório. 9. A jurisprudência citada reconhece que a ausência de apreciação de impugnação tempestiva ou de pedido de esclarecimentos relativo à prova técnica viola o contraditório e a ampla defesa, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a desconstituição do pronunciamento judicial praticado sem o prévio exame da insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que declara preclusa impugnação tempestivamente protocolada com fundamento em certidão cartorária materialmente equivocada incorre em error in procedendo e viola o contraditório e a ampla defesa. 2. O magistrado deve apreciar fundamentadamente a impugnação apresentada contra prova técnica relevante antes de prosseguir com a instrução processual. 3. A realização de audiência de instrução antes da regular submissão da prova técnica ao contraditório compromete a higidez do procedimento e expõe os atos subsequentes ao risco de nulidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 119, 219, 477, § 1º, 752, § 2º, 996, 1.003, § 5º, 1.015, I, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; TJCE, Apelação Cível nº 0210724-39.2020.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2022; TJCE, Apelação Cível nº 0015386-50.2008.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0737281-07.2000.8.06.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0047404-27.2008.8.06.0001, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1121824-26.2025.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2026. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela construtora/incorporadora contra sentença da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou procedentes os pedidos em ação de resolução contratual proposta pelos compradores. A sentença declarou a rescisão do contrato por culpa da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, determinou a devolução integral dos valores pagos, a inversão da cláusula penal, o pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), além de anular cláusulas abusivas. O pedido da apelação busca a improcedência total das condenações ou a redução dos danos morais. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre os compradores e a construtora; (ii) saber se o atraso na entrega da obra foi provocado por caso fortuito/força maior decorrente de exigências do Poder Público e se a tolerância contratual pode ser prorrogada indefinidamente; (iii) saber se o pagamento continuado das parcelas pelos compradores configurou supressio; (iv) saber se os compradores têm direito à restituição integral do valor pago; (v) saber se é possível cumular a inversão da cláusula penal com lucros cessantes em caso de resolução do contrato; e (vi) saber se o atraso na entrega do imóvel gerou dano moral indenizável e se o valor fixado é razoável. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso porque os compradores adquiriram o imóvel como destinatários finais para moradia própria. 4. Exigências do Município para obras de saneamento básico e atrasos na expedição de licenças/Habite-se integram o risco da atividade da construtora (fortuito interno), não afastando sua responsabilidade pelo atraso. A cláusula de tolerância de 180 dias é válida, mas é nula a previsão contratual que prorroga esse prazo indefinidamente. 5. Não ocorre supressio quando os compradores apenas cumprem suas obrigações de pagamento e notificam a vendedora logo após o descumprimento do prazo, especialmente quando a construtora alienou o imóvel a terceiro no curso da demanda. 6. A resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora exige a devolução imediata e integral de todos os valores pagos pelos compradores, sem retenção, nos termos da Súmula 543 do STJ. 7. É válida a inversão da cláusula penal moratória estipulada apenas contra o comprador (Tema 971/STJ). No entanto, é indevida a sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ), pois ambos buscam ressarcir o mesmo prejuízo. Além disso, no pedido de resolução contratual, os lucros cessantes não são presumidos e demandam comprovação de prejuízo excedente (STJ, REsp 1.881.482). 8. O atraso substancial na entrega do imóvel gera dano moral indenizável pela frustração e aborrecimentos sofridos pelos compradores. O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Os consectários legais sobre os valores a restituir devem ser adequados de ofício a partir de 30/08/2024 para incidir o IPCA e a taxa legal do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (Selic deduzido o IPCA). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes e, de ofício, adequar os consectários legais sobre os valores a restituir a partir de 30/08/2024 nos termos da Lei nº 14.905/2024. Mantidas as demais determinações da sentença. Tese de julgamento: "1. Exigências burocráticas ou de infraestrutura impostas pelo Poder Público constituem fortuito interno, não eximindo a construtora da responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância de 180 dias. 2. A resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora enseja a devolução integral e imediata das quantias pagas pelo comprador (Súmula 543/STJ). 3. É vedada a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal invertida fixada em valor equivalente ao locativo (Tema 970/STJ), não sendo os lucros cessantes presumidos na hipótese de rescisão do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, 47 e 51, IV e IX; CC, arts. 182, 389, parágrafo único, 405, 406 (redação da Lei nº 14.905/2024) e 475; Lei nº 4.591/1964, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492; STJ, Súmula 543, Tema 938, Tema 960, Tema 970 (REsp 1.498.484/DF), Tema 971 (REsp 1.631.485/DF), REsp 1.582.318/RJ, REsp 1.881.482/SP, AgInt no AREsp 1.832.824/RJ; TJCE, AC 0894455-88.2014.8.06.0001, AgInt Cív 0187160-36.2017.8.06.0001, AC 0012728-78.2015.8.06.0075. ACÓRDÃO: