Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À GUARDA COMPARTILHADA, À ANÁLISE DOS LAUDOS PSICOSSOCIAIS E AO REGIME DE CONVIVÊNCIA NAS FÉRIAS ESCOLARES. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA, À LUZ DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS E DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA AFASTADA EM RAZÃO DA ELEVADA LITIGIOSIDADE ENTRE OS GENITORES E DA DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE AS RESIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para fixar a guarda unilateral materna da criança, preservando o regime de convivência paterno-filial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissões quanto à aplicação da guarda compartilhada, à análise dos laudos psicossociais e à regulamentação da convivência durante as férias escolares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive os laudos psicossociais produzidos nos autos. 4. Embora a guarda compartilhada constitua regra no ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação pode ser afastada quando incompatível com o melhor interesse da criança, especialmente em hipóteses marcadas por elevada litigiosidade entre os genitores e significativa distância geográfica entre suas residências, localizadas em Estados distintos no caso concreto. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já apreciada, nos termos da Súmula nº 18 do TJCE. 6. O prequestionamento da matéria encontra-se configurado na forma do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no REsp: 1469545 SC 2014/0177259-8, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024; TJCE, Súmula nº 18; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00037962520008060141 Paraipaba, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024.