Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3003367-90.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE OZIRES DOS SANTOS SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobranças realizadas sob a rubrica "BX ANT. FIN/EMP", as quais afirma não ter anuído. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. Instada a apresentar defesa, a parte reclamada suscita, preliminarmente, inépcia da inicial, conexão e reunião de processos, bem como ausência de interesse de agir. Em sede de prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição trienal e decadência. Requer, ainda, que o feito tramite em segredo de justiça. No mérito, sustenta a plena capacidade da parte autora para celebrar contratos, bem como a ocorrência de culpa exclusiva desta, pugnando, ao final, pela inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES No tocante à tese de ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado solução administrativa prévia, cumpre salientar que, à luz do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a inexistência de requerimento administrativo não constitui óbice ao ingresso em juízo, não sendo requisito para o ajuizamento da ação indenizatória, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à jurisdição. Neste sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA INÉPCIA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE BASTAM PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CAUSA DE PEDIR. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 324, § 1º, II DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se que a inicial traz elementos necessários a justificar a pretensão do apelante, mesmo que de forma genérica, sendo possível, em fase probatória, a complementação necessária para a análise do mérito. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000907-33.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - APL: 00009073320208160137 Porecatu 0000907-33.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 07/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) Afasta-se a alegação de conexão. Conforme dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir, requisito que não se verifica na hipótese dos autos. Embora ambas as demandas envolvam serviços prestados pela parte promovida, decorrem de negócios jurídicos distintos, dotados de autonomia fático-jurídica, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento de conexão ou reunião dos feitos. A preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de descrição do endereço da parte autora e da parte ré, igualmente não merece acolhimento, uma vez que os autos contêm a qualificação e os respectivos endereços das partes. Ademais, a exigência de indicação do endereço possui como finalidade possibilitar a regular citação e intimação das partes, finalidade esta devidamente atingida no presente caso. Assim, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, verifica-se que o fim buscado pela exigência processual foi plenamente cumprido, razão pela qual não há que se falar em inépcia da petição inicial. DO MÉRITO Analiso as prejudicias de mérito. Afasta-se a alegação de decadência, porquanto não se trata de pedido de anulação de contrato por vício de consentimento, hipótese em que incidiria prazo decadencial, mas sim de reconhecimento da inexistência da relação contratual, em razão da ausência de manifestação de vontade da parte autora. Nessas circunstâncias, a pretensão deduzida em juízo submete-se ao prazo prescricional, e não decadencial, razão pela qual não há que se falar em decadência no caso em exame. A prejudicial de mérito de prescrição trienal não merece prosperar, conforme se passa a expor. A presente ação foi ajuizada em 03 de 12 de 2025, enquanto os descontos questionados tiveram início em 27 outubro 2021, conforme narrado na inicial. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo o prazo trienal suscitado pela parte ré. Observa-se, a jurisprudência do Egrégio TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado n° 212712858 e da cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil pelo banco promovido, o qual teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado os referidos serviços. 2. Não prospera a pretensão recursal da parte promovida para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. 3. Não procede a pretensão recursal da parte promovida quanto a aplicação do art. 206, §3°, inciso V, do Código Civil, para aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, pois a regra prevista no art. 27, da Lei n° 8.078/1990, fixa o prazo prescricional quinquenal. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. 5. Analisando o caso em questão, sobretudo a prova documental acostada às folhas 07/21, verifica-se que o último desconto efetuado pela instituição financeira, referente ao empréstimo consignado n° 212712858, ocorreu em 30/10/2014 (fl. 11), marco inicial da contagem do prazo de prescrição, à medida que o ajuizamento ação ocorreu em 14/11/2018 (fl. 01), portanto, antes do decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Da mesma forma, verifica-se que não houve prescrição quanto a pretensão indenizatória pela cobrança indevida de Tarifa Bancária Cesta Fácil, pois os descontos referentes à mesma continuaram sendo efetuadas da conta bancária do autor mesmo após o ajuizamento da ação, conforme se verifica no documento de folha 17. Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas. 6. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 7. Em ações cuja questão controversa trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado com o banco promovido a contratação dos serviços correspondentes à cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil e do empréstimo consignado n° 212712858, os quais ocasionam na realização de descontos indevidos em sua conta, cabe à parte autora a comprovação da existência dos referidos descontos. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. 8. Fato constitutivo do direito da parte autora foi documentalmente comprovado pelo extrato bancário de fls. 09/21, o qual evidencia a realização dos descontos impugnados diretamente de sua conta bancária, pela parte promovida, identificados pela rubrica Tarifa Bancária Cesta Fácil e do empréstimo consignado Parc Cred Pess 212712858. 9. Instituição financeira promovida ofereceu contestação sem apresentar nenhum instrumento contratual que comprove a contratação dos serviços que correspondam aos valores que vem sendo descontado da conta bancária do autor, nem de que tenha efetuado transferência dos recursos oriundos do empréstimo cobrado. 10. À medida que a instituição financeira não obteve êxito em comprovar a contratação dos serviços cobrados do consumidor, não prospera a pretensão recursal de se eximir da responsabilidade civil sob o argumento de que a utilização da conta corrente não se enquadra na modalidade de conta isenta de tarifação, pois a cobrança de serviços não contratados é ilegal. 11. Acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a inexistência de relação jurídica contratual e dos débitos identificados pela rubrica Tarifa Bancária Cesta Fácil e do empréstimo consignado n° 212712858, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 12. As cobranças de prestações referentes a serviços não solicitados, descontados diretamente na conta da parte autora, em razão de contrato declarado inexistente, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 13. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de serviços não solicitados, auferindo lucro sobre juros e tarifas decorrentes de contratos declarados inexistente, e promove descontos na conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 14. Atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. Além disso, encontra-se em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal. 15. Redistribuição do ônus da sucumbência. 16. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte promovida conhecido e não provido. (TJCE - Apelação Cível - 0001856-21.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023. A ação é parcialmente procedente. Observo que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prova documental constante dos autos mostra-se suficiente para a apreciação da controvérsia. Cumpre consignar que a presente demanda versa sobre relação de consumo. De fato, a parte requerente ostenta a condição de consumidora, nos termos dos arts. 2º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a parte promovida enquadra-se no conceito de fornecedora, na medida em que exerce atividade de prestação de serviços, conforme art. 3º do referido diploma legal. Assim, a controvérsia deve ser apreciada à luz das normas e princípios do direito do consumidor. Os argumentos expendidos na contestação não se revelaram suficientes para comprovar a efetiva contratação do serviço/empréstimo impugnado. A inexistência de prova da relação contratual configura falha na prestação do serviço pela parte acionada, haja vista ter realizado investimento em título de capitalização sem comprovar a regularidade da contratação. Registre-se que a parte autora alegou não ter firmado o contrato junto à requerida. Ao sustentar a inexistência da avença, não lhe incumbia a produção de prova negativa, por se tratar de prova de difícil, quando não impossível, produção. Assim, cabia à parte requerida demonstrar a legalidade da contratação supostamente firmada entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. (...)" (STJ - REsp 763033/PR - 4ª Turma - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - Julgamento em 25/05/2010 - Publicação no DJe em22/06/2010). Assim, diante da inexistência de provas aptas a demonstrar a regular contratação, mister julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como determinar a suspensão dos descontos realizados sem anuência da parte autora. A alegação de quitação de empréstimo igualmente não prospera, uma vez que também não há nos autos comprovação de contratação legítima do malsinado empréstimo, inviabilizando o reconhecimento da regularidade da cobrança efetuada pela parte ré. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição em dobro, salvo engano justificável. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo EAREsp 676.608/RS, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e de forma simples anteriormente a essa data. DO DANO MORAL. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros e de acordo com o pedido na exordial, afigura-se razoável a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na ação e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR inválido contrato\autorização descrito exordial e declarar inexistente a dívida decorrentes dos serviços "BX ANT. FIN/EMP"; b)CONDENAR o réu a excluir, no prazo de 05 dias, definitivamente, as cobranças de tarifas bancárias "BX ANT. FIN/EMP", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, até o limite de R$ 60.000,00. c) CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro após o dia 30-03-2021 e simples antes disso, no montante liquidado de R$ 2.388,32, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ), e, acrescidos de juros de mora (SELIC) abatido do IPCA-E ., contados a partir da citação (art. 405 do CC/2002); d) CONDENAR o réu, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E , desde a data do arbitramento, ou seja, da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais (SELIC) abatido do IPCA-E, estes a contar do evento danoso. (art. 398 do Código Civil vigente e Súmula 54 do STJ); Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA- CE - data de assinatura no sistema Francisco Morais Freire - Juiz Leigo. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. FORTALEZA- CE - data de assinatura no sistema PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
