Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8042163-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDUARDO LUIS ALMEIDA ARAUJO Advogado(s): LUCAS MUHANA DAU COSTA registrado(a) civilmente como LUCAS MUHANA DAU COSTA (OAB:BA38372) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO LUIS ALMEIDA ARAÚJO em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, objetivando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos descritos na exordial, além dos materiais inerentes, sob a justificativa de ser portador de grave quadro de dor crônica com indicação médica expressa para a intervenção. Este Juízo deferiu a tutela de urgência (ID 380207638), determinando à ré a liberação do tratamento em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$50.000,00). O agravo de instrumento interposto pela Acionada foi desprovido, com trânsito em julgado (ID 54202762). Apesar da ordem ratificada pela instância superior, a ré manteve-se injustificadamente inerte, motivando reiteradas queixas do autor. Diante disso, com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC, este Juízo adotou medidas sub-rogatórias: determinou a cotação do procedimento e bloqueou R$ 93.700,00 via SISBAJUD em 05/08/2025 (ID 513054840). Determinou-se a expedição do alvará em favor do prestador, o que viabilizou a cirurgia. Paralelamente, a ré requereu prova pericial para contestar a indicação médica (ID 512159755). Por fim, o autor comprovou a realização da cirurgia (IDs 548165215 e 548165217) e pleiteou a consolidação da multa cominatória. É o relatório. Decido. Indefiro expressamente o requerimento de produção de prova pericial médica formulado pela Ré no ID 512159755. Primeiramente, o laudo do médico assistente colacionado à inicial goza de presunção de veracidade e é suficiente para atestar a necessidade do procedimento. Em segundo lugar, o pedido pericial perdeu seu objeto fático de forma superveniente, uma vez que a cirurgia já foi concretizada no paciente em decorrência do cumprimento sub-rogado da tutela antecipada, tornando a perícia médica inviável e inócua neste momento processual. Portanto, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito ou, sendo de fato, encontra-se suficientemente instruída pelos documentos constantes dos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/90, conforme pacificado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas jamais o tipo de tratamento ou a técnica a ser utilizada, cuja definição é de competência exclusiva do médico assistente. Constata-se que o autor logrou êxito em comprovar o vínculo contratual, o adimplemento e a expressa indicação médica para o tratamento de sua severa patologia. A recusa da ré afigura-se, portanto, manifestamente abusiva, ferindo a boa-fé objetiva e a finalidade precípua do contrato de assistência médica. Tal entendimento encontra-se plenamente alinhado à remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra a soberania da prescrição médica e o caráter não exaustivo do rol da ANS, conforme se extrai do seguinte aresto, o qual adoto como razão de decidir: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO . RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg . Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) Constata-se que o autor comprovou a existência de vínculo contratual, o adimplemento de suas obrigações e a expressa indicação médica para o tratamento da sua severa patologia limitante. A recusa ou a imposição de entraves burocráticos pela ré afigura-se manifestamente ilegais e abusivas, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e ameaçando o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde física e mental do beneficiário. A satisfação da pretensão autoral, frise-se, só foi alcançada mediante a adoção de medidas sub-rogatórias extremas por parte deste juízo, materializadas no bloqueio via Sisbajud e na expedição do alvará, o que evidencia a procedência da demanda quanto à obrigação de fazer, devendo a liminar ser confirmada em caráter definitivo. No tocante ao pedido de reparação por danos morais, a atitude da ré ultrapassou a esfera do mero aborrecimento contratual. A recusa no custeio e a demora extrema de mais de dois anos para a efetivação de um procedimento médico voltado a mitigar um quadro de dor intensa configuram dano moral in re ipsa. A conduta da operadora agravou a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, que se viu desamparado no momento em que mais precisou dos serviços de saúde pelos quais pagou. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE TOURETTE, ANSIEDADE GENERALIZADA ASSOCIADA A DEPRESSÃO PROFUNDA. NEGATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO INTEGRA O ROL DA ANS E NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NATURAL LEAVE BROAD SPECTRUM WATER NANO SOLUBLE: 600MG/30ML E CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 POR DANO MORAL . A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE TOURETTE, BASEADO EM EXCLUSÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E USO DOMICILIAR, E SE TAL NEGATIVA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO ÀS NORMAS DO CDC E À CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE COM JUSTIFICATIVA TÉCNICA FUNDAMENTADA. O ROL DA ANS É TAXATIVO MITIGADO, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA QUANDO O MEDICAMENTO PRESCRITO FOR NECESSÁRIO, EFICAZ E NÃO HOUVER ALTERNATIVA TERAPÊUTICA LISTADA. A EXCLUSÃO DE COBERTURA COM BASE EM USO DOMICILIAR É ABUSIVA QUANDO O MEDICAMENTO É ESSENCIAL AO TRATAMENTO, CONFORME RECONHECIDO NA SÚMULA 338/TJRJ . O MEDICAMENTO PLEITEADO POSSUI AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO E PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DA RDC Nº 660/2022, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 990/STJ. A RESOLUÇÃO RDC Nº 335/2020 DA ANVISA PERMITE A IMPORTAÇÃO E USO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. O RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, CONFIGURANDO A NEGATIVA DA OPERADORA COMO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. ADEMAIS, A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA, QUE IMPÕE AO PACIENTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DO TRATAMENTO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINADA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 14 .905/2024. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08194487820248190001, Relator.: Des(a) . NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 14/08/2025, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/08/2025) Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à gravidade da conduta protelatória da ré, arbitro a compensação por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra adequado ao caso concreto. Por fim, quanto à manifestação autoral de ID 548165215, pontuo que a quantificação do valor devido a título de multa cominatória deve ser objeto de análise em fase de cumprimento de sentença. Dispositivo. Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ratifico a tutela de urgência deferida no ID 380207638, declarando cumprida a obrigação de fazer mediante a sub-rogação já operada pelo bloqueio e repasse de valores via alvará (ID 540592905). Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de juros legais desde o evento danoso (data da negativa - 24/01/2022 - ID 379501219) e correção monetária desde este arbitramento. A correção monetária observará o IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, sendo que, no período de incidência cumulativa de juros e correção monetária, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor efetivamente custeado do tratamento acrescido da indenização por danos morais), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, apurem-se as custas remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador - BA, datado e assinado digitalmente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular
