Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8172573-16.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Em segredo de justiça e outros Advogado(s): DIANA CARINA MACEDO JORDAN (OAB:BA83774) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212), IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470) SENTENÇA Vistos. G.C.M., criança de seis anos de idade representada por sua genitora Neisa Machado da Silva, ajuizou a presente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., narrando que a criança é portadora de hipertrofia de adenoides com indicação médica expressa para realização de adenoidectomia com colocação de tubo de ventilação bilateral, procedimento necessário para preservar sua capacidade respiratória, auditiva e o desenvolvimento da fala. Diante da omissão injustificada da operadora por mais de seis meses na marcação do procedimento, a genitora ajuizou ação judicial anterior (proc. n. 8059286-75.2025.8.05.0001, 9ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA), na qual foi deferida tutela de urgência determinando que a ré custeasse integralmente a cirurgia, abrangendo todos os materiais, exames, medicamentos, estrutura hospitalar, internação e acompanhamento, "desde que totalmente custeada pelo réu", sem qualquer repasse de despesas à família da criança. No ato da internação, contudo, a Hapvida exigiu o pagamento de R$ 281,35 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a título de "franquia" como condição para a realização do procedimento cirúrgico. A genitora, pessoa de baixa renda dependente de um salário mínimo e do auxílio da avó da criança, foi obrigada a efetuar o pagamento para não adiar a cirurgia de seu filho. Após o procedimento, a criança permaneceu horas sem acesso a leito hospitalar e em jejum por quase vinte e quatro horas. Requereu a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, no montante de R$ 562,70 (quinhentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A ré foi regularmente citada e apresentou contestação (ID. 524371972). Alegou, em síntese, a legalidade da cobrança de coparticipação com fundamento no art. 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/1998 e na Resolução Normativa n. 413/2016 da ANS, sustentando que o plano foi contratado na modalidade com franquia, com plena ciência da genitora acerca das condições contratuais. Negou a ocorrência de dano moral indenizável, afirmando que o valor cobrado decorre de cláusula válida e expressa. Não juntou o instrumento contratual aos autos. A parte autora apresentou réplica (ID. 524872629), refutando integralmente os argumentos defensivos. Destacou, sobretudo, que a ré não carreou o contrato ao processo; que a exigência da franquia violou diretamente a tutela judicial proferida no processo n. 8059286-75.2025.8.05.0001, a qual determinou o custeio "totalmente" pela operadora, sem qualquer repasse; e que o valor cobrado, equivalente a aproximadamente 81,5% (oitenta e um vírgula cinco por cento) da mensalidade do plano de R$ 345,52 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), configura fator impeditivo vedado pela regulação setorial. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID. 540965628). A parte autora não se manifestou no prazo, anuindo tacitamente ao julgamento antecipado. A ré declarou não ter novas provas a produzir (ID. 545759646). O Ministério Público se manifestou pelo prazo e apresentou parecer (ID. 553813451), opinando pela procedência integral dos pedidos. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação posterior, conforme certidão do cartório (ID. 561565478). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão é exclusivamente de direito e o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica travada entre a parte autora e a ré é tipicamente consumerista: de um lado, o beneficiário criança na condição de consumidor final dos serviços de saúde suplementar; de outro, a Hapvida como fornecedora desses serviços. Incidem, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do CDC, presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e econômica da genitora representante frente à estrutura empresarial da operadora. A controvérsia central dos autos cinge-se a saber se a Hapvida poderia exigir o pagamento de franquia no ato da internação da criança G.C.M., à luz da tutela de urgência proferida nos autos do processo n. 8059286-75.2025.8.05.0001. A resposta é inequivocamente negativa. A tutela judicial proferida naquele feito foi peremptória ao determinar que a cirurgia fosse realizada "desde que totalmente custeada pelo réu", abrangendo expressamente todos os materiais, exames, medicamentos, estrutura hospitalar, internação e acompanhamento. O teor da decisão não comporta qualquer interpretação alternativa: qualquer cobrança adicional à família do autor, a qualquer título, inclusive a pretexto de "franquia" contratual, configurou descumprimento direto de ordem judicial vigente e vinculante. A validade abstrata de eventual cláusula de franquia é irrelevante para o deslinde da presente causa, porquanto a discussão contratual foi superada e substituída pelo comando judicial específico, que impôs à operadora obrigação de custeio integral e incondicional. A esse fundamento central somam-se dois outros, de igual robustez. O primeiro diz respeito à ausência de prova do contrato. A ré não juntou aos autos o instrumento contratual, o comprovante de aceite eletrônico nem qualquer registro que demonstre que a genitora da criança foi informada, de forma clara, destacada e inequívoca, acerca da existência e do conteúdo de cláusula de franquia, conforme exige o art. 54, §§ 3° e 4°, do CDC. A simples referência a procedimento padronizado de contratação digital não supre esse ônus probatório, especialmente considerando a hipossuficiência técnica e econômica da representante da criança. Com a inversão do ônus da prova, a ausência de prova da regularidade da cláusula milita em favor do consumidor, reputando-se não demonstrada a ciência e a concordância inequívoca com a obrigação de pagamento de franquia. O segundo fundamento subsidiário é a flagrante desproporcionalidade do valor cobrado. A mensalidade do plano é de R$ 345,52 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), ao passo que a franquia exigida no ato da internação foi de R$ 281,35 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), equivalente a aproximadamente 81,5% (oitenta e um vírgula cinco por cento) do valor mensal da prestação. O fator moderador (seja franquia, seja coparticipação) não pode constituir obstáculo ao acesso aos serviços de saúde contratados, conforme vedação expressa do art. 2°, inciso VII, da Resolução CONSU n. 8/1998. Uma cobrança que representa quase o valor integral de uma mensalidade configura exatamente esse fator impeditivo que a regulação setorial proíbe, por comprometer economicamente o acesso ao serviço e onerar o consumidor de forma manifestamente desproporcional. Caracterizada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A norma exige, para sua incidência, dois requisitos: que a cobrança seja indevida e que o consumidor não esteja em mora. Ambos estão presentes. A genitora da criança estava em dia com as mensalidades do plano de saúde, fato não impugnado pela ré, e a cobrança da franquia foi indevida por violar ordem judicial vigente e não revogada. O valor a restituir em dobro é de R$ 562,70 (quinhentos e sessenta e dois reais e setenta centavos). Os danos morais estão plenamente configurados. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece o dano moral in re ipsa nos casos de descumprimento de decisão judicial em matéria de saúde, dispensando prova de prejuízo concreto, dada a presunção de que a conduta impõe ao consumidor angústia, constrangimento e humilhação que transcendem o mero inadimplemento contratual. Na hipótese dos autos, as circunstâncias são especialmente graves. A criança G.C.M. aguardava cirurgia para corrigir condição que comprometia sua respiração, audição e desenvolvimento da fala, e que já havia demandado mais de seis meses de luta judicial para ser autorizada. Mesmo após determinação judicial expressa de custeio integral e incondicional, a Hapvida condicionou a realização do procedimento ao pagamento de R$ 281,35 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), constrangendo a genitora de baixa renda em momento de extrema fragilidade emocional (à espera de ver seu filho de seis anos submetido a cirurgia), compelindo-a a desembolsar valor equivalente a quase uma mensalidade inteira do plano. Esse quadro revela descumprimento deliberado de ordem judicial e imposição de ônus financeiro indevido em contexto de vulnerabilidade. A esse sofrimento somou-se o tratamento inadequado no pós-operatório: a criança permaneceu horas sem acesso a leito e em jejum prolongado, agravando desnecessariamente o sofrimento físico e psicológico de quem já estava fragilizado. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta da ré, a vulnerabilidade da criança e da sua família, a hipossuficiência econômica da genitora e a função compensatória e pedagógica da indenização. Considerados esses elementos, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à gravidade dos fatos, adequado às funções da responsabilidade civil e que não implica enriquecimento sem causa. A condenação em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que os fatos ocorreram após 30 de agosto de 2024, aplica-se a Lei n. 14.905/2024. O valor da repetição do indébito será atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso indevido, com juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A indenização por danos morais será atualizada monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 354 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G.C.M., representado por Neisa Machado da Silva, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 562,70 (quinhentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso indevido e juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E desde a citação, nos termos da Lei n. 14.905/2024; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, com juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 14.905/2024. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
