Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 221931123, tornando-a definitiva, para determinar que o ESTADO DA BAHIA proceda à imediata e correta manutenção do pagamento dos proventos de aposentadoria da autora de forma INTEGRAL e PARITÁRIA, observando a última remuneração do cargo efetivo de Agente Penitenciário, Classe 01, acrescida de todas as vantagens pessoais, gratificações e adicionais incorporáveis previstos na Resolução nº 1556/2007 do TCE e na Portaria nº 736/2020; CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão ora reconhecida, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 02 (dois) meses de licença-prêmio e 03 (três) períodos de férias acrescidos do terço constitucional, não usufruídos em atividade, com base na última remuneração integral da autora no momento da aposentação, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, por possuírem natureza indenizatória; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dos Consectários Legais: Diferenças de proventos e verbas indenizatórias: Sobre os valores devidos incidirão correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir, para fins de atualização monetária e juros de mora, exclusivamente a taxa SELIC, em acumulação simples, uma única vez até o efetivo pagamento. Dano Moral: Correção monetária pela Taxa SELIC (que já engloba juros e atualização, conforme EC 113/2021) a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Custas e Honorários: Isento o Estado da Bahia do pagamento de custas processuais, por força de lei. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo legal sobre o valor da condenação (ou proveito econômico), nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo o percentual exato ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8072947-29.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: CLEUSA MARIA MELO DA MOTA registrado(a) civilmente como CLEUSA MARIA MELO DA MOTA Advogado(s): Renê registrado(a) civilmente como RENE SILVA DA COSTA (OAB:BA52470), THALES BORGES DA SILVA (OAB:BA60399) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO CLEUSA MARIA MELO DA MOTA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogados legalmente constituídos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a revisão de seus proventos de aposentadoria para que passem a ser pagos de forma integral e com paridade, além da condenação do ente público ao pagamento de verbas indenizatórias (licença-prêmio e férias não gozadas) e indenização por danos morais. Em sua peça exordial (ID 201967340), narra a autora que ingressou no serviço público estadual em 1990, exercendo a função de agente penitenciária. Relata que, em 20 de dezembro de 2002, durante o exercício de suas funções no Presídio Salvador, foi feita refém em uma rebelião, evento traumático que resultou em diagnóstico de transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.1), transtorno ansioso depressivo e alienação mental, conforme laudo médico (ID 201967348). Em razão do nexo causal estabelecido entre a patologia e o acidente em serviço, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez permanente qualificada, com proventos integrais, ratificada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE através da Resolução nº 1556/2007 (ID 201967349). Sustenta, contudo, que a partir de agosto de 2005 houve redução indevida de seus proventos. Informa que, apesar da edição da Emenda Constitucional nº 70/2012 e de tentativas de resolução administrativa, o Estado da Bahia manteve discrepâncias no pagamento, inclusive procedendo a novas reduções em março de 2021 (ID 201971060). Pugna pela condenação do réu à implantação da integralidade e paridade, ao pagamento de diferenças retroativas, à conversão em pecúnia de 02 (dois) meses de licença-prêmio e 03 (três) períodos de férias não usufruídos por necessidade do serviço e licença médica, além de danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A inicial veio instruída com documentos (IDs 201967341 a 201971064). Decisão interlocutória (ID 221931123) deferiu a gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Estado da Bahia o pagamento dos proventos integrais com todas as vantagens estabelecidas no decreto de aposentação e na Resolução nº 1556/2007 do TCE. Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação (ID 249892947). Preliminarmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse processual, alegando que a autora já percebe proventos integrais, mencionando a Portaria nº 736 de 20 de outubro de 2020 (ID 249892948) que retificou o ato aposentador para adequá-lo à EC 70/2012. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito apto a ensejar danos morais, sustentando que eventuais erros na fixação de proventos possuem repercussão meramente patrimonial. Quanto à licença-prêmio e férias, alegou ausência de previsão legal para conversão em pecúnia no regime jurídico estadual, defendendo a impossibilidade de indenização sem prévia autorização legislativa. O réu interpôs Agravo de Instrumento (nº 8040135-34.2022.8.05.0000) contra a decisão liminar, ao qual foi negado provimento monocraticamente pela Instância Superior (ID 371606043), com trânsito em julgado certificado (ID 371606044). Réplica apresentada pela autora (ID 368825356), refutando as teses defensivas e reiterando o descumprimento da medida liminar, mesmo após as sucessivas intimações da SUPREV. A parte autora peticionou reiterando o descumprimento da ordem judicial e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 507881158). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo Estado sob o argumento de que os proventos já foram retificados administrativamente pela Portaria de 2020, confunde-se com o próprio mérito da demanda. O interesse processual da autora reside na alegação de que, a despeito da existência da norma administrativa de retificação, o pagamento efetivo em contracheque não corresponde à integralidade devida, havendo inclusive reduções recentes documentadas. Assim, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional permanecem hígidas, razão pela qual rejeito a preliminar. É obrigatória a inclusão de documento no edito Quanto à prescrição, tratando-se de pretensão voltada à revisão de proventos de aposentadoria e pagamento de prestações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e do entendimento consolidado na Súmula nº 85 do STJ. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão sobejamente comprovados pela prova documental acostada, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência. Do Mérito: Integralidade e Paridade A controvérsia reside no direito da autora à percepção de proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, com a aplicação da paridade em relação aos servidores da ativa, em virtude de sua aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. A Constituição Federal, em sua redação original e mesmo após as reformas, preservou o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço ou doença grave prevista em lei. No caso concreto, consta do Laudo Médico (ID 201967348) que a invalidez da autora decorre de quadro clínico de estresse pós-traumático e alienação mental, com nexo causal direto com o episódio em que foi feita refém em rebelião prisional em 2002. A Resolução nº 1556/2007 do Tribunal de Contas do Estado (ID 201967349) julgou legal o ato aposentador, indicando expressamente "proventos mensais e integrais". Ademais, a Emenda Constitucional nº 70/2012 introduziu o art. 6º-A à EC nº 41/2003, garantindo aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e que se aposentaram por invalidez permanente (com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF) o direito ao cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo, bem como o direito à paridade. Embora o Estado da Bahia alegue cumprimento administrativo através da Portaria de 2020 (ID 249892948), os contracheques juntados pela autora (IDs 201971060 e 359596792) demonstram oscilações e reduções que não se coadunam com a garantia da integralidade e da irredutibilidade de vencimentos. O próprio Estado, ao retificar o ato em 2020 para efeitos retroativos a 2012, confessa que a fixação anterior estava em desacordo com a norma constitucional. Portanto, assiste razão à requerente quanto ao pleito de manutenção definitiva do pagamento integral e paritário, devendo o réu ser condenado ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Das Verbas Indenizatórias: Licença-Prêmio e Férias No que tange à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, é pacífico o entendimento de que o servidor público aposentado faz jus à indenização pelos períodos de licença-prêmio e férias não usufruídos durante a atividade, independentemente de previsão legal específica na legislação local autorizando a conversão. Tal direito decorre diretamente da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho do servidor no período em que este deveria estar em repouso. Consta dos autos (ID 201967340) que a autora possuía saldo de 02 (dois) meses de licença-prêmio remanescente do quinquênio vencido em 13/09/1999. O réu não logrou comprovar que referidos períodos foram gozados ou utilizados para contagem em dobro para fins de aposentadoria. A mesma lógica se aplica aos 03 (três) períodos de férias reclamados. O afastamento para tratamento de saúde, em decorrência do acidente em serviço que culminou na inatividade, impossibilitou o gozo oportuno das férias. Uma vez rompido o vínculo com a atividade pela aposentação, a fruição in natura torna-se impossível, restando o dever de indenizar em pecúnia, com base na última remuneração da servidora, incluindo o terço constitucional. Do Dano Moral No tocante ao dano moral, entende-se que a situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual/administrativo. A servidora foi vítima de um evento traumático extremo (feita refém em rebelião) no exercício de seu mister em prol da segurança pública estatal. A desídia do Estado em implantar corretamente os proventos de natureza alimentar, obrigando uma servidora inválida e idosa a percorrer uma "via crucis" administrativa por anos, culminando no ajuizamento da presente demanda e no descumprimento de ordem liminar ratificada pelo Tribunal, configura grave violação à dignidade da pessoa humana. A privação de verba alimentar indispensável à sobrevivência, após um histórico de serviço público marcado por infortúnio laborativo grave, gera angústia e sofrimento que reclamam compensação pecuniária. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 221931123, tornando-a definitiva, para determinar que o ESTADO DA BAHIA proceda à imediata e correta manutenção do pagamento dos proventos de aposentadoria da autora de forma INTEGRAL e PARITÁRIA, observando a última remuneração do cargo efetivo de Agente Penitenciário, Classe 01, acrescida de todas as vantagens pessoais, gratificações e adicionais incorporáveis previstos na Resolução nº 1556/2007 do TCE e na Portaria nº 736/2020; CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão ora reconhecida, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 02 (dois) meses de licença-prêmio e 03 (três) períodos de férias acrescidos do terço constitucional, não usufruídos em atividade, com base na última remuneração integral da autora no momento da aposentação, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, por possuírem natureza indenizatória; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dos Consectários Legais: Diferenças de proventos e verbas indenizatórias: Sobre os valores devidos incidirão correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir, para fins de atualização monetária e juros de mora, exclusivamente a taxa SELIC, em acumulação simples, uma única vez até o efetivo pagamento. Dano Moral: Correção monetária pela Taxa SELIC (que já engloba juros e atualização, conforme EC 113/2021) a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Custas e Honorários: Isento o Estado da Bahia do pagamento de custas processuais, por força de lei. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo legal sobre o valor da condenação (ou proveito econômico), nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo o percentual exato ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de maio de 2026.
