Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8092317-57.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: GABRIEL OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): DANIEL HENRIQUE AGUIAR DA ROCHA (OAB:BA44339) IMPETRADO: DELEGADA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. GABRIEL OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificado nos autos e por intermédio de advogado regularmente constituído, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato supostamente ilegal atribuído à DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, objetivando assegurar o direito de realizar etapa de concurso público em data alternativa por motivo de convicção religiosa. Em sua peça exordial (ID 400790988), narra o Impetrante que se inscreveu no concurso público para o cargo de Investigador da Polícia Civil da Bahia, regido pelo Edital SAEB nº 02/2022 (ID 400790993). Sustenta ser membro ativo da Igreja Adventista do Sétimo Dia, denominação religiosa que prescreve a guarda do sábado - do pôr do sol de sexta-feira ao pôr do sol de sábado - como dia de repouso e dedicação exclusiva a atividades espirituais. Informa que, ao ser convocado para a etapa de Exame Psicológico, a Administração designou a prova exclusivamente para o dia 22/07/2023 (sábado), entre 07h e 08h, na Universidade Salvador - UNIFACS. Ressalta que, embora o cronograma inicial do certame previsse a realização dos exames nos dias 22 e 23 de julho de 2023, a convocação específica restringiu seu atendimento ao sábado. Aduz que buscou administrativamente a remarcação para o domingo (23/07/2023) ou a realização após o pôr do sol, contudo, obteve resposta negativa da banca organizadora (IBADE), sob o argumento de que o não comparecimento ensejaria eliminação sumária, conforme a Portaria PCBA nº 231/2022 (ID 400790995). Pugnou, assim, pela concessão de liminar para que lhe fosse garantida a prestação alternativa, invocando a proteção constitucional à liberdade de crença e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Acompanharam a inicial os documentos de IDs 400790989 a 400790999, incluindo declaração da instituição religiosa e prova da negativa administrativa. A medida liminar foi deferida pelo Juízo Plantonista (ID 400801124), determinando que a autoridade impetrada providenciasse a realização do exame psicológico do impetrante no dia 23/07/2023, por se tratar de data já prevista no edital e não causar prejuízo ao erário ou desigualdade entre os candidatos. O ESTADO DA BAHIA peticionou nos autos (ID 406676049), informando que a ordem judicial foi devidamente cumprida, conforme documentos administrativos anexados (ID 406676050), os quais atestam que o candidato realizou o exame no dia 23/07/2023. Diante disso, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto e falta de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou ciência da decisão liminar (ID 400858213). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de perda de objeto Inicialmente, impõe-se rechaçar a tese de extinção do feito por perda de objeto suscitada pelo ente estatal. É cediço na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que a execução do ato pretendido em virtude de cumprimento de medida liminar não implica, por si só, a perda do objeto da ação principal. A satisfação fática operada por força de decisão precária não retira do Impetrante o interesse jurídico na obtenção de um provimento definitivo que confirme a legalidade de sua situação, consolidando o direito invocado através de uma sentença meritória com autoridade de coisa julgada. Admitir a perda de objeto nessas circunstâncias equivaleria a deixar o jurisdicionado em situação de insegurança jurídica, vez que a revogação da liminar ou a extinção sem mérito poderia invalidar o ato já realizado (o exame psicológico). Portanto, persiste a necessidade do julgamento de mérito para conferir estabilidade à relação jurídica subjacente. Do Mérito A controvérsia reside na possibilidade de a Administração Pública ser compelida a oferecer data ou horário alternativo para a realização de etapa de concurso público a candidato sabatista, em observância à liberdade de consciência e de crença. A solução da lide encontra amparo direto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso VI, estabelece ser "inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias". Complementarmente, o inciso VIII do mesmo dispositivo prescreve que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". No caso em tela, o Impetrante demonstrou de forma inequívoca sua condição de membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, bem como a colisão entre o cronograma administrativo do certame e seu imperativo de consciência religiosa. A negativa da Administração Pública, pautada exclusivamente no rigor formal da Portaria PCBA nº 231/2022, revela-se desproporcional e violadora de direitos fundamentais. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611874, com repercussão geral reconhecida (Tema 386). Naquela oportunidade, a Corte Suprema fixou a tese de que é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos no edital por candidatos que invoquem escusa de consciência por motivos religiosos, desde que a alteração seja razoável, preserve a isonomia entre os concorrentes e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública. A aplicação desse entendimento ao caso vertente é imediata. Note-se que o próprio edital do concurso já previa a realização do exame psicológico em dois dias (sábado e domingo), o que torna a realocação do Impetrante para o dia 23/07/2023 uma medida de absoluta razoabilidade. Não houve a necessidade de criação de uma logística extraordinária ou inédita para atender a um único candidato, mas tão somente a inclusão deste em um grupo de exames que já ocorreria no dia seguinte. Dessa forma, a conduta administrativa que impõe ao cidadão a escolha trágica entre o exercício de sua fé e o acesso ao cargo público, quando existe alternativa viável e isonômica, configura ato ilegal e abusivo. O dever de acomodação razoável pela Administração Pública é corolário da dignidade da pessoa humana e do pluralismo religioso, pilares do Estado Democrático de Direito. Verifica-se, por meio dos documentos constantes do ID 406676050, que o Impetrante efetivamente realizou o exame na data alternativa por força da liminar. Tal fato apenas corrobora que a medida era tecnicamente exequível e não comprometeu a marcha do concurso. A confirmação do mérito da segurança é, portanto, medida que se impõe, garantindo a validade jurídica da participação do candidato naquela etapa e nas subsequentes, caso aprovado. Destaque-se que a concessão da segurança não implica em privilégio, mas sim em tratamento diferenciado para garantir a igualdade material, permitindo que cidadãos com convicções religiosas profundas não sejam excluídos do serviço público por critérios administrativos que podem ser flexibilizados sem prejuízo ao interesse coletivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar outrora deferida, para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de realizar o Exame Psicológico em data alternativa (23/07/2023), em razão de sua convicção religiosa (sabatista), validando todos os atos decorrentes da referida participação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas processuais pelo Estado da Bahia, devendo, contudo, ser observada a isenção legal de que goza o ente público. Diante da concessão da gratuidade judiciária ao Impetrante, não há valores a reembolsar a este título. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de maio de 2026.
