Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto. Isento o inventariante do pagamento de custas remanescentes, em virtude da gratuidade da justiça concedida. Confiro força de mandado/ofício ao presente decisório. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0572233-95.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: ARISTIDES SANTOS DA CRUZ Advogado(s): ANTONIO DAVID FILGUEIRAS NUNES (OAB:BA6702), RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA50530) REQUERIDO: TELMA HELENA FIUZA DE ASSIS Advogado(s): SENTENÇA (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da sentença: Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Telma Helena Fiuza de Assis, ocorrido em 12 de abril de 2015, tendo como inventariante o viúvo Aristides Santos da Cruz (ID 294284741). Consta nos autos a indicação de uma única herdeira, a filha Denise Maria Assis Lopes (ID 294285672). O processo foi inicialmente ajuizado como inventário negativo e posteriormente convertido em inventário comum (ID 294286052), sob a alegação de existência de crédito securitário junto às empresas Zurich Seguradora e Norte Sul Seguradora. Após diversas diligências - ofícios expedidos em 2019, 2021, 2022, 2023 e 2024 - as seguradoras prestaram informações. A Norte Sul Seguradora informou que a responsabilidade pela cobertura seria da Zurich (ID 294287082). A Zurich Minas Brasil Seguros S.A., por sua vez, respondeu categoricamente que não localizou apólice de seguro de vida, previdência privada ou título de capitalização em nome da falecida (IDs 409027905 e 493260723). No despacho saneador de 10/11/2025 (ID 529645387), a Magistrada Titular determinou que o inventariante apresentasse declarações atualizadas do espólio, incluindo discriminação de ativo e passivo, relação de herdeiros, certidões fiscais e manifestação sobre utilidade da conciliação. Posteriormente, no despacho de 01/04/2026 (ID 551903713), foi determinada a intimação do inventariante, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a resposta da seguradora que negou a existência do seguro de vida e esclarecer se existem outros bens a inventariar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção ou arquivamento do feito. Conforme certidão de 26/05/2026 (ID 561422653), decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte intimada. É o relatório. Decido. A presente ação de inventário foi proposta com o objetivo de inventariar os bens deixados por Telma Helena Fiuza de Assis. O único bem indicado foi um suposto crédito de seguro de vida junto às seguradoras Zurich e Norte Sul. Após diversas diligências, a Zurich Minas Brasil Seguros S.A. informou categoricamente que não localizou apólice de seguro de vida, previdência privada ou título de capitalização em nome da falecida (IDs 409027905 e 493260723). A Norte Sul Seguradora, por sua vez, afirmou que a responsabilidade seria da Zurich. Diante da negativa formal da seguradora, não há bens a inventariar. O processo perdeu seu objeto, pois a finalidade do inventário é a destinação dos bens do espólio, e inexistindo bens, a ação torna-se inútil. Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Quanto às custas processuais, a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça, deferidos provisoriamente no despacho de ID 294286026 e mantidos ao longo do feito. Assim, fica isenta do pagamento das custas remanescentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto. Isento o inventariante do pagamento de custas remanescentes, em virtude da gratuidade da justiça concedida. Confiro força de mandado/ofício ao presente decisório. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.
