Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0551039-39.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ARNALDO ROCHA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), DOUGLAS RIBEIRO MOTA FREITAS (OAB:BA28753) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARNALDO ROCHA DOS SANTOS, DAMIÃO SANTOS NUNES, JOSÉ ANTONIO BATISTA SANTOS e MARCONIO MOREIRA GUSMÃO, devidamente qualificados nos autos, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando, em síntese, a condenação do ente público ao reajuste da Gratificação de Atividade Policial (GAP) no percentual de 10,06%, com efeitos retroativos a janeiro de 2004. Na peça exordial constante do (ID 287335875), os autores alegam ser policiais militares do Estado da Bahia e que, por força da Lei Estadual nº 8.889/2003, o soldo da categoria teria sido reajustado sem que o mesmo percentual fosse aplicado à Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP). Sustentam que tal omissão violaria o quanto disposto no art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.145/1997 e no art. 110, § 3º, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares), dispositivos que determinariam a revisão da referida gratificação na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos. Argumentam a impossibilidade de redução do valor nominal da gratificação e requerem a procedência total do pedido para que seja implantado o reajuste e pagas as diferenças pretéritas devidamente corrigidas. Atribuíram à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) e colacionaram documentos. Através da decisão de (ID 287336666), este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do Réu. Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação no (ID 287337117). Preliminarmente, arguiu a prescrição do fundo de direito, asseverando que a pretensão ataca ato único e de efeitos concretos ocorrido com a edição da Lei nº 8.889/2003, há mais de cinco anos da propositura da demanda. No mérito, defendeu a legalidade da estrutura remuneratória, afirmando que a Lei nº 8.889/2003 não concedeu reajuste linear, mas operou uma reestruturação de cargos e vencimentos com a incorporação de parcela da GAP ao soldo (deslocamento de rubricas), sem aumento real de remuneração naquele momento. Aduziu a revogação das normas que vinculavam o reajuste da GAP ao soldo (Leis 10.962/2008 e 11.920/2010) e sustentou a inconstitucionalidade de qualquer vinculação automática, por violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no (ID 287337347), onde os autores rebateram a tese prescricional, afirmando tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ), e reiteraram os termos da inicial. Pela decisão de (ID 287337525), o feito foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02), que versava sobre a aplicabilidade dos reajustes da GAP. Após o decurso do tempo e movimentações acerca de habilitação de novos patronos (ID 394174457) e petições de prosseguimento (ID 482636654), os autos vieram conclusos para julgamento diante da tese fixada pelo Tribunal de Justiça da Bahia no referido precedente vinculante. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é estritamente de direito e o acervo documental carreado aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, prescindindo de dilação probatória. II.1. DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Ab initio, impõe-se a análise da prejudicial de mérito arguida pelo Estado da Bahia, referente à prescrição do próprio fundo de direito. O cerne da insurgência autoral reside na aplicação do reajuste de 10,06% sobre a Gratificação de Atividade Policial (GAP) que, segundo alegam, teria sido concedido ao soldo pela Lei Estadual nº 8.889, publicada em 01 de dezembro de 2003, com efeitos a partir de janeiro de 2004. Ocorre que o Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 1º, estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram". No caso em tela, a suposta lesão ao direito dos autores decorreria diretamente da entrada em vigor da Lei nº 8.889/2003, que teria deixado de reajustar a GAP na mesma proporção do soldo. Trata-se, portanto, de questionamento contra lei de efeitos concretos, que alterou a estrutura remuneratória da categoria e modificou a situação jurídica dos servidores de forma específica e imediata naquele marco temporal. Não se aplica aqui a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de mera omissão administrativa em pagar prestações de trato sucessivo, mas sim de uma insurgência contra o critério estabelecido por lei que reestruturou a carreira. Quando a lei altera a composição dos vencimentos ou suprime/modifica vantagens de forma expressa, o marco inicial da prescrição é a data da publicação da referida lei, atingindo o próprio fundo de direito se não impugnado no quinquênio legal. A presente ação foi ajuizada apenas em 25 de agosto de 2015, conforme se extrai do protocolo no sistema SAJ/PJe, ou seja, mais de 11 (onze) anos após a edição da Lei Estadual nº 8.889/2003 e do início de seus efeitos financeiros. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo modificação da estrutura remuneratória ou reenquadramento por lei de efeitos concretos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem decidido reiteradamente que a pretensão de reajuste da GAP com base na Lei nº 8.889/2003 está fulminada pela prescrição total. Destarte, considerando que o ato impugnado (edição da Lei nº 8.889/2003) ocorreu em dezembro de 2003 e a demanda somente foi proposta em 2015, operou-se a prescrição quinquenal do fundo de direito, o que impede a análise das parcelas sucessivas, visto que o direito ao reajuste em si já não pode mais ser pleiteado. II.2. DO MÉRITO E DO TEMA 02 DO IRDR (TJBA) Ainda que se ultrapassasse a barreira da prescrição do fundo de direito - o que se admite apenas por hipótese acadêmica em atenção ao princípio da eventualidade -, a improcedência do pedido seria medida de rigor, diante das teses fixadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02). O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o referido incidente, pacificou a controvérsia sobre os reajustes da GAP. A tese firmada estabelece que: "1. O artigo 110, § 3º, da Lei Estadual n. 7.990/2001, foi revogado, por incompatibilidade, pelas leis estaduais que sobrevieram e reestruturaram a remuneração dos policiais militares, ao fixar novos valores para o soldo e para a GAP, sendo a última delas a Lei n. 10.962/2008, que revogou expressamente o art. 7º, § 1º, da Lei Estadual n. 7.145/1997. 2. A lei que reestrutura a carreira, com a fixação de novos valores de vencimentos (soldo e gratificações), não se confunde com a revisão geral anual, razão pela qual não se aplica o reajuste previsto no art. 110, § 3º, da Lei n. 7.990/2001 (enquanto vigente), nem o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.145/1997." No caso específico da Lei Estadual nº 8.889/2003, a análise detida de seus anexos e de sua fundamentação revela que não houve um "reajuste linear e geral" de 10,06% destinado a recompor perdas inflacionárias, mas sim uma reestruturação remuneratória. A citada lei promoveu a incorporação de parcelas da GAP ao soldo. Conforme bem pontuado pelo Estado da Bahia em sua contestação (ID 287337117), o que houve foi um deslocamento de valores: o soldo foi majorado mediante a redução proporcional do valor pago a título de gratificação (GAP), mantendo-se o valor nominal da remuneração bruta. Essa técnica legislativa de "soldo-base maior" atende a reclamos da própria categoria, pois o soldo serve de base para o cálculo de outras vantagens, como o adicional de tempo de serviço. Portanto, se a majoração do soldo decorreu de uma reestruturação/incorporação de vantagens, e não de uma revisão geral, não incide o gatilho de reajuste automático da GAP previsto na norma anterior. Entendimento contrário implicaria em "bis in idem" ou no famigerado "efeito cascata" (repique), em que o servidor ganharia o aumento no soldo (pela incorporação da GAP) e, em seguida, aumentaria a própria GAP (pelo reajuste do soldo), o que afronta o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Além disso, a vinculação pretendida (reajustar gratificação sempre que o soldo subir) encontra óbice no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A Súmula Vinculante nº 42 do STF reforça tal vedação. A Lei nº 9.429/2005 também veio a lume para esclarecer, em seu art. 9º, que a vinculação de reajustes não se aplica em casos de reestruturação de planos de carreira ou incorporação de gratificações ao soldo, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2004, abrangendo precisamente o período ora discutido. Por fim, registre-se que o Poder Judiciário não possui função legislativa para aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia ou interpretação extensiva de normas revogadas ou inaplicáveis, conforme sedimentado na Súmula Vinculante nº 37 do STF (antiga Súmula 339). Dessa forma, seja pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito, seja pela aplicação da tese fixada no IRDR nº 02 deste Tribunal de Justiça, a pretensão autoral não encontra amparo jurídico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, dado o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de maio de 2026.
