Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8014769-19.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: VICENTE DE PAULO LIMA Requerido(a) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por VICENTE DE PAULO LIMA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), ambos qualificados nos autos. O autor, pessoa idosa com 73 anos de idade na data da propositura da ação, alega ser beneficiário da previdência social, percebendo aposentadoria por idade sob o benefício número 177.894.601-9 (ID 429667829). Aduz que, ao examinar o histórico de créditos (HISCRE) emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi surpreendido pela presença de descontos mensais em favor da ré, sob a rubrica do código 267 "CONTRIBUICAO CAAP", iniciados na competência de abril de 2023 no valor de R$ 39,06, passando a R$ 39,60 nas competências subsequentes (ID 429667838). Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de associação ou filiação com a referida entidade, tampouco autorizou as deduções em seus proventos de aposentadoria. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do vínculo jurídico, a cessação definitiva das cobranças, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 429667829). Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, extrato de pagamentos e histórico de créditos (ID 429667833, ID 429667834, ID 429667835, ID 429667836, ID 429667838). Inicialmente, o feito foi distribuído perante o Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (ID 029678764), que declinou da competência sob o argumento de que a lide versa sobre vínculo associativo, matéria afeta à competência das Varas Cíveis e Comerciais, conforme o artigo 68 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (ID 429689605). Irresignada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento de número 8013590-53.2024.8.05.0000 (ID 259a93b8). O Relator deferiu o efeito suspensivo para obstar provisoriamente a remessa (ID 437021773). Contudo, no julgamento de mérito do recurso, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, chancelando a competência absoluta em razão da matéria de uma das Varas Cíveis de Salvador para julgar a causa, visto que o cerne da lide repousa na existência ou inexistência de vínculo associativo (ID 472507825). Redistribuídos os autos a este Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor e designou-se audiência de conciliação virtual (ID 483242745). Devidamente citada e intimada (ID 490454404), a ré compareceu à audiência de conciliação por intermédio de preposta e de sua advogada, assentada na qual declarou não possuir proposta de acordo e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 494942375). A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévia tentativa de solução administrativa (ID 494688869). No mérito, sustentou que o negócio jurídico é perfeitamente válido, asseverando que o autor filiou-se espontaneamente à associação por meio de assinatura eletrônica realizada no sistema "Regula.Sign", anuindo expressamente com a cobrança mensal de 3% sobre o benefício em troca de vantagens assistenciais. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de associação civil sem fins lucrativos. Impugnou o pleito de repetição em dobro ante a falta de má-fé e a configuração de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 494688869). Acostou procuração, estatuto social, atos de eleição de diretoria e a suposta ficha de filiação com autorização de descontos (ID 494688874, ID 494688876, ID 494688880, ID 494688882). A parte autora apresentou réplica impugnando pormenorizadamente os termos da defesa (ID 497569466). Rebateu a preliminar de falta de interesse de agir e apontou divergência visível entre a assinatura constante no instrumento de filiação apresentado pelo réu e os seus documentos oficiais de identificação. Requereu a declaração de invalidade do documento eletrônico por ausência de certificação ICP-Brasil e, com amparo em prova emprestada de processo diverso de número 8150156-06.2024.8.05.0001 (ID 497569468), sustentou haver fortes indícios de fraude devido à semelhança incomum entre a assinatura eletrônica atribuída ao autor e a de outro litigante em feito diverso. Reiterou o pedido de realização de perícia grafotécnica e documentoscópica (ID 497569466). Instadas as partes a especificarem provas (ID 502344909), o autor manifestou desinteresse na conciliação e pugnou pela realização de perícia grafotécnica e documentoscópica no termo de filiação de ID 494688874 (ID 504859418). Este Juízo proferiu decisão saneadora que indeferiu a realização da perícia grafotécnica (ID 531199775). A prova pericial foi considerada desnecessária com fundamento no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, e não pela existência de relação de consumo, uma vez que, diante da impugnação da assinatura pelo autor, o ônus de provar a autenticidade do documento recai sobre a ré. Registrou-se que, enquanto não demonstrada a veracidade do sinal gráfico pela parte ré, o documento não tem força probatória (artigo 428, I, do Código de Processo Civil). Diante da inércia da ré em produzir a prova correspondente, anunciou-se o julgamento do processo no estado em que se encontrava (ID 531199775). A parte autora requereu a reconsideração da decisão de saneamento, insistindo na indispensabilidade da perícia técnica (ID 533748731). Por decisão de ID 559568101, este Juízo manteve o indeferimento da prova pericial por seus próprios fundamentos, determinando a conclusão dos autos para julgamento após a verificação de regularidade das custas processuais, as quais restaram dispensadas em razão da gratuidade concedida (ID 483242745). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré suscita a carência de ação ao argumento de que o autor não buscou solucionar o conflito na esfera administrativa, inexistindo pretensão resistida que ampare a intervenção judicial (ID 494688869). O argumento da defesa não prospera. O ordenamento constitucional brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição em seu artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantindo a todo cidadão o amplo acesso ao Poder Judiciário para a tutela de lesão ou ameaça a direito, independentemente do prévio esgotamento das instâncias administrativas. Ademais, a apresentação de contestação de mérito pela ré, defendendo enfaticamente a licitude das cobranças e pugnando pela improcedência dos pedidos da petição inicial, evidencia o surgimento da lide e a evidente pretensão resistida, caracterizando de forma inequívoca o interesse de agir do autor sob as vertentes da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional pretendido. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2.2. Do Mérito Cinge-se a controvérsia à existência de relação jurídica de caráter associativo entre o autor e a ré, bem como à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente, com as respectivas consequências no plano da responsabilidade civil (repetição do indébito e compensação por danos morais). De início, impõe-se fixar o regime jurídico aplicável. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 8013590-53.2024.8.05.0000, assentou com força preclusiva que a relação jurídica discutida nos autos submete-se ao regime do Direito Civil, e não ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista versar sobre o próprio vínculo associativo com entidade sem fins lucrativos (ID 472507825). A despeito da aplicação das normas civis gerais, permanece intacto o regime de distribuição do ônus da prova preconizado pelo Código de Processo Civil. O autor nega de forma peremptória ter subscrito o termo de filiação que ampara as deduções no seu benefício previdenciário. Diante da impugnação expressa da autenticidade da assinatura aposta no instrumento particular apresentado pela ré, incide a regra especial do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual estabelece: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Por conseguinte, competia exclusivamente à ré comprovar a autenticidade e a autoria do sinal gráfico lançado na ficha de filiação de ID 494688874. Conforme ditames do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular a partir do momento em que for impugnada a sua autenticidade, perdurando a ineficácia do documento até que se comprove a sua veracidade. No caso em tela, verifica-se que a ré apresentou um instrumento particular digital emitido pela plataforma "Regula.Sign" (ID 494688874). Entretanto, o autor refutou de imediato a validade de referida assinatura eletrônica, demonstrando que ela não foi gerada por meio de certificado digital emitido por autoridade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nem possui elementos mínimos de rastreabilidade ou validação biométrica aptos a identificar o signatário com absoluta segurança. Ademais, em sede de réplica, a parte autora coligiu prova emprestada consistente na ficha de filiação da associação "Master Prev Clube de Benefícios", produzida em processo distinto (ID 497569468), revelando que a assinatura desenhada eletronicamente em nome de outro segurado ("Jorge Luiz Liborio Fraga Lima") exibe idêntica formatação gráfica e idêntico traçado manuscrito daquela atribuída ao requerente nestes autos. Essa espantosa similitude de traçados gráficos entre pessoas diversas constitui fortíssimo indício de fraude eletrônica sistêmica, indicando a provável geração automatizada de assinaturas sem a participação real dos titulares dos benefícios. Cabia à requerida rebatê-la por meio de prova pericial grafotécnica e documentoscópica sobre os arquivos eletrônicos e logs de assinatura, providência que lhe incumbia por força do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Contudo, em audiência de conciliação, a requerida absteve-se de requerer qualquer dilação probatória, postulando o julgamento antecipado do feito (ID 494942375). A inércia da ré em demonstrar a autenticidade do documento que ampara sua defesa acarreta a inafastável conclusão de que o "termo de filiação" de ID 494688874 não possui qualquer eficácia jurídica, restando desprovido de valor probante. Não demonstrada a manifestação de vontade do autor no sentido de filiar-se à associação ré, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a ilegalidade das cobranças realizadas a título de "CONTRIBUICAO CAAP". 2.3. Da Repetição do Indébito Declarada a inexistência do vínculo associativo, exsurge para a ré a obrigação de restituir as importâncias indevidamente subtraídas dos proventos de aposentadoria do autor. No que tange à forma de devolução, o artigo 940 do Código Civil prevê a penalidade de pagamento em dobro para aquele que demandar por dívida já paga ou pedir mais do que for devido, conduta que pressupõe litigância de má-fé. No âmbito das relações civis comuns, a devolução em dobro de valores indevidamente descontados exige a inequívoca comprovação de má-fé por parte do credor. No caso sub examine, a ré efetuou descontos mensais em benefício de natureza alimentar de pessoa idosa sem se respaldar em qualquer lastro contratual legítimo, amparando-se em documento cuja assinatura eletrônica padece de evidentes indícios de fraude, o que afasta a tese de engano justificável. A reiteração das deduções mensais não autorizadas, associada à desídia em comprovar a regularidade da contratação, caracteriza conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva, revelando patente má-fé institucional no tratamento dos dados de segurados do INSS. Nesse passo, a restituição das quantias descontadas sob a rubrica do código 267 "CONTRIBUICAO CAAP", registradas a partir de abril de 2023 no importe mensal de R$ 39,06 e reajustadas para R$ 39,60 (ID 429667838), deve ocorrer de forma dobrada, abrangendo todas as parcelas comprovadamente debitadas na folha de pagamento do autor até a efetiva cessação dos descontos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora. 2.4. Dos Danos Morais O dano moral decorre da violação de direitos da personalidade, afetando a honra, a dignidade, a intimidade e a integridade psíquica do indivíduo. Na hipótese vertente, os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário do autor no valor bruto de R$ 1.302,00 (ID 429667836). Trata-se de verba de natureza essencialmente alimentar, destinada à subsistência de pessoa idosa, o que potencializa a gravidade da conduta. A privação indébita de parcela de rendimentos de natureza básica para a manutenção diária desborda do mero aborrecimento cotidiano ou do simples descumprimento contratual, caracterizando lesão aos direitos da personalidade passível de compensação pecuniária. Configurado o ato ilícito pela realização de cobranças desprovidas de autorização e o nexo de causalidade com o abalo emocional imposto ao autor, resta caracterizado o dever de indenizar. No tocante à quantificação do dano moral, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta lesiva, a capacidade econômica da ré (entidade de âmbito nacional), as condições pessoais do autor (aposentado, idoso) e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, sem propiciar o enriquecimento sem causa. Diante dessas diretrizes fáticas, afigura-se justa e adequada a fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos critérios acima delineados e se mostra consentânea com a extensão do dano verificado nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica de caráter associativo entre o autor VICENTE DE PAULO LIMA e a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), determinando a suspensão definitiva de qualquer desconto efetuado no benefício previdenciário do autor (NB 177.894.601-9) sob o código 267 "CONTRIBUICAO CAAP", sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor a título de "CONTRIBUICAO CAAP" (código 267) a partir de abril de 2023, bem como as parcelas que se venceram no curso da lide até a efetiva cessação dos descontos. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora (diferença entre a Selic e o IPCA) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora (dife ao mês a contar da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte mínima de seu pedido (apenas em relação ao valor nominal dos danos morais pretendidos), condeno a ré ao pagamento das custas processuais por inteiro e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 1 de junho de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito
